Processo ativo
Município de Dracena; Advogado:
ITBI - Imposto de Transmissão
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Identificação
Nº Processo: 1064114-29.2024.8.26.0053
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Partes e Advogados
Apelado: Município de Dra *** Município de Dracena; Advogado:
Apdo: Martim Castelo Branco Königsberger; *** Martim Castelo Branco Königsberger; Advogado: Pietro Reo Donghia Rondó
Apte: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP); *** Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP); Apelado: Município de Dracena; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Celia Montanhere de Oliveira; Advogado: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP); Apelado: Município de Dracena; Advogado:
Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador)
1064114-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064114-29.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Loft I Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Roberto de Souza Campos
Cosso (OAB: 493217/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
(Procurador)
1064246-91.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1064246-91.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Osvaldo Moreira Dias e outro;
Advogada: Renata Garcia Chicon (OAB: 255459/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1030208-64.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030208-64.2021.8.26.0405; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Apelado: Antonio
Carlos Ferraz; Advogado: Anastacio Martins da Silva (OAB: 234516/SP); Advogada: Paula Roberta Labella Pereira (OAB:
262442/SP); Interessado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador)
1094612-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094612-11.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Bryan Lima Dias dos Santos; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1000879-11.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000879-11.2025.8.26.0132; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Catanduva; Advogada: Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador); Apelado: Guilherme Rocha; Advogado:
Francisco Giglio (OAB: 189246/SP)
1007937-11.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007937-11.2025.8.26.0053; Assunto: ACESSO;
Apelante: Universidade de São Paulo - Usp; Advogada: Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP); Advogada: Elisa Franco
Feitosa (OAB: 287459/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rafael Duenhas Torrean; Advogada: Beatriz Pugliese Barbulio
(OAB: 165429/SP)
1010923-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010923-69.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A.behar Administração de Bens
Próprios Ltda; Advogado: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP); Advogada: Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/
SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1035131-89.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035131-89.2024.8.26.0224; Assunto: Exoneração ou Demissão;
Apelante: Maria Teresa Miranda da Silva Oliveira; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Advogado:
Francisco de Assis da Silva Filho (OAB: 158484/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos
(OAB: 207707/SP) (Procurador)
1038558-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038558-25.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Willian Aparecido Inacio; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
1096661-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096661-25.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apte/Apdo: Martim Castelo Branco Königsberger; Advogado: Pietro Reo Donghia Rondó
(OAB: 426223/SP); Advogado: Alex Schur Faiwichow (OAB: 401831/SP); Apte/Apdo: JULIA GIUSTI KONIGSBERGER e outro;
Advogado: Pietro Reo Donghia Rondó (OAB: 426223/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1024683-57.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024683-57.2024.8.26.0224; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Ronaldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Celia Montanhere de Oliveira; Advogado: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP); Apelado: Município de Dracena; Advogado:
Antonio Eduardo Penha (OAB: 238585/SP) (Procurador)
1064114-29.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064114-29.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Loft I Fundo de Investimento Imobiliário; Advogado: Roberto de Souza Campos
Cosso (OAB: 493217/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP)
(Procurador)
1064246-91.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Coletivo; Nº origem: 1064246-91.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Osvaldo Moreira Dias e outro;
Advogada: Renata Garcia Chicon (OAB: 255459/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1030208-64.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030208-64.2021.8.26.0405; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Apelado: Antonio
Carlos Ferraz; Advogado: Anastacio Martins da Silva (OAB: 234516/SP); Advogada: Paula Roberta Labella Pereira (OAB:
262442/SP); Interessado: Município de Osasco; Advogada: Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador)
1094612-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094612-11.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Bryan Lima Dias dos Santos; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador)
1000879-11.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000879-11.2025.8.26.0132; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Catanduva; Advogada: Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador); Apelado: Guilherme Rocha; Advogado:
Francisco Giglio (OAB: 189246/SP)
1007937-11.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007937-11.2025.8.26.0053; Assunto: ACESSO;
Apelante: Universidade de São Paulo - Usp; Advogada: Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP); Advogada: Elisa Franco
Feitosa (OAB: 287459/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rafael Duenhas Torrean; Advogada: Beatriz Pugliese Barbulio
(OAB: 165429/SP)
1010923-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010923-69.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: A.behar Administração de Bens
Próprios Ltda; Advogado: Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP); Advogada: Mônica Danesin Zilinskas (OAB: 154659/
SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1035131-89.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035131-89.2024.8.26.0224; Assunto: Exoneração ou Demissão;
Apelante: Maria Teresa Miranda da Silva Oliveira; Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP); Advogado:
Francisco de Assis da Silva Filho (OAB: 158484/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos
(OAB: 207707/SP) (Procurador)
1038558-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038558-25.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Willian Aparecido Inacio; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
1096661-25.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1096661-25.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apte/Apdo: Martim Castelo Branco Königsberger; Advogado: Pietro Reo Donghia Rondó
(OAB: 426223/SP); Advogado: Alex Schur Faiwichow (OAB: 401831/SP); Apte/Apdo: JULIA GIUSTI KONIGSBERGER e outro;
Advogado: Pietro Reo Donghia Rondó (OAB: 426223/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador)
1024683-57.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024683-57.2024.8.26.0224; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Ronaldo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º