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Município de Alvares Machado;
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Identificação
Nº Processo: 1027012-87.2023.8.26.0576
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027012-87.2023.8.26.0576;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Al *** Município de Alvares Machado;
Advogados e OAB
Advogado: Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB: 425172/SP *** Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB: 425172/SP); Apelado: Município de Alvares Machado;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DE ÁLVARES MACHADO; Advogado: Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB: 425172/SP); Apelado: Município de Alvares Machado;
Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador); Advogado: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1027012-87.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027012-87.2023.8.26.0576;
Contratos Administrativos; Apelante: Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:
247319/SP); Apelado: Município de Guapiaçu; Advogado: Fabian Macedo de Mauro (OAB: 202422/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027403-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027403-
59.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Thiago Pereira de Assis; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri
Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1027437-49.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027437-49.2024.8.26.0554; CNH - Carteira Nacional
de Habilitação; Apelante: Ricardo Jose da Silva; Advogado: Ricardo Jose da Silva (OAB: 312285/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027616-65.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027616-65.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Cauê Oliveira dos Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027736-98.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027736-98.2021.8.26.0564; Serviços
de Saúde; Apelante: Stela Maris de Fatima Fernandes Figueira; Advogado: Sebastião Ribeiro de Freitas (OAB: 439523/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador); Advogado: Caio Gentil
Ribeiro (OAB: 347269/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Abc - Organização Social de Saúde – Hospital Estadual Mário
Covas de Santo André; Advogado: Antonio Eduardo Ferreira Oliveira (OAB: 177648/SP); Advogada: Luanda Lepore Manteiga
Barreiro (OAB: 317964/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027769-40.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027769-40.2019.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Docilia Cunha Faustino; Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB:
96057/SP); Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027907-30.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027907-
30.2024.8.26.0506; Concurso Público / Edital; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Juliana Galvao Pinto (OAB:
133879/SP) (Procurador); Apelado: Marcus Vinicius Jurca Martins; Advogado: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB: 489701/SP);
Soc. Advogados: Marcus Peterson Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 10726/MG); Interessado: Rbo Assessoria Pública
e Projetos Municipais Ltda Epp; Advogado: Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP); Advogado: Luis Gustavo Possebon
da Silva (OAB: 514989/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028339-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028339-50.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Juli Participações S/A; Advogado: Carlos Eduardo Bastos de Falco (OAB: 278055/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DE ÁLVARES MACHADO; Advogado: Diogo Ramos Cerbelera Neto (OAB: 425172/SP); Apelado: Município de Alvares Machado;
Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP) (Procurador); Advogado: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1027012-87.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027012-87.2023.8.26.0576;
Contratos Administrativos; Apelante: Ibg - Indústria Brasileira de Gases Ltda; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:
247319/SP); Apelado: Município de Guapiaçu; Advogado: Fabian Macedo de Mauro (OAB: 202422/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027403-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027403-
59.2023.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Thiago Pereira de Assis; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri
Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1027437-49.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1027437-49.2024.8.26.0554; CNH - Carteira Nacional
de Habilitação; Apelante: Ricardo Jose da Silva; Advogado: Ricardo Jose da Silva (OAB: 312285/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027616-65.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027616-65.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Cauê Oliveira dos Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027736-98.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027736-98.2021.8.26.0564; Serviços
de Saúde; Apelante: Stela Maris de Fatima Fernandes Figueira; Advogado: Sebastião Ribeiro de Freitas (OAB: 439523/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador); Advogado: Caio Gentil
Ribeiro (OAB: 347269/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Abc - Organização Social de Saúde – Hospital Estadual Mário
Covas de Santo André; Advogado: Antonio Eduardo Ferreira Oliveira (OAB: 177648/SP); Advogada: Luanda Lepore Manteiga
Barreiro (OAB: 317964/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1027769-40.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027769-40.2019.8.26.0053;
Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Docilia Cunha Faustino; Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB:
96057/SP); Advogado: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1027907-30.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1027907-
30.2024.8.26.0506; Concurso Público / Edital; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Juliana Galvao Pinto (OAB:
133879/SP) (Procurador); Apelado: Marcus Vinicius Jurca Martins; Advogado: Marcus Peterson Silva de Souza (OAB: 489701/SP);
Soc. Advogados: Marcus Peterson Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 10726/MG); Interessado: Rbo Assessoria Pública
e Projetos Municipais Ltda Epp; Advogado: Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP); Advogado: Luis Gustavo Possebon
da Silva (OAB: 514989/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028339-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028339-50.2024.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Juli Participações S/A; Advogado: Carlos Eduardo Bastos de Falco (OAB: 278055/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º