Processo ativo
Município de Guarulhos; Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP)
Tratamento da Própria Saúde;
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Identificação
Nº Processo: 1028896-43.2023.8.26.0224
Vara: 2ª Vara da Fazenda
Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Tha *** Município de Guarulhos; Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP)
Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Reb *** Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
Apte: Banco Vo *** Banco Votorantim
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo ( *** Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP); Advogada: Silvana
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Byanca Pereira de Almeida; Advogado: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP); Advogada: Silvana
Lessa Costa (OAB: 210106/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP)
(Procurador)
1028896-43.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028896-43.2023.8.26.0224; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador); Apelado: Pedro
Barbosa de Souza Neto; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP)
1000500-40.2024.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palestina; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1000500-40.2024.8.26.0412; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Fundação para O
Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep; Advogado: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/
SP); Apelado: Município de Palestina; Advogado: Allison Calixto de Freitas (OAB: 394205/SP) (Procurador)
1000651-91.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000651-91.2024.8.26.0222; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Rjm Holding Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Jaci Alves Ribeiro (OAB:
200451/SP); Apelado: Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) (Procurador)
1001491-96.2024.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rita do Passa Quatro; Vara:
2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001491-96.2024.8.26.0547; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Regina Célia Ventura Borrin; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) (Procurador)
1006930-95.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara:
2° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006930-95.2021.8.26.0126; Assunto: Servidor Público Civil;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Michelly Santarello Melgaço Teles; Advogado: Maximilliam Sales de Assis (OAB: 393032/
SP); Interessado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador);
Advogado: Sandro Magalhães Reis Albok (OAB: 224605/SP)
1500148-95.2024.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tanabi; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500148-95.2024.8.26.0615; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador); Apelado: Nação Indústria de Móveis Tanabi
Eireli; Advogado: Washington de Melo Pereira (OAB: 380200/SP); RepreLeg: Suelio Ribeiro dos Santos
1009154-11.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009154-11.2023.8.26.0037; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Eduardo Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luis
Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago
Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP)
(Procurador)
1047136-46.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047136-46.2024.8.26.0224; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador); Apelada: Mariceni Pinheiro
Rossi Andrade; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP)
1000282-42.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000282-42.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Votorantim
S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP)
1058595-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058595-73.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Naila Olhe Broisler; Advogado: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador)
1004685-40.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004685-40.2023.8.26.0224; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Cintia Carolina Fonseca da Luz; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Byanca Pereira de Almeida; Advogado: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB: 476110/SP); Advogada: Silvana
Lessa Costa (OAB: 210106/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP)
(Procurador)
1028896-43.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028896-43.2023.8.26.0224; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador); Apelado: Pedro
Barbosa de Souza Neto; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP)
1000500-40.2024.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palestina; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1000500-40.2024.8.26.0412; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Fundação para O
Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep; Advogado: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/
SP); Apelado: Município de Palestina; Advogado: Allison Calixto de Freitas (OAB: 394205/SP) (Procurador)
1000651-91.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000651-91.2024.8.26.0222; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Rjm Holding Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Jaci Alves Ribeiro (OAB:
200451/SP); Apelado: Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) (Procurador)
1001491-96.2024.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rita do Passa Quatro; Vara:
2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001491-96.2024.8.26.0547; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Regina Célia Ventura Borrin; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB: 103289/SP) (Procurador)
1006930-95.2021.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara:
2° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006930-95.2021.8.26.0126; Assunto: Servidor Público Civil;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Michelly Santarello Melgaço Teles; Advogado: Maximilliam Sales de Assis (OAB: 393032/
SP); Interessado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador);
Advogado: Sandro Magalhães Reis Albok (OAB: 224605/SP)
1500148-95.2024.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tanabi; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500148-95.2024.8.26.0615; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador); Apelado: Nação Indústria de Móveis Tanabi
Eireli; Advogado: Washington de Melo Pereira (OAB: 380200/SP); RepreLeg: Suelio Ribeiro dos Santos
1009154-11.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009154-11.2023.8.26.0037; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Eduardo Barbosa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Luis
Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago
Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP)
(Procurador)
1047136-46.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047136-46.2024.8.26.0224; Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante:
Município de Guarulhos; Advogado: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) (Procurador); Apelada: Mariceni Pinheiro
Rossi Andrade; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP)
1000282-42.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000282-42.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB:
293981/SP) (Procurador); Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Votorantim
S.a.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP)
1058595-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1058595-73.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Naila Olhe Broisler; Advogado: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador)
1004685-40.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004685-40.2023.8.26.0224; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Cintia Carolina Fonseca da Luz; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º