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Município de Catanduva;
Adicional de Periculosidade; Apelante: Antonio
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Identificação
Nº Processo: 1002270-69.2023.8.26.0132
Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante: Antonio
Partes e Advogados
Apelado: Município de *** Município de Catanduva;
Advogados e OAB
Advogado: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185 *** Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP); Apelado: Município de Catanduva;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002270-69.2023.8.26.0132; Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante: Antonio
Carlos Hernandes Brogio; Advogado: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Município de Catanduva;
Advogado: Jose Francisco Limone (OAB: 82138/SP) (Procurador)
1001231-50.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001231-50.2024.8.26.0666; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de
Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador); Apelado: Wilmar Lopes; Apelada: Maria Cristina Poldi Lopes
1037312-61.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037312-61.2022.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wilmar
Marques Rodrigues Netto; Advogado: Andre Luiz Silva da Cruz Silvan (OAB: 219129/SP); Advogado: Daniel de Paula Luiz
(OAB: 342168/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP)
(Procurador)
1004574-25.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004574-25.2022.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador); Apelado: Placar
Produções Serigráficas Ltda. - Me
1016522-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016522-86.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Leandra Duarte de Amorim; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogada: Regiane Serracini (OAB:
201832/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/
SP) (Procurador); Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado:
Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1014039-09.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1014039-09.2022.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Apelado:
Americanas S/A (Nova Denominação de B2w Companhia Digital); Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/
SP)
1003035-29.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003035-29.2019.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Artur Nogueira; Advogada: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador); Advogada:
Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador); Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Nathalina Baby Calcados Infantis Ltda Me; CurEsp: Michele Sacramento Oliveira (OAB: 404829/SP);
Apelado: Wagner Lima Soler
1000588-55.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Urânia; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000588-55.2024.8.26.0646; Assunto: Demissão ou Exoneração;
Apelante: Município de Santa Salete; Advogado: Higor São Felice Sousa (OAB: 441941/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Poliana Minuci da Silva; Advogado: Fabio Andrei Pacheco (OAB: 147716/SP); Interessado: Prefeito Municipal
de Santa Salete; Advogado: Rodrigo Antonio Correa (OAB: 175075/SP)
1003609-52.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003609-52.2019.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Advogada: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador); Advogada: Simone Nogueira
da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador); Apelado: Jose Wellington de Freitas Bar Me; Apelado: José Wellington de Freitas
1017940-49.2018.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José dos Campos;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1017940-49.2018.8.26.0577; Assunto: Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de São José dos Campos; Advogado: João
Paulo Gregorio Canelas (OAB: 237838/SP) (Procurador); Interessado: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras; Advogado: Martinho
Alves dos Santos Junior (OAB: 196587/SP); Advogado: Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB: 211252/SP)
0023449-33.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023449-33.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José Alexandre
Reste; Advogado: Ricardo Aparecido Avelino (OAB: 319077/SP); Advogada: Fabiane Guimarães Pereira (OAB: 220637/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Gustavo Isoldi (OAB: 203340/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002270-69.2023.8.26.0132; Assunto: Adicional de Periculosidade; Apelante: Antonio
Carlos Hernandes Brogio; Advogado: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Município de Catanduva;
Advogado: Jose Francisco Limone (OAB: 82138/SP) (Procurador)
1001231-50.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001231-50.2024.8.26.0666; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de
Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador); Apelado: Wilmar Lopes; Apelada: Maria Cristina Poldi Lopes
1037312-61.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037312-61.2022.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wilmar
Marques Rodrigues Netto; Advogado: Andre Luiz Silva da Cruz Silvan (OAB: 219129/SP); Advogado: Daniel de Paula Luiz
(OAB: 342168/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP)
(Procurador)
1004574-25.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004574-25.2022.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador); Apelado: Placar
Produções Serigráficas Ltda. - Me
1016522-86.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016522-86.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Leandra Duarte de Amorim; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP); Advogada: Regiane Serracini (OAB:
201832/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/
SP) (Procurador); Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado:
Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador)
1014039-09.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1014039-09.2022.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Apelado:
Americanas S/A (Nova Denominação de B2w Companhia Digital); Advogado: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/
SP)
1003035-29.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003035-29.2019.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Artur Nogueira; Advogada: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador); Advogada:
Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador); Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Nathalina Baby Calcados Infantis Ltda Me; CurEsp: Michele Sacramento Oliveira (OAB: 404829/SP);
Apelado: Wagner Lima Soler
1000588-55.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Urânia; Vara: Vara
Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000588-55.2024.8.26.0646; Assunto: Demissão ou Exoneração;
Apelante: Município de Santa Salete; Advogado: Higor São Felice Sousa (OAB: 441941/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Poliana Minuci da Silva; Advogado: Fabio Andrei Pacheco (OAB: 147716/SP); Interessado: Prefeito Municipal
de Santa Salete; Advogado: Rodrigo Antonio Correa (OAB: 175075/SP)
1003609-52.2019.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003609-52.2019.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Advogada: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador); Advogada: Simone Nogueira
da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador); Apelado: Jose Wellington de Freitas Bar Me; Apelado: José Wellington de Freitas
1017940-49.2018.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José dos Campos;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1017940-49.2018.8.26.0577; Assunto: Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de São José dos Campos; Advogado: João
Paulo Gregorio Canelas (OAB: 237838/SP) (Procurador); Interessado: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras; Advogado: Martinho
Alves dos Santos Junior (OAB: 196587/SP); Advogado: Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB: 211252/SP)
0023449-33.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0023449-33.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José Alexandre
Reste; Advogado: Ricardo Aparecido Avelino (OAB: 319077/SP); Advogada: Fabiane Guimarães Pereira (OAB: 220637/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Gustavo Isoldi (OAB: 203340/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º