Processo ativo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Gália - Réu:
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Identificação
Nº Processo: 2142910-79.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Pau *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Gália - Réu:
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Marque *** Thiago Marques Gizzi (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
Desª.: Luciana Bresciani - Embargte: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara
Municipal de Francisco Morato - Embargdo: Prefeito do Municipio de Francisco Morato - REJEITARAM OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. V.U. - Advogada: Marina Noronha Barduzzi Meyer (OAB: 305649/SP) - Advogado: Thiago Marques Gizzi (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
249757/SP) - Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP)
2142910-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Impetrante: Anderson Roberto Goncalves - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor
Presidente do Departamento Estadual de Transito - Detran de Sao Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM
A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA. V.U. - Advogada: IVANI NASCIMENTO CASTILHO (OAB: 182705/MG) - Advogado:
Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Fls: 55)
2145508-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Jarbas Gomes - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Gália - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Gália - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Ronan Figueira Daun (OAB:
150425/SP) (Fls: 51)
2149872-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jarbas
Gomes - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A
AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 196724/RJ) (Procurador)
- Advogado: Odair Luiz (OAB: 359549/SP) (Fls: 82) - Advogado: José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) (Fls: 82)
2166100-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Carlos Monnerat - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Interessado: Prefeito do Município de São José do Rio Pretp -
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.
DR. ANDRÉ LUIZ VALIM VIEIRA. - Advogado: André Luiz Valim Vieira (OAB: 274914/SP) - Advogado: Eduardo de Freitas Peche
Canhizares (OAB: 195992/SP) - Advogado: Davi Pereira Amaral (OAB: 342171/SP) - Advogada: Marina Eliza Moro Freitas (OAB:
203111/SP) - Advogado: Estevan Pietro (OAB: 301609/SP) (Fls: 107) - Advogada: Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP)
(Fls: 107) - Advogado: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Fls: 145) - Advogado: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Fls:
145)
2181920-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Aluminio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Alumínio - Réu: Prefeito do Município de Alumínio - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - Advogado: Alysson Morais Batista Sena
(OAB: 242726/SP) - Advogado: Francisco Morais de Sena (OAB: 162828/SP) - Advogado: Jose Augusto Pinto do Amaral (OAB:
144205/SP) (Fls: 101) - Advogado: Roberto Gaspar Oliveira (OAB: 237727/SP) (Fls: 101) - Advogado: Bruno Ferreira Lima
Bosco (OAB: 312600/SP) (Fls: 104)
2183210-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Artur Nogueira - Relator: Des.: Aroldo Viotti -
Reclamante: Município de Artur Nogueira - Reclamado: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados
Especiais - Interessado: Carlos Eduardo Paschoal - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO,
REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogada: Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador) - Advogado: Dieggo
Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Advogada: Larissa Martins da
Silva (OAB: 45925/CE)
2186437-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Afonso
Faro Jr. - Impetrante: Francisco de Almeida Rissatto - Impetrante: Thayna Araujo Ferreira Rissatto - Impetrado: Governador
do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO
E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. V.U. - Advogado:
Francisco de Almeida Rissatto (OAB: 453572/SP) (Fls: 14) - Advogada: Thayna Araujo Ferreira Rissatto (OAB: 453674/SP) (Fls:
14) - Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Fls: 66)
2191404-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Ademir Benedito - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Sumaré - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Adiado. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI,
APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.
DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO. - Advogado: Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP) (Fls: 94) - Advogado: Ivan
Loureiro de Abreu E Silva (OAB: 66279/SP) (Fls: 94) - Advogado: Humberto Carlos Rodrigues Azenha (OAB: 57108/SP) (Fls:
94) - Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Fls: 94) - Advogada: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Fls:
94) - Advogado: Paulo Roberto de Lima Junior (OAB: 291831/SP) (Fls: 94) - Advogado: Rocinio Oliveira Fragoso Neto (OAB:
207112/RJ) (Fls: 114)
2206576-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Caraguatatuba -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Desª.: Luciana Bresciani - Embargte: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara
Municipal de Francisco Morato - Embargdo: Prefeito do Municipio de Francisco Morato - REJEITARAM OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. V.U. - Advogada: Marina Noronha Barduzzi Meyer (OAB: 305649/SP) - Advogado: Thiago Marques Gizzi (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
249757/SP) - Advogado: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP)
2142910-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Impetrante: Anderson Roberto Goncalves - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor
Presidente do Departamento Estadual de Transito - Detran de Sao Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DENEGARAM
A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA. V.U. - Advogada: IVANI NASCIMENTO CASTILHO (OAB: 182705/MG) - Advogado:
Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP) (Fls: 55)
2145508-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Jarbas Gomes - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Gália - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Gália - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Ronan Figueira Daun (OAB:
150425/SP) (Fls: 51)
2149872-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jarbas
Gomes - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A
AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogado: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 196724/RJ) (Procurador)
- Advogado: Odair Luiz (OAB: 359549/SP) (Fls: 82) - Advogado: José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) (Fls: 82)
2166100-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Carlos Monnerat - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Interessado: Prefeito do Município de São José do Rio Pretp -
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.
DR. ANDRÉ LUIZ VALIM VIEIRA. - Advogado: André Luiz Valim Vieira (OAB: 274914/SP) - Advogado: Eduardo de Freitas Peche
Canhizares (OAB: 195992/SP) - Advogado: Davi Pereira Amaral (OAB: 342171/SP) - Advogada: Marina Eliza Moro Freitas (OAB:
203111/SP) - Advogado: Estevan Pietro (OAB: 301609/SP) (Fls: 107) - Advogada: Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP)
(Fls: 107) - Advogado: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Fls: 145) - Advogado: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Fls:
145)
2181920-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Aluminio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Alumínio - Réu: Prefeito do Município de Alumínio - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - Advogado: Alysson Morais Batista Sena
(OAB: 242726/SP) - Advogado: Francisco Morais de Sena (OAB: 162828/SP) - Advogado: Jose Augusto Pinto do Amaral (OAB:
144205/SP) (Fls: 101) - Advogado: Roberto Gaspar Oliveira (OAB: 237727/SP) (Fls: 101) - Advogado: Bruno Ferreira Lima
Bosco (OAB: 312600/SP) (Fls: 104)
2183210-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Artur Nogueira - Relator: Des.: Aroldo Viotti -
Reclamante: Município de Artur Nogueira - Reclamado: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados
Especiais - Interessado: Carlos Eduardo Paschoal - JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO,
REVOGADA A LIMINAR. V.U. - Advogada: Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador) - Advogado: Dieggo
Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Advogada: Larissa Martins da
Silva (OAB: 45925/CE)
2186437-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Afonso
Faro Jr. - Impetrante: Francisco de Almeida Rissatto - Impetrante: Thayna Araujo Ferreira Rissatto - Impetrado: Governador
do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - REJEITARAM O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO
E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. V.U. - Advogado:
Francisco de Almeida Rissatto (OAB: 453572/SP) (Fls: 14) - Advogada: Thayna Araujo Ferreira Rissatto (OAB: 453674/SP) (Fls:
14) - Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Fls: 66)
2191404-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Ademir Benedito - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Sumaré - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Adiado. ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI,
APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.
DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO. - Advogado: Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP) (Fls: 94) - Advogado: Ivan
Loureiro de Abreu E Silva (OAB: 66279/SP) (Fls: 94) - Advogado: Humberto Carlos Rodrigues Azenha (OAB: 57108/SP) (Fls:
94) - Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) (Fls: 94) - Advogada: Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Fls:
94) - Advogado: Paulo Roberto de Lima Junior (OAB: 291831/SP) (Fls: 94) - Advogado: Rocinio Oliveira Fragoso Neto (OAB:
207112/RJ) (Fls: 114)
2206576-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Caraguatatuba -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º