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Município de
Revogação/Anulação de multa
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Identificação
Nº Processo: 1019628-81.2024.8.26.0562
Vara: 3ª Vara da Fazenda
Assunto: Revogação/Anulação de multa
Partes e Advogados
Apelado: Municí *** Município de
Apdo: Banco Itaucard S/A; Advogado: Maur *** Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP);
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Camara de Me *** Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Antonio Lima; Advogado: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB:
298552/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/
SP) (Procurador)
1019628-81.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019628-81.2024.8.26.0562; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Condominio Shopping Center Praiamar; Advogado: Rafael Barros Almeida (OAB: 439909/SP); Advogada:
Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB: 88721/SP); Advogado: Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP); Apelado: Município de
Santos; Advogado: Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) (Procurador)
1001376-59.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001376-59.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada:
Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador)
1005840-66.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005840-66.2024.8.26.0637; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Município de Tupã;
Advogado: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Tomas dos Santos (OAB: 323850/
SP); Apelada: Luiza Maria Pereira da Silva; Advogada: Ândrea Karla Valladão Biral (OAB: 419294/SP) (Convênio A.J/OAB);
Interessado: Janis Pereira Rencis; Advogada: Marisa Helena Calvo (OAB: 216634/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Maria Helena Vilela de Araujo (OAB: 15691/SP) (Procurador)
1501750-39.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501750-39.2019.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Yokohama Estruturas
Metalicas e Construções Ltda
0061338-95.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0061338-95.2012.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado: Noel Alves
Pereira
0511223-23.2006.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0511223-23.2006.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Jose Pinheiros;
Advogado: Daniel Feitosa Barbosa (OAB: 448247/SP)
0536430-43.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0536430-43.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelada: Hugo Kluppel
(Espólio)
0512106-91.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0512106-91.2011.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Benedito
Vitorio
1000587-75.2021.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urânia; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1000587-75.2021.8.26.0646; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Urânia; Advogada:
Érica Molina Rubim (OAB: 227885/SP) (Procurador); Advogada: Natalia Scalabrini dos Anjos (OAB: 349502/SP) (Procurador);
Apelado: Elianete Nunes Duarte & Cia Ltda - Me
1056786-30.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056786-30.2022.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José
Gonçalves dos Reis; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Simone Andréa Pinto Ambrósio de Camargo (OAB: 209812/SP) (Procurador)
0057286-42.2001.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0057286-42.2001.8.26.0602; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador);
Apelado: Joao Caracante Filho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Antonio Lima; Advogado: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB:
298552/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/
SP) (Procurador)
1019628-81.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1019628-81.2024.8.26.0562; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Condominio Shopping Center Praiamar; Advogado: Rafael Barros Almeida (OAB: 439909/SP); Advogada:
Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB: 88721/SP); Advogado: Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP); Apelado: Município de
Santos; Advogado: Donato Lovecchio Filho (OAB: 110186/SP) (Procurador)
1001376-59.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001376-59.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogada:
Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador)
1005840-66.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005840-66.2024.8.26.0637; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Município de Tupã;
Advogado: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Tomas dos Santos (OAB: 323850/
SP); Apelada: Luiza Maria Pereira da Silva; Advogada: Ândrea Karla Valladão Biral (OAB: 419294/SP) (Convênio A.J/OAB);
Interessado: Janis Pereira Rencis; Advogada: Marisa Helena Calvo (OAB: 216634/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Maria Helena Vilela de Araujo (OAB: 15691/SP) (Procurador)
1501750-39.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501750-39.2019.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Yokohama Estruturas
Metalicas e Construções Ltda
0061338-95.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0061338-95.2012.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado: Noel Alves
Pereira
0511223-23.2006.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0511223-23.2006.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Jose Pinheiros;
Advogado: Daniel Feitosa Barbosa (OAB: 448247/SP)
0536430-43.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0536430-43.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelada: Hugo Kluppel
(Espólio)
0512106-91.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0512106-91.2011.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Benedito
Vitorio
1000587-75.2021.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urânia; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1000587-75.2021.8.26.0646; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Urânia; Advogada:
Érica Molina Rubim (OAB: 227885/SP) (Procurador); Advogada: Natalia Scalabrini dos Anjos (OAB: 349502/SP) (Procurador);
Apelado: Elianete Nunes Duarte & Cia Ltda - Me
1056786-30.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056786-30.2022.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José
Gonçalves dos Reis; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Simone Andréa Pinto Ambrósio de Camargo (OAB: 209812/SP) (Procurador)
0057286-42.2001.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0057286-42.2001.8.26.0602; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador);
Apelado: Joao Caracante Filho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º