Processo ativo
Município de Campinas - Vistos. Trata-
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Identificação
Nº Processo: 1021711-61.2021.8.26.0114
Ação: Ltda - Apelante: Lab Brazil Laboratorio Farmaceutico Ltda - Apelado: Município de Campinas - Vistos. Trata-
Partes e Advogados
Apelado: Município de Campin *** Município de Campinas - Vistos. Trata-
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1021711-61.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sais & Flora - Farmacia
de Manipulacao Ltda - Apelante: Lab Brazil Laboratorio Farmaceutico Ltda - Apelado: Município de Campinas - Vistos. Trata-
se de mandado de segurança impetrado com objetivo de afastar as vedações dos arts. 15 e 53 do RDC nº. 327/2018 de modo
que consigam manipu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lar ou dispensar produtos derivados ou a base de cannabis. O acórdão, às fls. 547-53, concedeu a
segurança pleiteada, sob fundamento de o poder regulamentar da Anvisa não poder criar obrigação ou restrição não prevista
em lei impedindo a manipulação de medicamentos ou fitoterápicos sem vedação legal expressa. Foram interpostos REsp (págs.
562-77 e 618-43), e RE (págs. 597-617), e inadmitidos 776-7, 787-81 e 782-5 e contra as inadmissões, foram interpostos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sais & Flora - Farmacia
de Manipulacao Ltda - Apelante: Lab Brazil Laboratorio Farmaceutico Ltda - Apelado: Município de Campinas - Vistos. Trata-
se de mandado de segurança impetrado com objetivo de afastar as vedações dos arts. 15 e 53 do RDC nº. 327/2018 de modo
que consigam manipu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lar ou dispensar produtos derivados ou a base de cannabis. O acórdão, às fls. 547-53, concedeu a
segurança pleiteada, sob fundamento de o poder regulamentar da Anvisa não poder criar obrigação ou restrição não prevista
em lei impedindo a manipulação de medicamentos ou fitoterápicos sem vedação legal expressa. Foram interpostos REsp (págs.
562-77 e 618-43), e RE (págs. 597-617), e inadmitidos 776-7, 787-81 e 782-5 e contra as inadmissões, foram interpostos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º