Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Bom Jesus dos Perdões
Municipais; Apelante: Município de Avaré;
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Identificação
Nº Processo: 1503815-66.2024.8.26.0073
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Partes e Advogados
Apelado: Olivio M *** Olivio Marcelino
Autor(es): Município de Bom Jesus dos Perdões, Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907, SP), Apelado, Município de Pitangueiras, Advogado: Adilson G *** Município de Bom Jesus dos Perdões, Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907, SP), Apelado, Município de Pitangueiras, Advogado: Adilson Gallo (OAB: 122178, Apelado: Antenor Jose dos, Município de Mineiros do Tiete, Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725, Advogado: Artur
Advogado(s): Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245, SP), Apelado: Olivio Marcelino, Fabiano José Nantes (OAB: 279261, Apelado: Murilo Montelo Serviços Medi *** Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245, SP), Apelado: Olivio Marcelino, Fabiano José Nantes (OAB: 279261, Apelado: Murilo Montelo Serviços Medicos Eireli, Apelado: Selma de Fatima Aguiar, Apelado: Zap, Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, Apelado: Fabio J F Barbosa Ltda Me, Apelado
Advogados e OAB
Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245 *** Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador); Apelado: Olivio Marcelino
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503815-66.2024.8.26.0073; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador); Apelado: Olivio Marcelino
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1501275-96.2023.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501275-96.2023.8.26.0035; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Águas de Lindóia;
Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelado: Murilo Montelo Serviços Medicos Eireli
1503885-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503885-83.2024.8.26.0073; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador); Apelado: Selma de Fatima Aguiar; Apelado: Zap
Comercio de Equipamentos e Acessorios Medicos Ltda Me
0003646-92.2006.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003646-92.2006.8.26.0459; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de Pitangueiras; Advogado: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Procurador); Apelado: Dalton Cambuy Mesquita; Advogada: Paula
de Castro Magosteiro (OAB: 446860/SP); Advogado: Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira (OAB: 395799/SP)
1505089-30.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505089-30.2022.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’ana (OAB: 213250/RJ) (Procurador); Apelada: Josue Adriano Popi - Me
1504513-72.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504513-72.2024.8.26.0073; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Fabio J F Barbosa Ltda Me; Apelado:
Fabio Junior Ferreira Barbosa
1501445-33.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501445-33.2018.8.26.0459; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) (Procurador); Apelada: Oscar Alves Pacheco
0013693-39.2002.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013693-39.2002.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Apelado:
Juliano Faria
1500660-32.2022.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500660-32.2022.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Procurador); Apelado: Antenor Jose dos
Santos e Ou
1507733-07.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507733-07.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador); Advogado: Artur
dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda
0012276-85.2001.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0012276-85.2001.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Apelado:
Mario Sussumo Ohashi
1039901-96.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039901-96.2022.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudionor
Barbosa da Silva; Advogada: Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB: 36362/SP); Advogada: Leopoldina Alecsander Xavier de
Medeiros Solano (OAB: 223103/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi
(OAB: 207010/SP) (Procurador)
1003763-15.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003763-15.2024.8.26.0369; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de
Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelado: QUEILA DE MORAES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503815-66.2024.8.26.0073; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador); Apelado: Olivio Marcelino
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1501275-96.2023.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501275-96.2023.8.26.0035; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Águas de Lindóia;
Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Apelado: Murilo Montelo Serviços Medicos Eireli
1503885-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503885-83.2024.8.26.0073; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador); Apelado: Selma de Fatima Aguiar; Apelado: Zap
Comercio de Equipamentos e Acessorios Medicos Ltda Me
0003646-92.2006.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003646-92.2006.8.26.0459; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de Pitangueiras; Advogado: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Procurador); Apelado: Dalton Cambuy Mesquita; Advogada: Paula
de Castro Magosteiro (OAB: 446860/SP); Advogado: Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira (OAB: 395799/SP)
1505089-30.2022.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505089-30.2022.8.26.0075; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bertioga; Advogada: Gabriela Alves Sant’ana (OAB: 213250/RJ) (Procurador); Apelada: Josue Adriano Popi - Me
1504513-72.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504513-72.2024.8.26.0073; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Avaré;
Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Fabio J F Barbosa Ltda Me; Apelado:
Fabio Junior Ferreira Barbosa
1501445-33.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501445-33.2018.8.26.0459; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) (Procurador); Apelada: Oscar Alves Pacheco
0013693-39.2002.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0013693-39.2002.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Apelado:
Juliano Faria
1500660-32.2022.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500660-32.2022.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Procurador); Apelado: Antenor Jose dos
Santos e Ou
1507733-07.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507733-07.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador); Advogado: Artur
dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda
0012276-85.2001.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Atibaia; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0012276-85.2001.8.26.0048; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogado: Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador); Apelado:
Mario Sussumo Ohashi
1039901-96.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039901-96.2022.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Claudionor
Barbosa da Silva; Advogada: Leopoldina de Lurdes Xavier (OAB: 36362/SP); Advogada: Leopoldina Alecsander Xavier de
Medeiros Solano (OAB: 223103/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi
(OAB: 207010/SP) (Procurador)
1003763-15.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003763-15.2024.8.26.0369; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Monte Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de
Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador); Apelado: QUEILA DE MORAES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º