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Identificação
Nº Processo: 1001062-40.2025.8.26.0048
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1001062-40.2025.8.26.0048; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Municí *** Município de
Advogados e OAB
Advogado: Cléber *** Cléber Stevens
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Atibaia; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001062-40.2025.8.26.0048; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
M. de A.; Advogada: Ana Claudia Aur Roque (OAB: 114597/SP) (Procurador); Apelada: P. L. F. Z.; Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Cléber Stevens
Gerage (OAB: 355105/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001065-61.2022.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro
de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001065-61.2022.8.26.0060; Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Maria Aparecida Nascimento Gondin; Advogado: Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB: 131804/SP); Apelado: Município de
Guzolândia; Advogada: Graziela Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) (Procurador); Advogado: Thales Natal Tieni Pereira (OAB:
461502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001066-79.2020.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de
Cafelândia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001066-79.2020.8.26.0104; Adicional de Insalubridade; Apelante: Silvana
Cristina Tomaz; Advogado: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP); Advogada: Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP);
Apelado: Municipio de Guarantã; Advogado: Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP); Advogado: Donizeti Balbo (OAB:
68160/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001104-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001104-45.2023.8.26.0053;
Penalidades; Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado:
Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001119-75.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
de Potirendaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001119-75.2024.8.26.0474; Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
DAVI EGIDIO PEPE GONZALES TORTELLO; Advogado: Alexander Celso (OAB: 325775/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado:
Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001133-42.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Atibaia; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001133-42.2025.8.26.0048; Multas e demais Sanções; Apelante:
Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Apelado: MUNICIPIO DE ATIBAIA; Advogado:
Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001140-47.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001140-47.2024.8.26.0346;
Concessão; Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB:
14214/MS); Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB:
156817/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001154-86.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001154-86.2024.8.26.0651; Acidente de Trânsito;
Apelante: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogado:
Giovani Mengatto de Oliveira (OAB: 405354/SP); Advogada: Fernanda Bassi Gonçalves (OAB: 425722/SP); Advogada: Lohaine
Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP); Apelado: Anisio Luglio Ruiz; Advogada: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB:
220690/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001156-61.2024.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001156-61.2024.8.26.0035; Adicional de
Horas Extras; Apelante: Keila Paes de Menezes (Justiça Gratuita); Advogada: Erika de Oliveira Gianotti (OAB: 319863/SP);
Advogado: Danilo Camargo Cordeiro (OAB: 441864/SP); Apelado: Município de Lindoia; Advogado: Alberto José Zampolli (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Atibaia; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001062-40.2025.8.26.0048; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
M. de A.; Advogada: Ana Claudia Aur Roque (OAB: 114597/SP) (Procurador); Apelada: P. L. F. Z.; Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Cléber Stevens
Gerage (OAB: 355105/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001065-61.2022.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro
de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001065-61.2022.8.26.0060; Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Maria Aparecida Nascimento Gondin; Advogado: Juverci Antonio Bernadi Rebelato (OAB: 131804/SP); Apelado: Município de
Guzolândia; Advogada: Graziela Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) (Procurador); Advogado: Thales Natal Tieni Pereira (OAB:
461502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001066-79.2020.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro de
Cafelândia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001066-79.2020.8.26.0104; Adicional de Insalubridade; Apelante: Silvana
Cristina Tomaz; Advogado: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP); Advogada: Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP);
Apelado: Municipio de Guarantã; Advogado: Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP); Advogado: Donizeti Balbo (OAB:
68160/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001104-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1001104-45.2023.8.26.0053;
Penalidades; Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado:
Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001119-75.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
de Potirendaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001119-75.2024.8.26.0474; Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
DAVI EGIDIO PEPE GONZALES TORTELLO; Advogado: Alexander Celso (OAB: 325775/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado:
Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001133-42.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES;
Foro de Atibaia; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001133-42.2025.8.26.0048; Multas e demais Sanções; Apelante:
Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Apelado: MUNICIPIO DE ATIBAIA; Advogado:
Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001140-47.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001140-47.2024.8.26.0346;
Concessão; Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB:
14214/MS); Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB:
156817/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001154-86.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001154-86.2024.8.26.0651; Acidente de Trânsito;
Apelante: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP); Advogado:
Giovani Mengatto de Oliveira (OAB: 405354/SP); Advogada: Fernanda Bassi Gonçalves (OAB: 425722/SP); Advogada: Lohaine
Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP); Apelado: Anisio Luglio Ruiz; Advogada: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB:
220690/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1001156-61.2024.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001156-61.2024.8.26.0035; Adicional de
Horas Extras; Apelante: Keila Paes de Menezes (Justiça Gratuita); Advogada: Erika de Oliveira Gianotti (OAB: 319863/SP);
Advogado: Danilo Camargo Cordeiro (OAB: 441864/SP); Apelado: Município de Lindoia; Advogado: Alberto José Zampolli (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º