Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Indenização por Dano Moral;
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Identificação
Nº Processo: 1063232-14.2017.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Moral;
Partes e Advogados
Apelado: Rosimeire Gon *** Rosimeire Goncalves Romano
Autor(es): Município da Estância Balneária de Praia Grande, Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655, SP), Enzo Henrique da Silva Souza (Representado(a) por sua Mãe), Advogado: Roge *** Município da Estância Balneária de Praia Grande, Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655, SP), Enzo Henrique da Silva Souza (Representado(a) por sua Mãe), Advogado: Rogerio Ribeiro Cellino (OAB: 138730, Município de Cosmópolis, Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252, Advogada, Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538
Réu(s): Rosimeire Goncalves Romano, Marquise 17 Empreendimentos I *** Rosimeire Goncalves Romano, Marquise 17 Empreendimentos Imobiliários Ltda, outro, Advogada: Ananda Boari Gomes de
Advogado(s): Valeria Bertazoni (OAB: 119251, SP), Apelado: Engage Eletro Comercio Eireli, Advogado: Juliana, Luciana Giacomini Occ *** Valeria Bertazoni (OAB: 119251, SP), Apelado: Engage Eletro Comercio Eireli, Advogado: Juliana, Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486, Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466, MG), Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Ribeiro Celli *** Rogerio Ribeiro Cellino (OAB: 138730/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Apelado: Rosimeire Goncalves Romano
1063232-14.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063232-14.2017.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Enzo Henrique da Silva Souza (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Rogerio Ribeiro Cellino (OAB: 138730/SP);
Reprtate: Regiane Marinho da Silva; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/
SP) (Procurador)
1002396-65.2023.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002396-65.2023.8.26.0150; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador); Advogada:
Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0052922-72.2005.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0052922-72.2005.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Apelada: Maria Cristina dos Reis; Apelada: Silvia Maria Blanco
1020079-62.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020079-62.2016.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador);
Apelado: Marquise 17 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Antiga denominação) e outro; Advogada: Ananda Boari Gomes de
Oliveira (OAB: 314282/SP); Advogada: Eugenia Rigoni (OAB: 464816/SP)
1547724-86.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547724-86.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
(Procurador); Apelado: Alvaro dos Reis
1547982-96.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547982-96.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
(Procurador); Apelado: Edson Copeti
1000891-05.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000891-05.2024.8.26.0150; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Fábio Aguiar Santana; Advogada: Leticia Alana de Lima (OAB: 413052/SP); Apelado: Município de Cosmópolis; Advogada:
Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador); Advogada: Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP)
(Procurador)
1506672-05.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506672-05.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador); Apelado:
Usinga Implementos Ltda; Advogado: Aparecido Domingos Errerias Lopes (OAB: 25032/PR)
1505786-06.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505786-06.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Apelado: Engage Eletro Comercio Eireli; Advogado: Juliana
Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG); Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG)
1505632-85.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505632-85.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apelado: Engage Eletro Comercio Eireli;
Advogado: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG); Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG)
1003150-45.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003150-45.2024.8.26.0320; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: R. A. da S. N.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Apelado: E. de S. P. e outro; Advogada:
Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Apelado: Rosimeire Goncalves Romano
1063232-14.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063232-14.2017.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Enzo Henrique da Silva Souza (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Rogerio Ribeiro Cellino (OAB: 138730/SP);
Reprtate: Regiane Marinho da Silva; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/
SP) (Procurador)
1002396-65.2023.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002396-65.2023.8.26.0150; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: Município de Cosmópolis; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador); Advogada:
Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0052922-72.2005.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0052922-72.2005.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador);
Apelada: Maria Cristina dos Reis; Apelada: Silvia Maria Blanco
1020079-62.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020079-62.2016.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador);
Apelado: Marquise 17 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Antiga denominação) e outro; Advogada: Ananda Boari Gomes de
Oliveira (OAB: 314282/SP); Advogada: Eugenia Rigoni (OAB: 464816/SP)
1547724-86.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547724-86.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
(Procurador); Apelado: Alvaro dos Reis
1547982-96.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547982-96.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
(Procurador); Apelado: Edson Copeti
1000891-05.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000891-05.2024.8.26.0150; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Fábio Aguiar Santana; Advogada: Leticia Alana de Lima (OAB: 413052/SP); Apelado: Município de Cosmópolis; Advogada:
Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador); Advogada: Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP)
(Procurador)
1506672-05.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506672-05.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador); Apelado:
Usinga Implementos Ltda; Advogado: Aparecido Domingos Errerias Lopes (OAB: 25032/PR)
1505786-06.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505786-06.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador); Apelado: Engage Eletro Comercio Eireli; Advogado: Juliana
Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG); Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG)
1505632-85.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505632-85.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogada: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador); Apelado: Engage Eletro Comercio Eireli;
Advogado: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG); Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG)
1003150-45.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003150-45.2024.8.26.0320; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: R. A. da S. N.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Apelado: E. de S. P. e outro; Advogada:
Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º