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Município de Guzolândia; Advogada: Graziela
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1007544-56.2015.8.26.0047
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Município de Guzolândi *** Município de Guzolândia; Advogada: Graziela
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Fernando Carlos Bueno;
Apte: Fernando Ca *** Fernando Carlos Bueno;
Advogados e OAB
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Proc *** Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelada: Vieira e Doracio Comercio e
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1007544-56.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1007544-56.2015.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelada: Vieira e Doracio Comercio e
Representacoes Ltda - Me
1000143-83.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000143-83.2023.8.26.0060; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Maria
Núncia de Brito Palharini; Advogado: Alex Benetti (OAB: 360804/SP); Apelado: Município de Guzolândia; Advogada: Graziela
Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) (Procurador); Advogado: Thales Natal Tieni Pereira (OAB: 461502/SP) (Procurador)
0014484-71.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0014484-71.2024.8.26.0004; Assunto: Municipais; Apelante: RPKR
Gestão Empresarial Ltda; Advogado: Ricardo Américo do Prado (OAB: 179370/SP); Advogada: Stephanie Francischetti Bastos
(OAB: 520326/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador);
Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador)
1000721-16.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000721-16.2024.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Fernando Carlos Bueno;
Advogado: Vagner Alexandre Correa (OAB: 240429/SP); Curador: Andreia Perpetua Dias Rosa; Advogado: Thiago Coelho (OAB:
168384/SP)
1005896-44.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005896-44.2023.8.26.0602; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Hillary Luana Camargo Fogaça (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Verissimo Neto Proença (OAB:
238291/SP); Apelado: Cartório do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do - 1º Subdistrito
Comarca de Sorocaba; Advogada: Caroline Coelho de Moraes (OAB: 270927/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo - Detran e outro; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
0009654-55.2009.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0009654-55.2009.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Apelado: Patricia Villarino de Castro
1080714-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080714-28.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jailson Pereira de Jesus (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001669-29.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001669-29.2023.8.26.0014; Assunto: Estaduais; Apelante:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Viviane da Silveira
Abílio (OAB: 312722/SP); Advogada: Karina Bastos Lourenço (OAB: 416985/SP); Advogado: Renan Soares Cortazio (OAB:
416988/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogada: Sofia Orberg Temer (OAB: 382504/SP); Advogada:
Manoela Virmond Munhoz (OAB: 500976/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado:
Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador)
1047770-41.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047770-41.2022.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Zeny Nunes de Abreu (Inventariante) e outros; Advogado:
Pedro Paulo Uras (OAB: 155209/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/
SP) (Procurador)
1081050-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081050-32.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Leticia Gonçalves Aguilhera (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0002772-65.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002772-65.2024.8.26.0269; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Luiz Antunes (Justiça Gratuita); Advogado: Henrique Ayres Salem Monteiro
(OAB: 191283/SP); Advogado: Fabiano da Silva Darini (OAB: 229209/SP); Advogado: Lucio Henrique Ribeiro de Paula (OAB:
261685/SP); Interessado: Município de Alambari; Advogada: Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1007544-56.2015.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1007544-56.2015.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelada: Vieira e Doracio Comercio e
Representacoes Ltda - Me
1000143-83.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000143-83.2023.8.26.0060; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Maria
Núncia de Brito Palharini; Advogado: Alex Benetti (OAB: 360804/SP); Apelado: Município de Guzolândia; Advogada: Graziela
Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) (Procurador); Advogado: Thales Natal Tieni Pereira (OAB: 461502/SP) (Procurador)
0014484-71.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0014484-71.2024.8.26.0004; Assunto: Municipais; Apelante: RPKR
Gestão Empresarial Ltda; Advogado: Ricardo Américo do Prado (OAB: 179370/SP); Advogada: Stephanie Francischetti Bastos
(OAB: 520326/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador);
Advogado: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador)
1000721-16.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000721-16.2024.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Fernando Carlos Bueno;
Advogado: Vagner Alexandre Correa (OAB: 240429/SP); Curador: Andreia Perpetua Dias Rosa; Advogado: Thiago Coelho (OAB:
168384/SP)
1005896-44.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005896-44.2023.8.26.0602; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Hillary Luana Camargo Fogaça (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Verissimo Neto Proença (OAB:
238291/SP); Apelado: Cartório do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do - 1º Subdistrito
Comarca de Sorocaba; Advogada: Caroline Coelho de Moraes (OAB: 270927/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito
de São Paulo - Detran e outro; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
0009654-55.2009.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0009654-55.2009.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Apelado: Patricia Villarino de Castro
1080714-28.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1080714-28.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Jailson Pereira de Jesus (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001669-29.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001669-29.2023.8.26.0014; Assunto: Estaduais; Apelante:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Viviane da Silveira
Abílio (OAB: 312722/SP); Advogada: Karina Bastos Lourenço (OAB: 416985/SP); Advogado: Renan Soares Cortazio (OAB:
416988/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogada: Sofia Orberg Temer (OAB: 382504/SP); Advogada:
Manoela Virmond Munhoz (OAB: 500976/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado:
Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador)
1047770-41.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047770-41.2022.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Zeny Nunes de Abreu (Inventariante) e outros; Advogado:
Pedro Paulo Uras (OAB: 155209/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/
SP) (Procurador)
1081050-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1081050-32.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Leticia Gonçalves Aguilhera (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0002772-65.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002772-65.2024.8.26.0269; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Luiz Antunes (Justiça Gratuita); Advogado: Henrique Ayres Salem Monteiro
(OAB: 191283/SP); Advogado: Fabiano da Silva Darini (OAB: 229209/SP); Advogado: Lucio Henrique Ribeiro de Paula (OAB:
261685/SP); Interessado: Município de Alambari; Advogada: Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º