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Município de Catanduva;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Sirlei Maria
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Identificação
Nº Processo: 0004054-06.2020.8.26.0132
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Sirlei Maria
Partes e Advogados
Apelado: Município de *** Município de Catanduva;
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405 *** Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP); Apelado: Município de Catanduva;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004054-06.2020.8.26.0132; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Sirlei Maria
Carboni Bertolini e outros; Advogado: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP); Apelado: Município de Catanduva;
Advogado: Daniel Mouad (OAB: 274022/SP)
1081524-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1081524-03.2024.8.26.0053; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: 53.476.603 Fabiana dos Santos Bianchi; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) (Procurador)
1000752-78.2017.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000752-78.2017.8.26.0415; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alcides Rizeto Junior;
Advogado: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 415208/SP); Advogado: Marcelo
Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1503174-66.2017.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503174-66.2017.8.26.0318; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelada: Ana Regina Albertino
Me
0024293-40.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0024293-40.2021.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Gonçalves
Pacheco (Espólio); Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Reprtate: Sérgio Gonçalves Pacheco; Advogado: Marco Tullyo
Nonato Ribeiro dos Santos (OAB: 287581/SP)
1003865-98.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003865-98.2023.8.26.0554; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Santo André; Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador); Apelado:
Aguinaldo Gomes de Aguiar; Advogado: Antonio Mercês de Souza (OAB: 355287/SP)
1054731-10.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054731-10.2024.8.26.0576; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
(Procurador); Apelado: Funfarme - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (Hospital de Base de
São José do Rio Preto); Advogado: Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP) (Procurador); Advogada: Debora Cristina Alves
Ueda (OAB: 347475/SP) (Procurador)
1013256-72.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013256-72.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador); Apelada:
Sandra Faustino da Silva; Advogada: Roselyn Yanaguisawa (OAB: 184216/SP)
0002911-95.2012.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatinga; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0002911-95.2012.8.26.0282; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itatinga; Advogada: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Eduardo Reggiani
Rigolin (OAB: 300756/SP) (Procurador); Apelado: Pedro Aparecido Vaz
1053307-46.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053307-46.2024.8.26.0506; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales
(OAB: 364472/SP) (Procurador); Apelado: Fernando Mendes Garcia Neto; Soc. Advogados: Gabarra Sociedade de Advogados
(OAB: 13908/SP); Advogado: Rafael Miranda Gabarra (OAB: 256762/SP); Advogada: Taise Scali Lourenço Gabarra (OAB:
272215/SP)
1029572-58.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029572-58.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Antonio Silva Santos; Apelante: Katia Cilene Martos; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP);
Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual
- Iamspe; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP)
1004301-43.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004301-43.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Arnaldo
Moco Junior; Advogado: Maurício Daniel de Souza Santos (OAB: 403480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004054-06.2020.8.26.0132; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Sirlei Maria
Carboni Bertolini e outros; Advogado: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP); Apelado: Município de Catanduva;
Advogado: Daniel Mouad (OAB: 274022/SP)
1081524-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1081524-03.2024.8.26.0053; Assunto: Inspeção Fitossanitária;
Apelante: 53.476.603 Fabiana dos Santos Bianchi; Advogado: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) (Procurador)
1000752-78.2017.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000752-78.2017.8.26.0415; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alcides Rizeto Junior;
Advogado: Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP); Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 415208/SP); Advogado: Marcelo
Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1503174-66.2017.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503174-66.2017.8.26.0318; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Leme; Advogada: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador); Apelada: Ana Regina Albertino
Me
0024293-40.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0024293-40.2021.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Gonçalves
Pacheco (Espólio); Advogado: Fabio Kadi (OAB: 107953/SP); Reprtate: Sérgio Gonçalves Pacheco; Advogado: Marco Tullyo
Nonato Ribeiro dos Santos (OAB: 287581/SP)
1003865-98.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003865-98.2023.8.26.0554; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Santo André; Advogada: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador); Apelado:
Aguinaldo Gomes de Aguiar; Advogado: Antonio Mercês de Souza (OAB: 355287/SP)
1054731-10.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054731-10.2024.8.26.0576; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP)
(Procurador); Apelado: Funfarme - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (Hospital de Base de
São José do Rio Preto); Advogado: Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP) (Procurador); Advogada: Debora Cristina Alves
Ueda (OAB: 347475/SP) (Procurador)
1013256-72.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013256-72.2016.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador); Apelada:
Sandra Faustino da Silva; Advogada: Roselyn Yanaguisawa (OAB: 184216/SP)
0002911-95.2012.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatinga; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 0002911-95.2012.8.26.0282; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Itatinga; Advogada: Aline Angelica Pereira de Moraes (OAB: 238912/SP) (Procurador); Advogado: Carlos Eduardo Reggiani
Rigolin (OAB: 300756/SP) (Procurador); Apelado: Pedro Aparecido Vaz
1053307-46.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053307-46.2024.8.26.0506; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales
(OAB: 364472/SP) (Procurador); Apelado: Fernando Mendes Garcia Neto; Soc. Advogados: Gabarra Sociedade de Advogados
(OAB: 13908/SP); Advogado: Rafael Miranda Gabarra (OAB: 256762/SP); Advogada: Taise Scali Lourenço Gabarra (OAB:
272215/SP)
1029572-58.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029572-58.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Antonio Silva Santos; Apelante: Katia Cilene Martos; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP);
Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual
- Iamspe; Advogado: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP)
1004301-43.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004301-43.2024.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Arnaldo
Moco Junior; Advogado: Maurício Daniel de Souza Santos (OAB: 403480/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º