Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Barretos
Multas e demais Sanções; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1053406-28.2024.8.26.0114
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Departament *** Departamento Estadual
Apdo: Munic *** Município
Apte: Klabin S/A; Ad *** Klabin S/A; Advogada: Márcia
Autor(es): Município de Barretos, Advogado: Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777, SP), Advogado: João Victor, Jose Gustavo de Oliveira, Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792, Apelado: Município da Estância, Município da Estância Balneária *** Município de Barretos, Advogado: Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777, SP), Advogado: João Victor, Jose Gustavo de Oliveira, Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792, Apelado: Município da Estância, Município da Estância Balneária de Praia Grande, Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538, Município de Avaré, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, Apelado: Nair Isabel, Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021, Apelado: Rosalvo T
Advogado(s): Roberto Corrêa de Samp *** Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 26269 *** Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1053406-28.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053406-28.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sançõ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es; Apelante:
Bruno Roberto Teixeira Campanha; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador); Apelado:
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec; Advogado: Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP)
0510492-49.2007.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0510492-49.2007.8.26.0066; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Barretos; Advogado: Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777/SP) (Procurador); Advogado: João Victor
Furini (OAB: 292036/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Advogado: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP)
0006480-98.2015.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006480-98.2015.8.26.0541; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Santa Fé do Sul; Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador); Apelado: ARLINDO
POLETO; Advogado: Diego Natanael Vicente (OAB: 280278/SP)
1554658-21.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1554658-21.2023.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador)
1013053-74.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1013053-74.2023.8.26.0309; Assunto: Municipais; Apte/Apdo: Município
de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Klabin S/A; Advogada: Márcia
Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS)
1014990-90.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1014990-90.2024.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Sabrina Cibele do Prado; Advogada: Priscila Braga Rossi (OAB: 455309/SP); Advogado: Josue Dias
Peitl (OAB: 124258/SP)
1525723-78.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525723-78.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
(Procurador); Apelado: Ccisa02 Incorporadora Ltda.; Advogado: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB: 246728/SP); Advogado:
Caio Ragrício D’ Angioli Costa Quaio (OAB: 303403/SP)
1005381-41.2023.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1005381-41.2023.8.26.0462; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: P.S.Engenharia Construção e
Comércio Ltda.; Soc. Advogados: Moreira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 34435/SP); Apelado: Município
da Estância Hidromineral de Poá; Advogado: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP)
1500252-77.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itápolis; Vara: SEF - Setor de Execução
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500252-77.2023.8.26.0274; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autonomo de
Água e Esgoto de Itápolis-saaei; Advogado: Felipe Pozzer de Souza (OAB: 333401/SP) (Procurador); Apelado: Dimas Manoel
Mestre; Advogado: Wilson José Pavan (OAB: 214415/SP)
1502313-58.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502313-58.2025.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Crivelli
1502333-49.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502333-49.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Nair Isabel
Chagas
1505047-16.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505047-16.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Rosalvo T
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1053406-28.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1053406-28.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sançõ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es; Apelante:
Bruno Roberto Teixeira Campanha; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador); Apelado:
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec; Advogado: Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP)
0510492-49.2007.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0510492-49.2007.8.26.0066; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Barretos; Advogado: Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777/SP) (Procurador); Advogado: João Victor
Furini (OAB: 292036/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu;
Advogado: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669/SP)
0006480-98.2015.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006480-98.2015.8.26.0541; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Santa Fé do Sul; Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador); Apelado: ARLINDO
POLETO; Advogado: Diego Natanael Vicente (OAB: 280278/SP)
1554658-21.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1554658-21.2023.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município da Estância
Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) (Procurador)
1013053-74.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1013053-74.2023.8.26.0309; Assunto: Municipais; Apte/Apdo: Município
de Jundiaí; Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Klabin S/A; Advogada: Márcia
Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS)
1014990-90.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1014990-90.2024.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Sabrina Cibele do Prado; Advogada: Priscila Braga Rossi (OAB: 455309/SP); Advogado: Josue Dias
Peitl (OAB: 124258/SP)
1525723-78.2017.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1525723-78.2017.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
(Procurador); Apelado: Ccisa02 Incorporadora Ltda.; Advogado: Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB: 246728/SP); Advogado:
Caio Ragrício D’ Angioli Costa Quaio (OAB: 303403/SP)
1005381-41.2023.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Poá; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1005381-41.2023.8.26.0462; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: P.S.Engenharia Construção e
Comércio Ltda.; Soc. Advogados: Moreira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 34435/SP); Apelado: Município
da Estância Hidromineral de Poá; Advogado: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP)
1500252-77.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itápolis; Vara: SEF - Setor de Execução
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500252-77.2023.8.26.0274; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autonomo de
Água e Esgoto de Itápolis-saaei; Advogado: Felipe Pozzer de Souza (OAB: 333401/SP) (Procurador); Apelado: Dimas Manoel
Mestre; Advogado: Wilson José Pavan (OAB: 214415/SP)
1502313-58.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502313-58.2025.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Antonio Crivelli
1502333-49.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502333-49.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Nair Isabel
Chagas
1505047-16.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505047-16.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Rosalvo T
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º