Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Avaré
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1502276-31.2025.8.26.0073
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Alexandre de *** Alexandre de Vasconcelos
Apdo: Adriana A *** Adriana Aparecida
Apte: Município de Bebe *** Município de Bebedouro; Advogada:
Autor(es): Município de Avaré, Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519, SP), Apelado: Camilla Valentim, Municipio de Jandira, Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819, Apelada: Habitebem, Viviane Monteiro da Silva, Advogado: Caique Vinicius *** Município de Avaré, Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519, SP), Apelado: Camilla Valentim, Municipio de Jandira, Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819, Apelada: Habitebem, Viviane Monteiro da Silva, Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110, Apelado: Instituto Nacional do, Município de Santa Cruz da Conceição, Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548, Apelado, Paulo Cezar Alonso, Osmar Almeida Silva, Advogada: Nathalia Begosso Comodaro (OAB: 310488
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 23281 *** Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Habitebem
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
dos Santos Soares; Apelado: Alexandre de Vasconcelos
1502276-31.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502276-31.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador); Apelado: Camilla Valentim
de Oliveira
1500926-82.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500926-82.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Habitebem
Com.e Imobil. Ltda; Apelado: Adao Heleno Rodrigues
1500933-74.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500933-74.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelado:
Helena Pereira
0500694-94.2007.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0500694-94.2007.8.26.0541; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Santa
Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) (Procurador); Apelado: Jb da Silva Santa Fe do Sul
Me
1055755-27.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055755-27.2023.8.26.0053; Assunto: Tempo de
Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo Sergio de Souza; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS);
Interessado: Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha e outro; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/
SP) (Procurador)
0015929-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015929-11.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Sociedade Hebraico Brasileira Renascença; Advogada: Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB: 15816/
DF); Advogado: Thalisson de Albuquerque Campos (OAB: 299014/SP); Advogado: Thalisson de Albuquerque Campos (OAB:
31652/DF); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador)
1001684-23.2020.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001684-23.2020.8.26.0072; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Adriana Aparecida
Mathias da Costa; Advogada: Raquel Aparecida Kobal Silva (OAB: 362399/SP); Apdo/Apte: Município de Bebedouro; Advogada:
Sandra Vasconcellos Hotz Fioreze (OAB: 240676/SP)
1082115-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082115-62.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Viviane Monteiro da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1003132-64.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003132-64.2023.8.26.0318; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: João Marcos
de Oliveira; Advogada: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1500345-78.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500345-78.2018.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado:
Maria Lúcia Kojo
1086394-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086394-91.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Paulo Cezar Alonso; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1042500-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042500-65.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Osmar Almeida Silva; Advogada: Nathalia Begosso Comodaro (OAB: 310488/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
dos Santos Soares; Apelado: Alexandre de Vasconcelos
1502276-31.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502276-31.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador); Apelado: Camilla Valentim
de Oliveira
1500926-82.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500926-82.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelada: Habitebem
Com.e Imobil. Ltda; Apelado: Adao Heleno Rodrigues
1500933-74.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500933-74.2020.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador); Apelado:
Helena Pereira
0500694-94.2007.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0500694-94.2007.8.26.0541; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Santa
Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) (Procurador); Apelado: Jb da Silva Santa Fe do Sul
Me
1055755-27.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055755-27.2023.8.26.0053; Assunto: Tempo de
Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo Sergio de Souza; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS);
Interessado: Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha e outro; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/
SP) (Procurador)
0015929-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015929-11.2023.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Sociedade Hebraico Brasileira Renascença; Advogada: Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB: 15816/
DF); Advogado: Thalisson de Albuquerque Campos (OAB: 299014/SP); Advogado: Thalisson de Albuquerque Campos (OAB:
31652/DF); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador)
1001684-23.2020.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001684-23.2020.8.26.0072; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo: Adriana Aparecida
Mathias da Costa; Advogada: Raquel Aparecida Kobal Silva (OAB: 362399/SP); Apdo/Apte: Município de Bebedouro; Advogada:
Sandra Vasconcellos Hotz Fioreze (OAB: 240676/SP)
1082115-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082115-62.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Viviane Monteiro da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1003132-64.2023.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003132-64.2023.8.26.0318; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: João Marcos
de Oliveira; Advogada: Letiane Corrêa Bueno Nogueira Ramos (OAB: 331451/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1500345-78.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500345-78.2018.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado:
Maria Lúcia Kojo
1086394-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086394-91.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Paulo Cezar Alonso; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1042500-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042500-65.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Osmar Almeida Silva; Advogada: Nathalia Begosso Comodaro (OAB: 310488/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º