Processo ativo
Município de Cruzeiro; Advogada: Priscila Areco Moura da Silva (OAB: 241068/SP) (Procurador); Advogado: Arnaldo
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 1001277-85.2022.8.26.0156
Vara: Setor das Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Apelado: Município de Cruzeiro; Advogada: Priscila Areco Moura da *** Município de Cruzeiro; Advogada: Priscila Areco Moura da Silva (OAB: 241068/SP) (Procurador); Advogado: Arnaldo
Apdo: Antonio Celso Ferreira (E sua mulher) e outro; Advogada *** Antonio Celso Ferreira (E sua mulher) e outro; Advogada: Maria Aparecida Ferreira (OAB: 415891/SP); Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Advogado: Arna *** Arnaldo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001277-85.2022.8.26.0156; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Cibraci Construçoes S/A; Advogada: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB: 439072/SP);
Apelado: Município de Cruzeiro; Advogada: Priscila Areco Moura da Silva (OAB: 241068/SP) (Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curador); Advogado: Arnaldo
Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Guimarães Uhl (OAB: 232280/SP) (Procurador)
1018590-84.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1018590-84.2019.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP); Advogada: Cintia Justi da Conceição
(OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Tiago Dorighelo Rodrigues
1092820-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092820-22.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Teng Chei Tung; Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Advogado: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP);
Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Advogado: Caio Leão
Câmara Felga (OAB: 391242/SP) (Procurador)
1018069-76.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1018069-76.2018.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre
Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelada: Jaqueline Francisca Monteiro do Santos
1003230-92.2023.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003230-92.2023.8.26.0627; Assunto: Ambiental; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador); Apelado: José Claudir Soares de Brito - Eireli;
Advogado: Antonio Vanderlei Moraes (OAB: 120964/SP)
0032374-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0032374-07.2023.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Gustavo Gonçalves Gomes e outro; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1502448-61.2020.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502448-61.2020.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Barueri; Advogado: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador); Apelado: Comatic Comércio e Serviços Ltda
1026863-94.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026863-94.2022.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Recorrente: J. E. O.; Recorrido: V. F. da S.; Advogada: Karina Cristina Casa Grande Teixeira (OAB: 245214/SP); Interessado: I.
N. do S. S. - I.; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
1011189-18.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 3ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011189-18.2023.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Neymar Sport e Marketing S/s Ltda-me; Advogado: Marcos Vinicius Neder de Lima (OAB: 309079/SP);
Advogada: Roberta de Lima Romano (OAB: 235459/SP); Advogada: Larissa Carneiro Pontelli (OAB: 300803/SP)
1000387-45.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000387-45.2022.8.26.0222; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Apelado: Thomaz
Campopiano Petrassi; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP)
1087989-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1087989-28.2024.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador);
Apelado: Evair Tavares do Nascimento; Advogado: Osmar Mori Junior (OAB: 478111/SP)
1052662-90.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052662-90.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Antonio Celso Ferreira (E sua mulher) e outro; Advogada: Maria Aparecida Ferreira (OAB: 415891/SP); Apdo/Apte:
Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1500368-73.2015.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001277-85.2022.8.26.0156; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Cibraci Construçoes S/A; Advogada: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB: 439072/SP);
Apelado: Município de Cruzeiro; Advogada: Priscila Areco Moura da Silva (OAB: 241068/SP) (Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curador); Advogado: Arnaldo
Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Guimarães Uhl (OAB: 232280/SP) (Procurador)
1018590-84.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1018590-84.2019.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP); Advogada: Cintia Justi da Conceição
(OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Tiago Dorighelo Rodrigues
1092820-22.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092820-22.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Teng Chei Tung; Advogado: Emerson Dups (OAB: 162269/SP); Advogado: Luis Washington Sugai (OAB: 84795/SP);
Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp; Advogado: Caio Leão
Câmara Felga (OAB: 391242/SP) (Procurador)
1018069-76.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1018069-76.2018.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Advogado: Alexandre
Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelada: Jaqueline Francisca Monteiro do Santos
1003230-92.2023.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003230-92.2023.8.26.0627; Assunto: Ambiental; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador); Apelado: José Claudir Soares de Brito - Eireli;
Advogado: Antonio Vanderlei Moraes (OAB: 120964/SP)
0032374-07.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0032374-07.2023.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Gustavo Gonçalves Gomes e outro; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1502448-61.2020.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502448-61.2020.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Barueri; Advogado: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador); Apelado: Comatic Comércio e Serviços Ltda
1026863-94.2022.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026863-94.2022.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Recorrente: J. E. O.; Recorrido: V. F. da S.; Advogada: Karina Cristina Casa Grande Teixeira (OAB: 245214/SP); Interessado: I.
N. do S. S. - I.; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP)
1011189-18.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 3ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011189-18.2023.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Neymar Sport e Marketing S/s Ltda-me; Advogado: Marcos Vinicius Neder de Lima (OAB: 309079/SP);
Advogada: Roberta de Lima Romano (OAB: 235459/SP); Advogada: Larissa Carneiro Pontelli (OAB: 300803/SP)
1000387-45.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000387-45.2022.8.26.0222; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador); Apelado: Thomaz
Campopiano Petrassi; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP)
1087989-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1087989-28.2024.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador);
Apelado: Evair Tavares do Nascimento; Advogado: Osmar Mori Junior (OAB: 478111/SP)
1052662-90.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052662-90.2022.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apte/Apdo: Antonio Celso Ferreira (E sua mulher) e outro; Advogada: Maria Aparecida Ferreira (OAB: 415891/SP); Apdo/Apte:
Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1500368-73.2015.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º