Processo ativo
Município de Fernandópolis; Advogada: Camila Araujo Prates
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Identificação
Nº Processo: 1001562-76.2022.8.26.0189
Vara: Única; Execução Fiscal; 1001599-50.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Apelado: Município de Fernandópolis; A *** Município de Fernandópolis; Advogada: Camila Araujo Prates
Apdo: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduar *** Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador);
Apte: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Eduardo Pugliese *** Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Agostinho Alves Arant *** Agostinho Alves Arantes (OAB: 137038/MG);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Fernandópolis; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1001562-76.2022.8.26.0189; ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Sa Usina Coruripe Acucar e Alcool; Advogado: Agostinho Alves Arantes (OAB: 137038/MG);
Advogada: Rosana Villar Rodrigues (OAB: 85870/SP); Apelado: Município de Fernandópolis; Advogada: Cami ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. la Araujo Prates
(OAB: 330404/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001599-50.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1001599-50.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/
SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida da Silva; Apelado: Jose Juarez da Silva; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001722-32.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001722-32.2024.8.26.0642; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Leandro Marcio Gomes Pereira; Advogado: Andre Campos Gregorio (OAB: 115772/MG); Apelado: Município da
Estância Balneária de Ubatuba; Advogado: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001790-61.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Urupês; Vara Única; Embargos à Execução Fiscal; 1001790-61.2024.8.26.0648; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP); Apelado:
Município de Urupês; Advogada: Juliana Maria Quirino de Morais (OAB: 223994/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001910-86.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001910-86.2024.8.26.0266; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apte/Apdo: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001963-49.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001963-49.2024.8.26.0369; Multas e demais Sanções; Apelante:
Residencial Parque das Andorinhas Spe Ltda; Advogado: Antonio Jose Marchiori Junior (OAB: 142783/SP); Apelado: Municipio
de Poloni; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1002067-14.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002067-14.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelado:
Paulo Fernando Silva Sc Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002079-86.2022.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Ipauçu; Vara Única; Execução Fiscal; 1002079-86.2022.8.26.0252; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Bernardino de Campos; Advogado: Matheus de Castro da Fonte Sanches (OAB: 503175/SP) (Procurador);
Apelado: Conceição Siqueira Ferreira - Espólio (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002093-12.2018.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Ipauçu; Vara Única; Execução Fiscal; 1002093-12.2018.8.26.0252; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Bernardino de Campos; Advogada: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP); Apelado: Vicente Geraldo de Oliveira; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002098-14.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Penápolis; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002098-14.2025.8.26.0438; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: N. P. LTDA; Advogado: Leonardo Soares Martins (OAB: 282854/SP); Apelado: M. de A.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Fernandópolis; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1001562-76.2022.8.26.0189; ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Sa Usina Coruripe Acucar e Alcool; Advogado: Agostinho Alves Arantes (OAB: 137038/MG);
Advogada: Rosana Villar Rodrigues (OAB: 85870/SP); Apelado: Município de Fernandópolis; Advogada: Cami ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. la Araujo Prates
(OAB: 330404/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001599-50.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1001599-50.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/
SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida da Silva; Apelado: Jose Juarez da Silva; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001722-32.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001722-32.2024.8.26.0642; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Leandro Marcio Gomes Pereira; Advogado: Andre Campos Gregorio (OAB: 115772/MG); Apelado: Município da
Estância Balneária de Ubatuba; Advogado: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001790-61.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Urupês; Vara Única; Embargos à Execução Fiscal; 1001790-61.2024.8.26.0648; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP); Apelado:
Município de Urupês; Advogada: Juliana Maria Quirino de Morais (OAB: 223994/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001910-86.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001910-86.2024.8.26.0266; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apte/Apdo: Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Rumo Malha Paulista S/A; Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001963-49.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Monte Aprazível; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001963-49.2024.8.26.0369; Multas e demais Sanções; Apelante:
Residencial Parque das Andorinhas Spe Ltda; Advogado: Antonio Jose Marchiori Junior (OAB: 142783/SP); Apelado: Municipio
de Poloni; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1002067-14.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002067-14.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelado:
Paulo Fernando Silva Sc Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002079-86.2022.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Ipauçu; Vara Única; Execução Fiscal; 1002079-86.2022.8.26.0252; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Bernardino de Campos; Advogado: Matheus de Castro da Fonte Sanches (OAB: 503175/SP) (Procurador);
Apelado: Conceição Siqueira Ferreira - Espólio (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002093-12.2018.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Ipauçu; Vara Única; Execução Fiscal; 1002093-12.2018.8.26.0252; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Bernardino de Campos; Advogada: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP); Apelado: Vicente Geraldo de Oliveira; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002098-14.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Penápolis; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1002098-14.2025.8.26.0438; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: N. P. LTDA; Advogado: Leonardo Soares Martins (OAB: 282854/SP); Apelado: M. de A.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º