Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Avaré
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1504820-26.2024.8.26.0073
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Sandra *** Sandra Maria
Autor(es): Município de Avaré, Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016, SP), Apelado: Sandra Maria, Mun *** Município de Avaré, Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016, SP), Apelado: Sandra Maria, Município de Santa Cruz da Conceição, Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548, Apelada, Apelado
Réu(s): Município de Jaú, Advogada: Glauce Manuela Molin *** Município de Jaú, Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103, SP), Apelado: Jorge Ivan Cassaro
Advogado(s): Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952, SP) *** Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952, SP), Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/S *** Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Apelado: Sandra Maria
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504820-26.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: Sandra Maria
Araujo Telhada
1502222-43.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502222-43.2024.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa
Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP); Advogada: Raíra Tuckmantel Habermann Levendosk
(OAB: 390354/SP); Apelado: Adelmo Rodrigues Batista
0001012-69.2004.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0001012-69.2004.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: João Scardueli; Advogado:
Henrique Horacio Belinotte (OAB: 68265/SP)
1001491-55.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação
Popular; Nº origem: 1001491-55.2024.8.26.0302; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Apelante: Flávio Augusto
Melges; Advogada: Ynessa Graciano Martins de Oliveira (OAB: 441368/SP); Advogada: Marina de Oliveira (OAB: 451776/SP);
Apelado: Município de Jaú; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Ivan Cassaro;
Advogado: Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952/SP)
1013343-22.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013343-22.2024.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Anita
Smaga Abitbol; Advogada: Patrícia Ferrari de Melo Costa (OAB: 375769/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Isabella
Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador)
1075646-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1075646-97.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Izidoro Yonamine; Advogado: Cesar Akio Furukawa (OAB: 130534/SP)
1012052-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012052-85.2019.8.26.0053; Assunto: Readaptação;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Claudia Lucia Scarcelli; Advogada: Livia Scarcelli Nava Namorado (OAB: 352899/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1502231-05.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502231-05.2024.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelada:
Leonor Segatto Marchiori
1502230-20.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502230-20.2024.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado:
Valmir Ferreira
1012276-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1012276-47.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jair Medeiros de Azevedo
(Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador)
1502229-35.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502229-35.2024.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado:
Raquel Antero
1500359-56.2020.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500359-56.2020.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP)
1005424-67.2018.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504820-26.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: Sandra Maria
Araujo Telhada
1502222-43.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502222-43.2024.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa
Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP); Advogada: Raíra Tuckmantel Habermann Levendosk
(OAB: 390354/SP); Apelado: Adelmo Rodrigues Batista
0001012-69.2004.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0001012-69.2004.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: João Scardueli; Advogado:
Henrique Horacio Belinotte (OAB: 68265/SP)
1001491-55.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação
Popular; Nº origem: 1001491-55.2024.8.26.0302; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Apelante: Flávio Augusto
Melges; Advogada: Ynessa Graciano Martins de Oliveira (OAB: 441368/SP); Advogada: Marina de Oliveira (OAB: 451776/SP);
Apelado: Município de Jaú; Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Ivan Cassaro;
Advogado: Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952/SP)
1013343-22.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013343-22.2024.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Anita
Smaga Abitbol; Advogada: Patrícia Ferrari de Melo Costa (OAB: 375769/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Isabella
Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador)
1075646-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1075646-97.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Izidoro Yonamine; Advogado: Cesar Akio Furukawa (OAB: 130534/SP)
1012052-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012052-85.2019.8.26.0053; Assunto: Readaptação;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Claudia Lucia Scarcelli; Advogada: Livia Scarcelli Nava Namorado (OAB: 352899/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1502231-05.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502231-05.2024.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelada:
Leonor Segatto Marchiori
1502230-20.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502230-20.2024.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado:
Valmir Ferreira
1012276-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1012276-47.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jair Medeiros de Azevedo
(Justiça Gratuita); Advogada: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador)
1502229-35.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502229-35.2024.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Santa Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado:
Raquel Antero
1500359-56.2020.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500359-56.2020.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP)
1005424-67.2018.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º