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Município de
ITBI - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1095445-29.2024.8.26.0053
Vara: 13ª Vara
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Autor: Municí *** Município de
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Alvim F *** Fabio Alvim Ferreira (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095445-29.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. im Ferreira (OAB:
418764/SP); Agravado: Okamotos Participacoes Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP)
3008947-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003312-60.2024.8.26.0572; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP); Agravado: Aliança
Agrícola do Cerrado S/A e outro; Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP)
2201999-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1005255-05.2025.8.26.0079;
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: 56.480.720 Pamela Fernanda Moreira; Advogada:
Raphaela Siloto Rosino (OAB: 510886/SP); Agravado: Município de Botucatu
2202003-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª Vara;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001460-03.2021.8.26.0185; Assunto: Utilização de bens públicos;
Agravante: Eunice Prato Galbiatti; Advogado: Joaquim Artur Francisco Sabino (OAB: 119281/SP); Agravado: Municipio Estrela D
Oeste; Advogada: Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/SP)
2202052-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066345-29.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Ceiry Xxxi Avenida do Estado Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro; Advogado: Nelson Calixto
Valera (OAB: 324459/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP)
2202059-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: SEF
- Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500007-19.2015.8.26.0445; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Recivale Indústria e Comércio de Metais S.a.; Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos
Junior (OAB: 160493/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP)
2202060-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Paulo;
Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063791-24.2024.8.26.0053; Assunto:
Estaduais; Requerente: Mercury Live Brasil Shows e Eventos Ltda; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP);
Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Luís Felipe da Costa Corrêa (OAB: 311799/SP); Requerido:
Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador)
2202063-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1006096-49.2021.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP); Agravado: Jose João Abdalla
Filho
2202120-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503650-90.2020.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab -
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: Lucas
Miranda da Silva (OAB: 266954/SP)
2202127-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cerqueira César; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001736-84.2021.8.26.0136; Assunto: Adicional de Insalubridade; Autor: Município de
Cerqueira César; Advogada: Adriana Guerra (OAB: 126196/SP); Ré: Stefanie Estevam de Mello
2202126-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pedregulho; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 0000404-39.2025.8.26.0434;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Jeriquara; Advogado: Denner Manoel dos Reis (OAB: 248391/
SP); Agravado: Luci Maria Evangelista
3008958-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: General Salgado; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000073-68.2025.8.26.0204; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: José Ângelo
Remédio Júnior (OAB: 195545/SP); Agravado: Maurilio Goncalves do Nascimento e outro; Advogado: José Américo Luchesi
(OAB: 70517/PR); Interessada: Grizalides do Nascimento Cristoni e outros; Advogada: Bruna Montanari Goncalves Cristoni
(OAB: 168927/MG); Interessado: Cremilton de Barros Campello; Advogado: Wilson de Oliveira (OAB: 16971/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095445-29.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Fabio Alv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. im Ferreira (OAB:
418764/SP); Agravado: Okamotos Participacoes Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP)
3008947-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara:
2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003312-60.2024.8.26.0572; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP); Agravado: Aliança
Agrícola do Cerrado S/A e outro; Advogado: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP)
2201999-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: Vara do Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1005255-05.2025.8.26.0079;
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: 56.480.720 Pamela Fernanda Moreira; Advogada:
Raphaela Siloto Rosino (OAB: 510886/SP); Agravado: Município de Botucatu
2202003-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª Vara;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001460-03.2021.8.26.0185; Assunto: Utilização de bens públicos;
Agravante: Eunice Prato Galbiatti; Advogado: Joaquim Artur Francisco Sabino (OAB: 119281/SP); Agravado: Municipio Estrela D
Oeste; Advogada: Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/SP)
2202052-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066345-29.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Ceiry Xxxi Avenida do Estado Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro; Advogado: Nelson Calixto
Valera (OAB: 324459/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP)
2202059-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: SEF
- Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500007-19.2015.8.26.0445; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Recivale Indústria e Comércio de Metais S.a.; Advogado: Ubaldo Juveniz dos Santos
Junior (OAB: 160493/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP)
2202060-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Paulo;
Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063791-24.2024.8.26.0053; Assunto:
Estaduais; Requerente: Mercury Live Brasil Shows e Eventos Ltda; Advogado: Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP);
Advogado: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP); Advogado: Luís Felipe da Costa Corrêa (OAB: 311799/SP); Requerido:
Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador)
2202063-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1006096-49.2021.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP); Agravado: Jose João Abdalla
Filho
2202120-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503650-90.2020.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab -
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: Lucas
Miranda da Silva (OAB: 266954/SP)
2202127-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cerqueira César; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001736-84.2021.8.26.0136; Assunto: Adicional de Insalubridade; Autor: Município de
Cerqueira César; Advogada: Adriana Guerra (OAB: 126196/SP); Ré: Stefanie Estevam de Mello
2202126-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pedregulho; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 0000404-39.2025.8.26.0434;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Município de Jeriquara; Advogado: Denner Manoel dos Reis (OAB: 248391/
SP); Agravado: Luci Maria Evangelista
3008958-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: General Salgado; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000073-68.2025.8.26.0204; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: José Ângelo
Remédio Júnior (OAB: 195545/SP); Agravado: Maurilio Goncalves do Nascimento e outro; Advogado: José Américo Luchesi
(OAB: 70517/PR); Interessada: Grizalides do Nascimento Cristoni e outros; Advogada: Bruna Montanari Goncalves Cristoni
(OAB: 168927/MG); Interessado: Cremilton de Barros Campello; Advogado: Wilson de Oliveira (OAB: 16971/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º