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Identificação
Nº Processo: 1038374-80.2024.8.26.0405
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1038374-80.2024.8.26.0405; Pagamento Atrasado
Partes e Advogados
Apelado: Municí *** Município de
Advogados e OAB
Advogado: Erik Saddi Arnes *** Erik Saddi Arnesen (OAB: 259987/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1038374-80.2024.8.26.0405; Pagamento Atrasado
/ Correção Monetária; Apelante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Erik Saddi Arnesen (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 259987/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de
Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038430-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038430-05.2024.8.26.0053;
Classificação e/ou Preterição; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP)
(Procurador); Apelado: Eduardo Inácio Pedro; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038678-24.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1038678-24.2023.8.26.0564; Acidente de Trânsito;
Apelante: Rogério Jesus Ribeiro; Advogada: Soraia Pinheiro de Souza (OAB: 328493/SP); Advogada: Isabel Carolina Butierrez
Cartes (OAB: 269882/SP); Apelado: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelado: Autopista
Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039182-79.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039182-79.2021.8.26.0053;
Serviços de Saúde; Apelante: Heid Renata Meira de Souza; Advogada: Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro; Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039681-74.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039681-74.2021.8.26.0114; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Hortencio da Silva; Advogada: Jennifer Dias Martins (OAB: 355661/SP); Advogado: Jonathan
Francisco Dias Martins (OAB: 390878/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1040554-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040554-69.2024.8.26.0114; Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Malu Castellano Pascolato; Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelado: Município de Campinas; Advogado:
Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041094-45.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1041094-45.2023.8.26.0602;
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: R1 Tecnologia Em Corte, Laser e Dobra Ltda.; Advogado: Caio
Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB:
223839/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1041241-40.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041241-40.2021.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado:
Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador); Apelado: João Shoiti Kaku; Advogado: Roberto Carlos Keppler
(OAB: 68931/SP); Advogado: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041520-57.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1038374-80.2024.8.26.0405; Pagamento Atrasado
/ Correção Monetária; Apelante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Erik Saddi Arnesen (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B: 259987/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de
Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038430-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038430-05.2024.8.26.0053;
Classificação e/ou Preterição; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP)
(Procurador); Apelado: Eduardo Inácio Pedro; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038678-24.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1038678-24.2023.8.26.0564; Acidente de Trânsito;
Apelante: Rogério Jesus Ribeiro; Advogada: Soraia Pinheiro de Souza (OAB: 328493/SP); Advogada: Isabel Carolina Butierrez
Cartes (OAB: 269882/SP); Apelado: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Apelado: Autopista
Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039182-79.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039182-79.2021.8.26.0053;
Serviços de Saúde; Apelante: Heid Renata Meira de Souza; Advogada: Tatiana Belons Vieira (OAB: 173662/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada:
Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador); Apelado: Rede D´or São Luiz - Hospital Sino Brasileiro; Advogado:
Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039681-74.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS
REIS; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039681-74.2021.8.26.0114; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Hortencio da Silva; Advogada: Jennifer Dias Martins (OAB: 355661/SP); Advogado: Jonathan
Francisco Dias Martins (OAB: 390878/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1040554-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040554-69.2024.8.26.0114; Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Malu Castellano Pascolato; Advogado: Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelado: Município de Campinas; Advogado:
Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041094-45.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1041094-45.2023.8.26.0602;
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: R1 Tecnologia Em Corte, Laser e Dobra Ltda.; Advogado: Caio
Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB:
223839/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1041241-40.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041241-40.2021.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado:
Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador); Apelado: João Shoiti Kaku; Advogado: Roberto Carlos Keppler
(OAB: 68931/SP); Advogado: Marco Aurelio Verissimo (OAB: 279144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041520-57.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º