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Município de Guarulhos; Advogada:
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Identificação
Nº Processo: 0017296-08.2024.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 0017296-08.2024.8.26.0224; Posturas Municipais;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Guar *** Município de Guarulhos; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: José de Sá (OAB: 154571/SP); Apelado *** José de Sá (OAB: 154571/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017296-08.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 0017296-08.2024.8.26.0224; Posturas Municipais;
Apelante: Ricardo Carvalho de Sa; Advogado: José de Sá (OAB: 154571/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador); Interessado: Secretaria de Cultura do Municipio de Guarulhos;
Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0018956-55.2012.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0018956-55.2012.8.26.0451; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP)
(Procurador); Apelado: Marconi Equipamentos Para Laboratorio Ltda; Advogada: Flávia Cristina Pratti (OAB: 174352/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0019444-88.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0019444-
88.2022.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Nogueira; Advogado: Gilberto
de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0022974-37.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0022974-37.2021.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Vandeilson Amaro dos
Santos; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Apelante: Shizue
Umeda; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Shizuko
Ishikawa e Outros; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante:
Silvio César Lima Ribeiro; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Apelante: Simone Coelho do Nascimento; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Apelante: Sueli Aparecida Del Grossi Barros; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Salvador Peixoto; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Apelante: Vera Miraflores da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Apelante: Deise Aparecida Monteiro; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Carmelita de Jesus Valente; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Benedito Amdi; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Apelante: Arlete Lucia Bertini Leitão; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Ana Maria de Andrade Pina Cabral; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Almir Sérgio Ferraz; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Elisa Shigueyo Takeda; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Luciene Maria Figueiredo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Elizabeth Yatiyo Takeda; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Eni Aparecida Aliberti Galego; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Hermogenes Almenara de Mello; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Ide Pereira da Costa; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: José Cardoso da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017296-08.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro
de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 0017296-08.2024.8.26.0224; Posturas Municipais;
Apelante: Ricardo Carvalho de Sa; Advogado: José de Sá (OAB: 154571/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador); Interessado: Secretaria de Cultura do Municipio de Guarulhos;
Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0018956-55.2012.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0018956-55.2012.8.26.0451; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP)
(Procurador); Apelado: Marconi Equipamentos Para Laboratorio Ltda; Advogada: Flávia Cristina Pratti (OAB: 174352/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0019444-88.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0019444-
88.2022.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral
do Estado); Advogado: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Nogueira; Advogado: Gilberto
de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0022974-37.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0022974-37.2021.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Vandeilson Amaro dos
Santos; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Apelante: Shizue
Umeda; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP);
Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Shizuko
Ishikawa e Outros; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante:
Silvio César Lima Ribeiro; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP);
Apelante: Simone Coelho do Nascimento; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB:
287475/SP); Apelante: Sueli Aparecida Del Grossi Barros; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Salvador Peixoto; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Apelante: Vera Miraflores da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Apelante: Deise Aparecida Monteiro; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Carmelita de Jesus Valente; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Benedito Amdi; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado:
André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Apelante: Arlete Lucia Bertini Leitão; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado: Fabio Scolari
Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Ana Maria de Andrade Pina Cabral; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Almir Sérgio Ferraz; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Elisa Shigueyo Takeda; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Luciene Maria Figueiredo; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Elizabeth Yatiyo Takeda; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogado:
Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Eni Aparecida Aliberti Galego; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP);
Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Hermogenes Almenara de Mello; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: Ide Pereira da Costa; Advogado: Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Apelante: José Cardoso da Silva; Advogado: Fabiano Miguel de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º