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Município de
Fornecimento de medicamentos;
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Identificação
Nº Processo: 1004705-79.2024.8.26.0132
Vara: 2ª Vara
Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Partes e Advogados
Apelado: Municí *** Município de
Apte: Esporte Clube Pinheiro *** Esporte Clube Pinheiros; Advogado: Fernando
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Alfredo Marchiori *** Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004705-79.2024.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Marcia Marques da Silva Torres (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/
SP)
1004328-38.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004328-38.2023.8.26.0587; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Seda Transporte e Comercio Ltda; Advogado: Joaquim Carvalho de Oliveira Fontes (OAB: 257804/SP); Apelado:
Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador)
1074765-28.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1074765-28.2021.8.26.0053; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Esporte Clube Pinheiros; Advogado: Fernando
Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB: 296852/SP); Advogada: Anna
Victória Osorio Cerceau (OAB: 512953/SP); Advogado: Jonathan Cavalcante Oliveira (OAB: 483047/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador)
1001228-37.2021.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001228-37.2021.8.26.0493; Assunto: Licenças / Afastamentos; Recorrente: J. E.
O.; Recorrido: J. C. de S. L.; Advogado: Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP); Advogado: Danillo Lozano Benvenuto
(OAB: 359029/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) (Procurador)
1069075-47.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069075-47.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Gráfica Santa Marta Ltda.; Advogado: Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador)
1100410-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1100410-50.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Proinfusion S/A; Advogado: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 88247/MG); Advogado: Celso Cordeiro de Almeida E
Silva (OAB: 161995/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador)
1055935-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055935-09.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Banco Peres Agro S/A; Advogado: Andre Luiz Martins Freitas (OAB: 396571/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
1010509-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010509-71.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Ação Educativa Assessoria Pesquisa e Informação; Advogado: Caio Passos de Azevedo (OAB: 380657/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador)
1045808-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045808-46.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Mineradora Santa Maria de Serra Negra LTDA; Advogada: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva
(OAB: 251249/SP); Advogado: Eduardo Roberto Leite Filho (OAB: 388638/SP); Advogado: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB:
119056/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador); Advogado:
Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador)
1005373-05.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005373-05.2025.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marinalva Leandro de Jesus Sampaio (Justiça Gratuita); Advogada: Viviane
Cesario Pereira (OAB: 420770/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB:
430523/SP) (Procurador)
1010975-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010975-65.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador); Apelado: Ibitirama Diálogo
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Paulo Sigaud Cardozo (OAB: 103956/SP); Advogado: Bruno Canhedo Sigaud
(OAB: 401583/SP)
1028723-80.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004705-79.2024.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Marcia Marques da Silva Torres (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/
SP)
1004328-38.2023.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004328-38.2023.8.26.0587; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Seda Transporte e Comercio Ltda; Advogado: Joaquim Carvalho de Oliveira Fontes (OAB: 257804/SP); Apelado:
Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador)
1074765-28.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1074765-28.2021.8.26.0053; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Esporte Clube Pinheiros; Advogado: Fernando
Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB: 296852/SP); Advogada: Anna
Victória Osorio Cerceau (OAB: 512953/SP); Advogado: Jonathan Cavalcante Oliveira (OAB: 483047/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador)
1001228-37.2021.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001228-37.2021.8.26.0493; Assunto: Licenças / Afastamentos; Recorrente: J. E.
O.; Recorrido: J. C. de S. L.; Advogado: Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP); Advogado: Danillo Lozano Benvenuto
(OAB: 359029/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) (Procurador)
1069075-47.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069075-47.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Gráfica Santa Marta Ltda.; Advogado: Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador)
1100410-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1100410-50.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Proinfusion S/A; Advogado: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 88247/MG); Advogado: Celso Cordeiro de Almeida E
Silva (OAB: 161995/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador)
1055935-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055935-09.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Banco Peres Agro S/A; Advogado: Andre Luiz Martins Freitas (OAB: 396571/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
1010509-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010509-71.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Ação Educativa Assessoria Pesquisa e Informação; Advogado: Caio Passos de Azevedo (OAB: 380657/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador)
1045808-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045808-46.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Mineradora Santa Maria de Serra Negra LTDA; Advogada: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva
(OAB: 251249/SP); Advogado: Eduardo Roberto Leite Filho (OAB: 388638/SP); Advogado: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB:
119056/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador); Advogado:
Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador)
1005373-05.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005373-05.2025.8.26.0071; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Marinalva Leandro de Jesus Sampaio (Justiça Gratuita); Advogada: Viviane
Cesario Pereira (OAB: 420770/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB:
430523/SP) (Procurador)
1010975-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010975-65.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador); Apelado: Ibitirama Diálogo
Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Paulo Sigaud Cardozo (OAB: 103956/SP); Advogado: Bruno Canhedo Sigaud
(OAB: 401583/SP)
1028723-80.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º