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Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 0001543-22.2023.8.26.0070
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 0001543-22.2023.8.26.0070; Enquadramento; Apelante: Julio da Silva Cesar;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Batatais; Advogada: *** Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP); Apelado: Municíp *** Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0001543-22.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Batatais; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0001543-22.2023.8.26.0070; Enquadramento; Apelante: Julio da Silva Cesar;
Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera (OAB:
150205/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0001604-09.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE LIMA;
Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0001604-09.2025.8.26.0361; Indenização por Dano
Moral; Apelante: C. C. de M. C. (Justiça Gratuita); Advogado: LUCIMAR GOMES DE SÁ (OAB: 44139/PE); Advogado: ALBANNYA
LÚCIA DOS SANTOS (OAB: 42637/PE); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001859-60.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro
de Ferraz de Vasconcelos; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0001859-60.2023.8.26.0191; Reintegração ou Readmissão; Apelante:
Carlos Alberto Brasílio (Justiça Gratuita); Advogado: Claudiney Correia Alves (OAB: 387263/SP); Apelado: Município de Ferraz de
Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002040-89.2014.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de
Rio Claro; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0002040-89.2014.8.26.0510; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002293-26.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro de
São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0002293-26.2025.8.26.0564; Concurso Público
/ Edital; Apelante: Monica Costa Ramos Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP); Apelado: Fundação
Criança de São Bernardo do Campo; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de São
Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002586-12.2012.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro de Palmital; 2ª
Vara; Execução Fiscal; 0002586-12.2012.8.26.0415; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Apelado: Usina Pau D’alho S.A.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002635-92.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE AQUINO;
Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002635-92.2024.8.26.0266; IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Eliane Cristina
Ricomi; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002874-46.2002.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES
DE SOUZA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0002874-46.2002.8.26.0047; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Paluse Transporte Turismo Ltda; Advogado: Ricardo Soares Bergonso (OAB: 164274/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002909-51.2003.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; Dano ao Erário; Apelante: JSL S/A (Atual
Denominação); Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Advogado: João Pedro Sá de Assis (OAB: 467736/SP); Apelante:
Julio Simoes Logistica S/A (Antiga denominação); Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Advogado: João Pedro Sá de
Assis (OAB: 467736/SP); Apelante: Lubiani Transportes Ltda (Antiga denominação); Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0001543-22.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Batatais; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0001543-22.2023.8.26.0070; Enquadramento; Apelante: Julio da Silva Cesar;
Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera (OAB:
150205/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0001604-09.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE LIMA;
Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0001604-09.2025.8.26.0361; Indenização por Dano
Moral; Apelante: C. C. de M. C. (Justiça Gratuita); Advogado: LUCIMAR GOMES DE SÁ (OAB: 44139/PE); Advogado: ALBANNYA
LÚCIA DOS SANTOS (OAB: 42637/PE); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001859-60.2023.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro
de Ferraz de Vasconcelos; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0001859-60.2023.8.26.0191; Reintegração ou Readmissão; Apelante:
Carlos Alberto Brasílio (Justiça Gratuita); Advogado: Claudiney Correia Alves (OAB: 387263/SP); Apelado: Município de Ferraz de
Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002040-89.2014.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de
Rio Claro; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0002040-89.2014.8.26.0510; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002293-26.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro de
São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0002293-26.2025.8.26.0564; Concurso Público
/ Edital; Apelante: Monica Costa Ramos Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP); Apelado: Fundação
Criança de São Bernardo do Campo; Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Apelado: Municipio de São
Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002586-12.2012.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE; Foro de Palmital; 2ª
Vara; Execução Fiscal; 0002586-12.2012.8.26.0415; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Apelado: Usina Pau D’alho S.A.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002635-92.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE AQUINO;
Foro de Itanhaém; 3ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002635-92.2024.8.26.0266; IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Eliane Cristina
Ricomi; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002874-46.2002.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO FERNANDES
DE SOUZA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0002874-46.2002.8.26.0047; ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Paluse Transporte Turismo Ltda; Advogado: Ricardo Soares Bergonso (OAB: 164274/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002909-51.2003.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; Dano ao Erário; Apelante: JSL S/A (Atual
Denominação); Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Advogado: João Pedro Sá de Assis (OAB: 467736/SP); Apelante:
Julio Simoes Logistica S/A (Antiga denominação); Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Advogado: João Pedro Sá de
Assis (OAB: 467736/SP); Apelante: Lubiani Transportes Ltda (Antiga denominação); Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º