Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Assis
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Identificação
Nº Processo: 1006561-36.2018.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1006903-68.2015.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Luciano Lop *** Luciano Lopes Pereira;
Autor(es): Município de Assis, Advogado: Marcos José da Silva *** Município de Assis, Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859, SP), Apelado: Register Consultoria
Réu(s): Tecnomecanica Pries Industria, Comercio Ltda, Ficam *** Tecnomecanica Pries Industria, Comercio Ltda, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogado(s): Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691, SP), Apelada: Lurdes Emilia dos Santos de Camargo, Fica *** Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691, SP), Apelada: Lurdes Emilia dos Santos de Camargo, Ficam, Marcos José da Silva (OAB: 307859, Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Pr *** Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Lopes Pereira;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelada: Lurdes Emilia dos Santos de Camargo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.
1006561-36.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1006561-36.2018.8.26.0602;
Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB:
256691/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Lopes Pereira;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1006903-68.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1006903-68.2015.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Register Consultoria
Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1007181-21.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO
BARTOLETTI; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007181-21.2023.8.26.0037;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: A. - M. N. S.; Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP); Advogado:
Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP); Apelado: M. de A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007328-74.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1007328-74.2018.8.26.0602; Municipais; Apelante:
Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador);
Apelado: Tecnomecanica Pries Industria e Comercio Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007683-08.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1007683-08.2015.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: M. G. E.
Show Music Bar Ltda Epp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007724-72.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1007724-72.2015.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Clinica
Medica Motta & Motta Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007877-40.2023.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Itapetininga; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1007877-
40.2023.8.26.0269; Municipais; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite; Apelado: Municipio de
Itapetininga; Advogado: Luis Araujo Vieira (OAB: 35432/BA) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008095-36.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1008095-36.2015.8.26.0047; ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador);
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/
SP) (Procurador); Apelado: Georgina Ventura Marquete Cortinas Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008120-49.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelada: Lurdes Emilia dos Santos de Camargo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.
1006561-36.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1006561-36.2018.8.26.0602;
Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB:
256691/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelado: Luciano Lopes Pereira;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1006903-68.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1006903-68.2015.8.26.0047; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Register Consultoria
Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1007181-21.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO
BARTOLETTI; Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007181-21.2023.8.26.0037;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: A. - M. N. S.; Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP); Advogado:
Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP); Apelado: M. de A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007328-74.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1007328-74.2018.8.26.0602; Municipais; Apelante:
Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador);
Apelado: Tecnomecanica Pries Industria e Comercio Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007683-08.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1007683-08.2015.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: M. G. E.
Show Music Bar Ltda Epp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007724-72.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1007724-72.2015.8.26.0047; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Clinica
Medica Motta & Motta Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007877-40.2023.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Itapetininga; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1007877-
40.2023.8.26.0269; Municipais; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite; Apelado: Municipio de
Itapetininga; Advogado: Luis Araujo Vieira (OAB: 35432/BA) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008095-36.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1008095-36.2015.8.26.0047; ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador);
Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/
SP) (Procurador); Apelado: Georgina Ventura Marquete Cortinas Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008120-49.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º