Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Iracemápolis
CNH - Carteira Nacional de
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Identificação
Nº Processo: 1005893-18.2025.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 8ª Vara de Fazenda
Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Naci *** Instituto Nacional do Seguro
Autor(es): Município de Iracemápolis, Advogado: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175, SP), Apelado: Maria Rita, Ariane Larissa Thomaz Marciano, Advogado: Jorge da Silva Cruz (OAB: 398501, Apelado, Ru *** Município de Iracemápolis, Advogado: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175, SP), Apelado: Maria Rita, Ariane Larissa Thomaz Marciano, Advogado: Jorge da Silva Cruz (OAB: 398501, Apelado, Rudy Marciano Silva, Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554, Apelado: Estado de São, Jose Francisco Severin Abarca, Advogada: Fernanda Tartuce Silva (OAB: 182185, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Fer *** Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira (OAB: 298686/SP); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1005893-18.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005893-18.2025.8.26.0506; Assunto: CNH - Carteira Nacion ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de
Habilitação; Apelante: Juliana Monteiro da Silva; Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira (OAB: 298686/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador)
1086412-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086412-15.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Danilo Mendes de Oliveira; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1505940-50.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505940-50.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Tiago Aparecido da Silva Toledo
1003143-90.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003143-90.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Talita Cristina da Silva Carvalho
1012186-58.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012186-58.2017.8.26.0320; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Iracemápolis; Advogado: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175/SP) (Procurador); Apelado: Maria Rita
Carneiro de Sousa (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Santoro Belangero (OAB: 262522/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1002705-70.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002705-70.2023.8.26.0123; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonio
Ribeiro de Ramos; Advogado: Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1062639-72.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062639-72.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Ariane Larissa Thomaz Marciano (Justiça Gratuita); Advogado: Jorge da Silva Cruz (OAB: 398501/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1000628-44.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000628-44.2024.8.26.0288; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Alberto
dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo Pianta Araujo (OAB: 465817/SP)
1048157-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048157-85.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Rudy Marciano Silva; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP) (Procurador)
1505868-63.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505868-63.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelado: Marcio Jose da Cruz Andre
1001341-81.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001341-81.2023.8.26.0020; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Jose Francisco Severin Abarca (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Tartuce Silva (OAB: 182185/SP); Advogado:
Ellis Feigenblatt (OAB: 227868/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP)
(Procurador); Advogado: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador)
1001971-55.2019.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001971-55.2019.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelado: Marcelo Augusto de Matos
1036738-79.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036738-79.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1005893-18.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005893-18.2025.8.26.0506; Assunto: CNH - Carteira Nacion ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al de
Habilitação; Apelante: Juliana Monteiro da Silva; Advogado: Alexandre Chiconelli Carvalho Ferreira (OAB: 298686/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) (Procurador)
1086412-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086412-15.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Danilo Mendes de Oliveira; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1505940-50.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505940-50.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Tiago Aparecido da Silva Toledo
1003143-90.2023.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1003143-90.2023.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Talita Cristina da Silva Carvalho
1012186-58.2017.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012186-58.2017.8.26.0320; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Iracemápolis; Advogado: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175/SP) (Procurador); Apelado: Maria Rita
Carneiro de Sousa (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Santoro Belangero (OAB: 262522/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1002705-70.2023.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002705-70.2023.8.26.0123; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonio
Ribeiro de Ramos; Advogado: Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1062639-72.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062639-72.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Ariane Larissa Thomaz Marciano (Justiça Gratuita); Advogado: Jorge da Silva Cruz (OAB: 398501/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1000628-44.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000628-44.2024.8.26.0288; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São
Paulo e outro; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Alberto
dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo Pianta Araujo (OAB: 465817/SP)
1048157-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048157-85.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Rudy Marciano Silva; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador); Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB:
480288/SP) (Procurador)
1505868-63.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505868-63.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelado: Marcio Jose da Cruz Andre
1001341-81.2023.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001341-81.2023.8.26.0020; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Jose Francisco Severin Abarca (Justiça Gratuita); Advogada: Fernanda Tartuce Silva (OAB: 182185/SP); Advogado:
Ellis Feigenblatt (OAB: 227868/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP)
(Procurador); Advogado: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador)
1001971-55.2019.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1001971-55.2019.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelado: Marcelo Augusto de Matos
1036738-79.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036738-79.2024.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º