Processo ativo
Município de Ilhabela - 1. Trata-se de recurso de apelação
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Identificação
Nº Processo: 1001219-66.2023.8.26.0247
Partes e Advogados
Apelado: Município de Ilhabela - 1. Tr *** Município de Ilhabela - 1. Trata-se de recurso de apelação
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001219-66.2023.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Gaiatec Comercio
e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda - Apelado: Município de Ilhabela - 1. Trata-se de recurso de apelação
interposto por GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA, em face da sentença de fls.
906/932, a qual julgou improcedente o pedid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de anulação das penalidades aplicadas por suposto descumprimento do contrato
administrativo nº 353/2022 (fls. 937/962). Em contrarrazões, a fls. 970/985, o Município de Ilhabela alegou intempestividade
do recurso, haja vista que a publicação do resultado da sentença ocorreu em 06.02.25, com disponibilização em 07.02.25,
mas a apelação somente foi protocolada em 11.03.25, logo, superados os 15 dias úteis de prazo previsto para a prática do ato
processual. Diante desse cenário, para fins de evitar futura alegação de nulidade, comprove a apelante, no prazo de cinco dias,
a tempestividade da apelação interposta, sob pena de não conhecimento (art. 932, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem os
autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Davila de Araujo e Aragao (OAB: 22512/CE) - Fernanda de
Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - 1° andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Gaiatec Comercio
e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda - Apelado: Município de Ilhabela - 1. Trata-se de recurso de apelação
interposto por GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA, em face da sentença de fls.
906/932, a qual julgou improcedente o pedid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de anulação das penalidades aplicadas por suposto descumprimento do contrato
administrativo nº 353/2022 (fls. 937/962). Em contrarrazões, a fls. 970/985, o Município de Ilhabela alegou intempestividade
do recurso, haja vista que a publicação do resultado da sentença ocorreu em 06.02.25, com disponibilização em 07.02.25,
mas a apelação somente foi protocolada em 11.03.25, logo, superados os 15 dias úteis de prazo previsto para a prática do ato
processual. Diante desse cenário, para fins de evitar futura alegação de nulidade, comprove a apelante, no prazo de cinco dias,
a tempestividade da apelação interposta, sob pena de não conhecimento (art. 932, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem os
autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Davila de Araujo e Aragao (OAB: 22512/CE) - Fernanda de
Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - 1° andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º