Processo ativo
Município de Barueri;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1016370-90.2024.8.26.0068
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Município d *** Município de Barueri;
Apdo: Wellington Farias da Silva; Advogada: Renata *** Wellington Farias da Silva; Advogada: Renata Ribeiro Linard (OAB: 154644/SP); Recorrente:
Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ad *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Caique Vinicius Castro Souza *** Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Abner Gomes Almada (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1016370-90.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1016370-90.2024.8.26.0068; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Tsa Holding S/A; Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP); Apelado: Município de Barueri;
Advogado: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) (Procurador)
1500556-36.2021.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500556-36.2021.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Indústria e Comércio de Café
Caiapó Ltda
1031981-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031981-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Luciano Andre Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB: 298552/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
0014896-92.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014896-92.2024.8.26.0071; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Municipio
de Bauru; Advogado: Jader Luis Speranza (OAB: 252448/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Elias Rodrigues (Espólio); Advogada:
Adriana Cabello dos Santos (OAB: 126067/SP); Advogada: Elci Aparecida Papassoni Fernandes (OAB: 163400/SP)
1002263-57.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002263-57.2022.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Nair Ferreira Souza; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1033183-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033183-43.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Daniela Oliveira Ferreira; Advogada: Carolina Bueno de Freitas (OAB: 398987/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1001931-21.2023.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001931-21.2023.8.26.0291; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogado: Paulo
Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Apelado: Município de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos Anjos Junior
(OAB: 228256/SP) (Procurador)
1030937-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030937-74.2024.8.26.0053; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial;
Apelante: Willian Jorge; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador)
1004102-49.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004102-49.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tânia
Cristina de Souza Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador)
1030196-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030196-34.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Wellington Farias da Silva; Advogada: Renata Ribeiro Linard (OAB: 154644/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP)
(Procurador)
1034300-57.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034300-57.2021.8.26.0576; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Elzeane
da Rocha (OAB: 333935/SP); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogada: Lucia Franco da Silva Gomes (OAB:
296831/SP) (Procurador); Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP)
1004292-11.2023.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Abner Gomes Almada (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1016370-90.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1016370-90.2024.8.26.0068; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Tsa Holding S/A; Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP); Apelado: Município de Barueri;
Advogado: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) (Procurador)
1500556-36.2021.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500556-36.2021.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Indústria e Comércio de Café
Caiapó Ltda
1031981-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031981-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Luciano Andre Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB: 298552/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
0014896-92.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014896-92.2024.8.26.0071; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Municipio
de Bauru; Advogado: Jader Luis Speranza (OAB: 252448/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Elias Rodrigues (Espólio); Advogada:
Adriana Cabello dos Santos (OAB: 126067/SP); Advogada: Elci Aparecida Papassoni Fernandes (OAB: 163400/SP)
1002263-57.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002263-57.2022.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Nair Ferreira Souza; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador)
1033183-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033183-43.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Daniela Oliveira Ferreira; Advogada: Carolina Bueno de Freitas (OAB: 398987/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
1001931-21.2023.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001931-21.2023.8.26.0291; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogado: Paulo
Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Apelado: Município de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos Anjos Junior
(OAB: 228256/SP) (Procurador)
1030937-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030937-74.2024.8.26.0053; Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial;
Apelante: Willian Jorge; Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador)
1004102-49.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004102-49.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tânia
Cristina de Souza Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador)
1030196-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030196-34.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Wellington Farias da Silva; Advogada: Renata Ribeiro Linard (OAB: 154644/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP)
(Procurador)
1034300-57.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034300-57.2021.8.26.0576; Assunto: Multas e demais
Sanções; Apelante: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Elzeane
da Rocha (OAB: 333935/SP); Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogada: Lucia Franco da Silva Gomes (OAB:
296831/SP) (Procurador); Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP)
1004292-11.2023.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: SAF - Serviço de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º