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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Campo Limpo Paulista
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Identificação
Nº Processo: 1002976-06.2023.8.26.0115
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002999-55.2024.8.26.0037; Enquadramento;
Partes e Advogados
Apelado: Sindi *** Sindicato
Apdo: Elisa Pallucci Matos; Advogada: Mariana *** Elisa Pallucci Matos; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Advogada:
Apte: Município de R *** Município de Ribeirão Preto;
Autor(es): Município de Campo Limpo Paulista, Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366, SP), Apelado, Município de Araraquara, Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762, Apelado: Sindicato, Maria da Apa *** Município de Campo Limpo Paulista, Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366, SP), Apelado, Município de Araraquara, Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762, Apelado: Sindicato, Maria da Aparecida Pereira do Prado, Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178, Apelante, Tania Cristina Souza de Almeida, Apelante: Telma Silva de Araujo Concer, Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros
Advogado(s): Aline Voltarelli (OAB: 275976, SP), Ficam as p *** Aline Voltarelli (OAB: 275976, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404 *** Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002976-06.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA;
Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara; Procedimento Comum Cível; 1002976-06.2023.8.26.0115; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado:
Andreia Cristina Silva Almeida; Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002999-55.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002999-55.2024.8.26.0037; Enquadramento;
Apelante: Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato
dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – Sismar; Advogado: Adriano Henrique de Oliveira (OAB: 254846/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003002-34.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003002-34.2024.8.26.0223; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Simone da Silva Macedo; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP);
Apelante: Maria da Aparecida Pereira do Prado; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante:
Tania Cristina dos Santos Justino; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Danielle Ribeiro
da Luz; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Genivaldo Rodrigues; Advogada: Claudionice
Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003008-41.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003008-41.2024.8.26.0223; Desvio
de Função; Apelante: Ana Lucia Felix Braggion; Apelante: Maria Nubia Correa Sales; Apelante: Maria José Alves da Costa;
Apelante: Tania Cristina Souza de Almeida; Apelante: Telma Silva de Araujo Concer; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros
(OAB: 439178/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003051-07.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003051-07.2021.8.26.0506;
Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Elisa Pallucci Matos; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Advogada:
Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP); RepreLeg: Fabiana Andrea Palucci Matos; Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto;
Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003055-31.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003055-31.2023.8.26.0229;
Classificação e/ou Preterição; Apelante: Elisangela de Moraes Caldirone (Justiça Gratuita); Advogado: Israel da Cunha Mattozo
(OAB: 199076/MG); Apelado: Município de Hortolândia; Advogada: Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003065-98.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003065-98.2024.8.26.0210; Indenização por Dano Moral; Apelante: Sonia
Maria Teixeira Fortunato; Advogada: Maria Eduarda Vieira Borges Oliveira (OAB: 495221/SP); Advogada: Livia Cristina Katalenic
(OAB: 490487/SP); Advogado: Alcebiades Katalenic Neto (OAB: 468958/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo
Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003099-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003099-61.2024.8.26.0602; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP)
(Procurador); Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador); Apelada: Veronica Alves Freire; Advogada:
Gabriella Dias Acquaviva (OAB: 423502/SP); Advogada: Larissa Sola (OAB: 423153/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002976-06.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA;
Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara; Procedimento Comum Cível; 1002976-06.2023.8.26.0115; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado:
Andreia Cristina Silva Almeida; Advogada: Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002999-55.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002999-55.2024.8.26.0037; Enquadramento;
Apelante: Município de Araraquara; Advogado: Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato
dos Servidores Municipais de Araraquara e Região – Sismar; Advogado: Adriano Henrique de Oliveira (OAB: 254846/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003002-34.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro
de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003002-34.2024.8.26.0223; Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Simone da Silva Macedo; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP);
Apelante: Maria da Aparecida Pereira do Prado; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante:
Tania Cristina dos Santos Justino; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Danielle Ribeiro
da Luz; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelante: Genivaldo Rodrigues; Advogada: Claudionice
Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003008-41.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003008-41.2024.8.26.0223; Desvio
de Função; Apelante: Ana Lucia Felix Braggion; Apelante: Maria Nubia Correa Sales; Apelante: Maria José Alves da Costa;
Apelante: Tania Cristina Souza de Almeida; Apelante: Telma Silva de Araujo Concer; Advogada: Claudionice Fernandes Viveiros
(OAB: 439178/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003051-07.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
DOS REIS; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003051-07.2021.8.26.0506;
Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo: Elisa Pallucci Matos; Advogada: Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP); Advogada:
Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP); RepreLeg: Fabiana Andrea Palucci Matos; Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto;
Advogada: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003055-31.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1003055-31.2023.8.26.0229;
Classificação e/ou Preterição; Apelante: Elisangela de Moraes Caldirone (Justiça Gratuita); Advogado: Israel da Cunha Mattozo
(OAB: 199076/MG); Apelado: Município de Hortolândia; Advogada: Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003065-98.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Guaíra; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003065-98.2024.8.26.0210; Indenização por Dano Moral; Apelante: Sonia
Maria Teixeira Fortunato; Advogada: Maria Eduarda Vieira Borges Oliveira (OAB: 495221/SP); Advogada: Livia Cristina Katalenic
(OAB: 490487/SP); Advogado: Alcebiades Katalenic Neto (OAB: 468958/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo
Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003099-61.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003099-61.2024.8.26.0602; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP)
(Procurador); Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador); Apelada: Veronica Alves Freire; Advogada:
Gabriella Dias Acquaviva (OAB: 423502/SP); Advogada: Larissa Sola (OAB: 423153/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º