Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Avaré
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1501023-08.2025.8.26.0073
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Adil *** Adilson
Apdo: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Apte: Eder Gardini Alves (Justiça Gratuita); Advogado: *** Eder Gardini Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Evandro Henrique Gomes (OAB: 464604/SP); Apdo/
Autor(es): Município de Avaré, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, SP), Apelado: Adilson, Municipio de Jandira, Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819, Apelado: Wanderson, Apelado: Eulalio, Ape *** Município de Avaré, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, SP), Apelado: Adilson, Municipio de Jandira, Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819, Apelado: Wanderson, Apelado: Eulalio, Apelada: Acqua Vida, Município de São Sebastião, Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675, Advogada: Bruna, Apelado: Joao, Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270, Apelado: Uillian Uebi, Apelada: Rosana
Advogados e OAB
Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 4 *** Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Adilson
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501023-08.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501023-08.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Adilson
Benedito da Silva
1500622-83.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500622-83.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelado: Wanderson
Cerqueira de Lima
1004085-71.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004085-71.2024.8.26.0066; Assunto: Licitações; Apelante: José Lazaro Nascimento
Júnior Som; Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Apelado: Município de Barretos; Advogado: Fernando
Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador)
1504343-66.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504343-66.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Eulalio
Bento de Novaes
1510502-36.2019.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510502-36.2019.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Acqua Vida
Ltda
1003589-02.2022.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003589-02.2022.8.26.0587; Assunto: Flora; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Apdo/Apte: Eder Gardini Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Evandro Henrique Gomes (OAB: 464604/SP); Apdo/
Apte: Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador); Advogada: Bruna
Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) (Procurador); Advogado: Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador)
1504413-83.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504413-83.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Joao
Marcos Parra Rodrigues
1058220-83.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058220-83.2024.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Arcor do Brasil Ltda; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
1026109-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1026109-98.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Spdm-associação Paulista para O Desenvolvimento
da Medicina - Hospital São Paulo (Justiça Gratuita); Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
1501669-18.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501669-18.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Uillian Uebi
Nahas
1506623-10.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506623-10.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelada: Rosana
Morais da Silva; Apelado: Ageu Peres da Silva
1006840-49.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006840-49.2020.8.26.0053; Assunto: LICENÇA SAÚDE; Apelante:
Angela Aquino de Carvalho; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501023-08.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501023-08.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. orial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Adilson
Benedito da Silva
1500622-83.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500622-83.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelado: Wanderson
Cerqueira de Lima
1004085-71.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1004085-71.2024.8.26.0066; Assunto: Licitações; Apelante: José Lazaro Nascimento
Júnior Som; Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Apelado: Município de Barretos; Advogado: Fernando
Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador)
1504343-66.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504343-66.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Eulalio
Bento de Novaes
1510502-36.2019.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510502-36.2019.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Acqua Vida
Ltda
1003589-02.2022.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Sebastião; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1003589-02.2022.8.26.0587; Assunto: Flora; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Apdo/Apte: Eder Gardini Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Evandro Henrique Gomes (OAB: 464604/SP); Apdo/
Apte: Município de São Sebastião; Advogada: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador); Advogada: Bruna
Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) (Procurador); Advogado: Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador)
1504413-83.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504413-83.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Joao
Marcos Parra Rodrigues
1058220-83.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058220-83.2024.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Arcor do Brasil Ltda; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador)
1026109-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1026109-98.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Spdm-associação Paulista para O Desenvolvimento
da Medicina - Hospital São Paulo (Justiça Gratuita); Advogada: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador)
1501669-18.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501669-18.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Uillian Uebi
Nahas
1506623-10.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506623-10.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelada: Rosana
Morais da Silva; Apelado: Ageu Peres da Silva
1006840-49.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006840-49.2020.8.26.0053; Assunto: LICENÇA SAÚDE; Apelante:
Angela Aquino de Carvalho; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º