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Município de Campo
Promoção / Ascensão; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1000290-41.2023.8.26.0115
Vara: 2ª
Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Município *** Município de Campo
Apdo: Htl Sp Participações S.a; Advogado: Aldo de Paul *** Htl Sp Participações S.a; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Apdo/Apte: Estado de
Apte: Estad *** Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174 *** Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Apdo/Apte: Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mercadorias; Apte/Apdo: Htl Sp Participações S.a; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Apdo/Apte: Estado de
São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador)
1000290-41.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000290-41.2023.8.26.0115; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Carlos Dias Barreira Neto; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva
Mingatto (OAB: 407935/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP); Apelado: Município de Campo
Limpo Paulista; Advogado: Aparecido de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP) (Procurador)
1500479-92.2022.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500479-92.2022.8.26.0180; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Santo Antônio do Jardim; Advogado: Pedro Alves dos Santos (OAB: 65539/SP) (Procurador); Apelado: Francci Repres. Com. de
Calçados Ltda; Apelado: Francisco Praeiros da Silva; Apelado: Ivone Mary Silva dos Santos
1002365-89.2022.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Boituva; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002365-89.2022.8.26.0082; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Boituva; Advogado: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador); Apelado: Monisi de Cassia
Pascutti; Advogada: Nina Maria Miranda Antunes (OAB: 328624/SP)
1015814-06.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara do Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1015814-06.2022.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP); Apelado:
Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
1030872-07.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030872-07.2024.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Granport Multimodal Ltda; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador)
0001543-22.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001543-22.2023.8.26.0070; Assunto: Enquadramento; Apelante: Julio da Silva Cesar;
Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera
(OAB: 150205/SP) (Procurador)
1003440-56.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003440-56.2023.8.26.0268; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Município de São Lourenço da Serra; Advogada: Bruna Busanello Lima (OAB: 308267/SP) (Procurador); Apelado: Pneulinhares
Comercio de Pneus Ltda; Advogada: Sandra Linhares Pimenta (OAB: 173560/SP)
1000143-35.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000143-35.2025.8.26.0506; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alea S.A.; Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP)
1009242-64.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009242-64.2022.8.26.0302; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Município
de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
Zelinda Aparecida Duarte Lizabello; Advogada: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP)
0011144-16.2011.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0011144-16.2011.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Andradina;
Advogado: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) (Procurador); Apelado: Elpidio Ferreira
0005964-23.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0005964-23.2024.8.26.0037; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/
SP) (Procurador); Apelada: Evanil Alonso Nogueira (Falecido); Advogado: Wilderson Augusto Alonso Nogueira (OAB: 207505/
SP)
0003287-21.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0003287-
21.2014.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de São Paulo; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mercadorias; Apte/Apdo: Htl Sp Participações S.a; Advogado: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP); Apdo/Apte: Estado de
São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador)
1000290-41.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000290-41.2023.8.26.0115; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Carlos Dias Barreira Neto; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva
Mingatto (OAB: 407935/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP); Apelado: Município de Campo
Limpo Paulista; Advogado: Aparecido de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP) (Procurador)
1500479-92.2022.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500479-92.2022.8.26.0180; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Santo Antônio do Jardim; Advogado: Pedro Alves dos Santos (OAB: 65539/SP) (Procurador); Apelado: Francci Repres. Com. de
Calçados Ltda; Apelado: Francisco Praeiros da Silva; Apelado: Ivone Mary Silva dos Santos
1002365-89.2022.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Boituva; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002365-89.2022.8.26.0082; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Boituva; Advogado: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador); Apelado: Monisi de Cassia
Pascutti; Advogada: Nina Maria Miranda Antunes (OAB: 328624/SP)
1015814-06.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara do Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1015814-06.2022.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP); Apelado:
Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP)
1030872-07.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030872-07.2024.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Granport Multimodal Ltda; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador)
0001543-22.2023.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Batatais; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001543-22.2023.8.26.0070; Assunto: Enquadramento; Apelante: Julio da Silva Cesar;
Advogado: Alexandre Cesar Jordão (OAB: 185706/SP); Apelado: Município de Batatais; Advogada: Andrea Hermanson Baviera
(OAB: 150205/SP) (Procurador)
1003440-56.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003440-56.2023.8.26.0268; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Município de São Lourenço da Serra; Advogada: Bruna Busanello Lima (OAB: 308267/SP) (Procurador); Apelado: Pneulinhares
Comercio de Pneus Ltda; Advogada: Sandra Linhares Pimenta (OAB: 173560/SP)
1000143-35.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000143-35.2025.8.26.0506; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alea S.A.; Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP)
1009242-64.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009242-64.2022.8.26.0302; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Município
de Mineiros do Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
Zelinda Aparecida Duarte Lizabello; Advogada: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP)
0011144-16.2011.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0011144-16.2011.8.26.0024; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Andradina;
Advogado: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) (Procurador); Apelado: Elpidio Ferreira
0005964-23.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0005964-23.2024.8.26.0037; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/
SP) (Procurador); Apelada: Evanil Alonso Nogueira (Falecido); Advogado: Wilderson Augusto Alonso Nogueira (OAB: 207505/
SP)
0003287-21.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 0003287-
21.2014.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de São Paulo; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º