Processo ativo
Município de Itararé; Advogado: Pedro
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Identificação
Nº Processo: 1000728-26.2024.8.26.0279
Vara: Única; Execução Fiscal; 1000732-59.2020.8.26.0067; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Itarar *** Município de Itararé; Advogado: Pedro
Apdo: Itau Un *** Itau Unibanco
Apte: Estado de São Paul *** Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Advogados e OAB
Advogado: Ped *** Pedro
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000728-26.2024.8.26.0279; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Itararé; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000728-26.2024.8.26.0279; Adicional de Insalubridade; Apelante: Katia
Machuca Teodoro; Advogada: Rosinete Matos Braga (OAB: 331607/SP); Apelado: Município de Itararé; Advogado: Pedro
Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000732-59.2020.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
de Borborema; Vara Única; Execução Fiscal; 1000732-59.2020.8.26.0067; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Apelado: Tremax Indústria
e Comércio Ltda Epp; Advogado: Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB: 198301/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000736-46.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000736-46.2025.8.26.0318; Invalidez Permanente; Apelante:
Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme; Advogado: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP)
(Procurador); Apelada: Eva Paula Raimundo Moraes; Advogada: Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP); Advogada: Priscila
Volpi Bertini (OAB: 289400/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000742-29.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução
Fiscal; 1000742-29.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Itau Unibanco
Holding S/A (Sucessor(a)); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil (Sucedido(a)); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000745-44.2021.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000745-44.2021.8.26.0222; Contratos Administrativos;
Apelante: Gaiatec Comercio e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda; Advogada: Davila de Araujo e Aragao (OAB:
22512/CE); Apelado: Silvio Martins; Advogado: Saulo Emanuel Atique (OAB: 218159/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000759-65.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000759-
65.2024.8.26.0014; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Regina Maria Martinho Gonçalves; Advogado:
Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB: 78792/SP); Apelante: Flavio Martinho; Advogado: Newton Carlos Araujo Kamuchena
(OAB: 78792/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000766-21.2022.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Monte Mor; 1ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1000766-21.2022.8.26.0372; Serviços de Saúde; Apelante:
Município de Elias Fausto; Advogada: Thays Silva Feitosa (OAB: 471902/SP) (Procurador); Advogado: Jose Elias Aun Filho
(OAB: 139906/SP); Advogada: Maria Teresa Seif Ratti (OAB: 274687/SP) (Procurador); Advogado: Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB:
56804/SP) (Procurador); Apelado: Ideval Batista Magalhães; Advogada: Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000770-55.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA;
Foro de Atibaia; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000770-55.2025.8.26.0048; Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Izildinha de Souza; Advogado: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP); Apelado: MUNICIPIO DE
ATIBAIA; Advogada: Ana Claudia Aur Roque (OAB: 114597/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000728-26.2024.8.26.0279; Processo Digital ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Itararé; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000728-26.2024.8.26.0279; Adicional de Insalubridade; Apelante: Katia
Machuca Teodoro; Advogada: Rosinete Matos Braga (OAB: 331607/SP); Apelado: Município de Itararé; Advogado: Pedro
Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000732-59.2020.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
de Borborema; Vara Única; Execução Fiscal; 1000732-59.2020.8.26.0067; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador); Apelado: Tremax Indústria
e Comércio Ltda Epp; Advogado: Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB: 198301/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000736-46.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000736-46.2025.8.26.0318; Invalidez Permanente; Apelante:
Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme; Advogado: Mateus Andreazi (OAB: 277096/SP)
(Procurador); Apelada: Eva Paula Raimundo Moraes; Advogada: Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP); Advogada: Priscila
Volpi Bertini (OAB: 289400/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000742-29.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução
Fiscal; 1000742-29.2024.8.26.0014; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Itau Unibanco
Holding S/A (Sucessor(a)); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento
Mercantil (Sucedido(a)); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000745-44.2021.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000745-44.2021.8.26.0222; Contratos Administrativos;
Apelante: Gaiatec Comercio e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda; Advogada: Davila de Araujo e Aragao (OAB:
22512/CE); Apelado: Silvio Martins; Advogado: Saulo Emanuel Atique (OAB: 218159/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000759-65.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000759-
65.2024.8.26.0014; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Regina Maria Martinho Gonçalves; Advogado:
Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB: 78792/SP); Apelante: Flavio Martinho; Advogado: Newton Carlos Araujo Kamuchena
(OAB: 78792/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000766-21.2022.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Monte Mor; 1ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1000766-21.2022.8.26.0372; Serviços de Saúde; Apelante:
Município de Elias Fausto; Advogada: Thays Silva Feitosa (OAB: 471902/SP) (Procurador); Advogado: Jose Elias Aun Filho
(OAB: 139906/SP); Advogada: Maria Teresa Seif Ratti (OAB: 274687/SP) (Procurador); Advogado: Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB:
56804/SP) (Procurador); Apelado: Ideval Batista Magalhães; Advogada: Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000770-55.2025.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA;
Foro de Atibaia; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000770-55.2025.8.26.0048; Funcionamento de Estabelecimentos
Empresariais; Apelante: Izildinha de Souza; Advogado: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP); Apelado: MUNICIPIO DE
ATIBAIA; Advogada: Ana Claudia Aur Roque (OAB: 114597/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º