Processo ativo
Município de Campinas; Advogado: Conrado
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Identificação
Nº Processo: 1037965-71.2019.8.26.0602
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039986-49.2021.8.26.0602; Taxa de
Partes e Advogados
Apelado: Município de Campina *** Município de Campinas; Advogado: Conrado
Apdo: Automec Comercio de Veiculos Ltda; A *** Automec Comercio de Veiculos Ltda; Advogada: Luciane Costa Mendes (OAB:
Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de C *** Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Jose Luis Finocc *** Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
sobre Serviços; Adm(Ativo): Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
208779/SP); Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Conrado
Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037965-71.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1037965-71.2019.8.26.0602; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP); Advogado: Fabio da Rocha
Gentile (OAB: 163594/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1038844-78.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1038844-78.2019.8.26.0602; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP)
(Procurador); Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto
(OAB: 166297/SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038850-85.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1038850-85.2019.8.26.0602;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB:
421223/SP) (Procurador); Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia
Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039986-49.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039986-49.2021.8.26.0602; Taxa de
Licenciamento de Estabelecimento; Apte/Apdo: Automec Comercio de Veiculos Ltda; Advogada: Luciane Costa Mendes (OAB:
317976/SP); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1040012-51.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040012-51.2024.8.26.0114; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Joao da Cruz Ribeiro; Advogado: Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP); Apelado: Município
de Campinas; Advogada: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1040547-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1040547-05.2023.8.26.0602; ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola
Volpato (OAB: 276276/SP); Apelado: Clauvio Roberto de Barros Moraes; Advogado: Nicolas Galvão Brunhara (OAB: 445140/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1040588-79.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1040588-79.2017.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado:
Sidnei Jose Nogueira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1041903-44.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041903-44.2023.8.26.0114;
Municipais; Apelante: Sociedade Campineira de Educação e Instrução; Advogada: Carolina Chiarini de Carvalho (OAB: 278714/
SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
sobre Serviços; Adm(Ativo): Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
208779/SP); Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Conrado
Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1037965-71.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1037965-71.2019.8.26.0602; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP); Advogado: Fabio da Rocha
Gentile (OAB: 163594/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1038844-78.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1038844-78.2019.8.26.0602; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP)
(Procurador); Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto
(OAB: 166297/SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1038850-85.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1038850-85.2019.8.26.0602;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB:
421223/SP) (Procurador); Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia
Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1039986-49.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039986-49.2021.8.26.0602; Taxa de
Licenciamento de Estabelecimento; Apte/Apdo: Automec Comercio de Veiculos Ltda; Advogada: Luciane Costa Mendes (OAB:
317976/SP); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1040012-51.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1040012-51.2024.8.26.0114; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Joao da Cruz Ribeiro; Advogado: Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP); Apelado: Município
de Campinas; Advogada: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1040547-05.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1040547-05.2023.8.26.0602; ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Araçoiaba da Serra; Advogada: Cinthia Ferreira Brisola
Volpato (OAB: 276276/SP); Apelado: Clauvio Roberto de Barros Moraes; Advogado: Nicolas Galvão Brunhara (OAB: 445140/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1040588-79.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1040588-79.2017.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) (Procurador); Apelado:
Sidnei Jose Nogueira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1041903-44.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041903-44.2023.8.26.0114;
Municipais; Apelante: Sociedade Campineira de Educação e Instrução; Advogada: Carolina Chiarini de Carvalho (OAB: 278714/
SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º