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Município de Guarulhos; Advogada:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1060238-09.2022.8.26.0224
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Guar *** Município de Guarulhos; Advogada:
Apdo: Vagner de Oliveira Pereira; Advogado: Ronaldo Borges (O *** Vagner de Oliveira Pereira; Advogado: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Reco *** Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apte/Apdo: Vagner de Oliveira Pereira; Advogado: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1060238-09.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060238-09.2022.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Rec Guarúlhos S/A; Advogado: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP); Advogada: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) (Procurador)
1060246-83.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060246-83.2022.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Rec Guarúlhos S/A; Advogado: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP); Advogada: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/05/2025
0034866-27.2012.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0034866-27.2012.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP)
(Procurador); Apelado: Derghan Ahmad Derghan; Advogada: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB: 364280/SP)
1505059-30.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505059-30.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Martinho Augusto
de Faria
1002371-63.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002371-63.2024.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Murilo
da Silva Araujo; Advogado: Edimar Raimundo Vieira (OAB: 376606/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1002573-73.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002573-73.2023.8.26.0297; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Apelado: Osmair Placido
Ribeiro; Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP); Advogado: Allisson Bracero Arantes (OAB: 348543/SP)
1503697-90.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503697-90.2024.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Executado: Freitas & Nunes Servicos Ltda
1503667-55.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503667-55.2024.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Kleindienst
& Almeida Pernambuco Administradora L
1000154-74.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000154-74.2023.8.26.0396; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mauricio de
Lima Junior; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador)
1007568-76.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007568-76.2022.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Egnaldo dos
Santos Carvalho; Advogado: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB: 249048/SP); Advogado: Leônidas Guimarães Neto (OAB: 225948/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
0004517-29.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0004517-29.2024.8.26.0189; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Francisco Antônio Gonçalves da Silva; Advogado: Evandro Pelissel Celles (OAB: 153445/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1003706-96.2021.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 3ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003706-96.2021.8.26.0176; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Magvaldo Batista de Jesus; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apte/Apdo: Vagner de Oliveira Pereira; Advogado: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1060238-09.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060238-09.2022.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Rec Guarúlhos S/A; Advogado: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP); Advogada: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) (Procurador)
1060246-83.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060246-83.2022.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Rec Guarúlhos S/A; Advogado: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada:
Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP); Advogada: Marilia Leme Monteiro Bardari (OAB: 237369/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/05/2025
0034866-27.2012.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE EXECUÇÕES
FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0034866-27.2012.8.26.0224; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Flavia Cristina Marangon (OAB: 176472/SP)
(Procurador); Apelado: Derghan Ahmad Derghan; Advogada: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB: 364280/SP)
1505059-30.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505059-30.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Martinho Augusto
de Faria
1002371-63.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002371-63.2024.8.26.0038; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Murilo
da Silva Araujo; Advogado: Edimar Raimundo Vieira (OAB: 376606/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1002573-73.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002573-73.2023.8.26.0297; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Apelado: Osmair Placido
Ribeiro; Advogada: Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP); Advogado: Allisson Bracero Arantes (OAB: 348543/SP)
1503697-90.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503697-90.2024.8.26.0073; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Executado: Freitas & Nunes Servicos Ltda
1503667-55.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503667-55.2024.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Apelado: Kleindienst
& Almeida Pernambuco Administradora L
1000154-74.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000154-74.2023.8.26.0396; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mauricio de
Lima Junior; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador)
1007568-76.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007568-76.2022.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Egnaldo dos
Santos Carvalho; Advogado: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB: 249048/SP); Advogado: Leônidas Guimarães Neto (OAB: 225948/
SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
0004517-29.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0004517-29.2024.8.26.0189; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Francisco Antônio Gonçalves da Silva; Advogado: Evandro Pelissel Celles (OAB: 153445/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1003706-96.2021.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Embu das Artes; Vara: 3ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003706-96.2021.8.26.0176; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Magvaldo Batista de Jesus; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º