Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Avaré
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1503086-06.2025.8.26.0073
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Oswaldo *** Oswaldo Rizzo
Apdo: Estado *** Estado de São
Apte: Maria Antonieta d *** Maria Antonieta de Camargo Tonin e
Autor(es): Município de Avaré, Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519, SP), Apelado: Oswaldo Rizzo, Advogado: Antonio Cardia de Castro J *** Município de Avaré, Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519, SP), Apelado: Oswaldo Rizzo, Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021, Apelado: Jose Carlos, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, Apelado: Maria de, Apelado: Luiz
Réu(s): Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social, Inss
Advogado(s): Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650, SP), Ad *** Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650, SP), Advogada: Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB: 307575
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurado *** Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Maria Antonieta de Camargo Tonin e
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503086-06.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: Oswaldo Rizzo
(Espólio)
1043737-52.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Impugnação ao Cumprimento
de Sentença; Nº origem: 1043737-52.2015.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Apte/Apdo: Estado de São
Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Maria Antonieta de Camargo Tonin e
outros; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Apdo/Apte: Dinah Carvalho Lima Gil (Espólio) e outros;
Advogado: Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650/SP); Advogada: Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB: 307575/
SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP)
1016088-22.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016088-22.2023.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joao
Goncalves Moura; Advogado: Victor Gomes Nogueira (OAB: 384680/SP); Advogado: Bruno Venancio Marin (OAB: 306721/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1504997-87.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504997-87.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos
Lucas
1501098-63.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501098-63.2024.8.26.0564; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP)
(Procurador); Apelada: Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC
0505229-73.2013.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505229-73.2013.8.26.0309; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Apelante: Municipio
de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador); Apelada: Jose Rui Miranda Duarte
1500953-88.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500953-88.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Maria de
Nazareth Martins Amaral
1504293-40.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504293-40.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Luiz
Alberto P Tavares
1000663-50.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000663-50.2024.8.26.0014; Assunto: Estaduais; Apte/Apdo:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Banco Pan S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP)
1006564-29.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1006564-29.2024.8.26.0198; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonia Nogueira de Melo; Advogado: Murilo
Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1075593-24.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075593-24.2021.8.26.0053; Assunto: Concessão; Apelante: Gilberto da
Conceiçao Cruz; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Apelado: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1024311-88.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1024311-88.2014.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Concessionária Linha Universidade S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP); Advogado:
Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Apelado: Angelo Isola (E sua mulher) e outro; Advogada: Luana Isola (OAB: 307324/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503086-06.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: Oswaldo Rizzo
(Espólio)
1043737-52.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Impugnação ao Cumprimento
de Sentença; Nº origem: 1043737-52.2015.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Apte/Apdo: Estado de São
Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Maria Antonieta de Camargo Tonin e
outros; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Apdo/Apte: Dinah Carvalho Lima Gil (Espólio) e outros;
Advogado: Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650/SP); Advogada: Fátima Garcia de Oliveira Mendes (OAB: 307575/
SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP)
1016088-22.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016088-22.2023.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joao
Goncalves Moura; Advogado: Victor Gomes Nogueira (OAB: 384680/SP); Advogado: Bruno Venancio Marin (OAB: 306721/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1504997-87.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504997-87.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos
Lucas
1501098-63.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501098-63.2024.8.26.0564; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP)
(Procurador); Apelada: Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC
0505229-73.2013.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505229-73.2013.8.26.0309; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Apelante: Municipio
de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador); Apelada: Jose Rui Miranda Duarte
1500953-88.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500953-88.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Maria de
Nazareth Martins Amaral
1504293-40.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504293-40.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Luiz
Alberto P Tavares
1000663-50.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000663-50.2024.8.26.0014; Assunto: Estaduais; Apte/Apdo:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Banco Pan S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP)
1006564-29.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1006564-29.2024.8.26.0198; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonia Nogueira de Melo; Advogado: Murilo
Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1075593-24.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075593-24.2021.8.26.0053; Assunto: Concessão; Apelante: Gilberto da
Conceiçao Cruz; Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP); Apelado: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador)
1024311-88.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1024311-88.2014.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Concessionária Linha Universidade S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP); Advogado:
Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Apelado: Angelo Isola (E sua mulher) e outro; Advogada: Luana Isola (OAB: 307324/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º