Processo ativo
Município de Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1501582-50.2018.8.26.0318
Vara: SEF - Setor de Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Itatiba; Advogado: Sergio Lui *** Município de Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador)
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 1 *** Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apte: Edson Lucas Andrade da Silva; Advogado: Elivelton Ferre *** Edson Lucas Andrade da Silva; Advogado: Elivelton Ferreira Lima (OAB: 499823/SP); Advogado: Jeronimo Romanello
Advogados e OAB
Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Proc *** Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apdo/Apte: Edson Lucas Andrade da Silva; Advogado: Elivelton Ferreira Lima (OAB: 499823/SP); Advogado: Jeronimo Romanello
Neto (OAB: 91798/SP); Apelado: Município de Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP) (Procurador)
1501582-50.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501582-50.2018.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelada: Juvenal
Afonso da Silva (Espólio)
1000372-14.2022.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1000372-14.2022.8.26.0372; Assunto: Desapropriação; Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê
S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) (Procurador); Apelado: Jaison Farias da
Silva; Advogado: José Roberto Terra de Oliveira (OAB: 170284/RJ)
1010370-78.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010370-78.2024.8.26.0099; Assunto: Teto Salarial; Apelante: S. P. P. -
S.; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Apelado: A. de A.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
1038367-21.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1038367-21.2020.8.26.0602; Assunto: Enriquecimento
ilícito; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador); Apelada:
Evelin Pires Nelli; Advogada: Laura Fernanda Remedio (OAB: 208119/SP); Advogado: Michel Pazini Ayres (OAB: 315976/SP);
Apelado: Ricardo José Salim; Advogado: Renato Tufi Salim (OAB: 22292/SP)
1098384-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1098384-79.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Leonidas Marques de Oliveira; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1501476-49.2022.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501476-49.2022.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos
Arrais Serodio (Espólio) e outro; Advogada: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP); Advogado: Rafael Eduardo
Bressianini (OAB: 457631/SP)
1002450-60.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002450-60.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Br - Capital Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários S.a.; Advogado: João Ricardo Nahlous Ferreira Leite (OAB: 377853/SP); Interessado: Município de São
Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador)
1002632-29.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002632-29.2025.8.26.0576; Assunto:
Fornecimento de insumos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões
Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador); Apelada: Cleusa Risso dos Santos; Advogado: Matheus José Theodoro (OAB:
168303/SP); Interessado: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões Martins Padilha
(OAB: 270807/SP) (Procurador)
1098500-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1098500-85.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais; Advogada: Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP); Advogado: Richard Abecassis (OAB: 251363/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador)
1501507-71.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501507-71.2023.8.26.0306; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de José Bonifácio; Advogado: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) (Procurador); Apelada: Zulmira Martins da Silva
1500022-48.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500022-48.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Mizael Xavier El Jarouch; Advogado: Ricardo Andrade dos Santos (OAB: 272364/SP); Advogada: Mariana Gonçalves
Leite Lima (OAB: 470772/SP); Advogada: Gabriela Medeiros de Faria (OAB: 508254/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apdo/Apte: Edson Lucas Andrade da Silva; Advogado: Elivelton Ferreira Lima (OAB: 499823/SP); Advogado: Jeronimo Romanello
Neto (OAB: 91798/SP); Apelado: Município de Itatiba; Advogado: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP) (Procurador)
1501582-50.2018.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501582-50.2018.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador); Apelada: Juvenal
Afonso da Silva (Espólio)
1000372-14.2022.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1000372-14.2022.8.26.0372; Assunto: Desapropriação; Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê
S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) (Procurador); Apelado: Jaison Farias da
Silva; Advogado: José Roberto Terra de Oliveira (OAB: 170284/RJ)
1010370-78.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010370-78.2024.8.26.0099; Assunto: Teto Salarial; Apelante: S. P. P. -
S.; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP)
(Procurador); Apelado: A. de A.; Advogada: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
1038367-21.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1038367-21.2020.8.26.0602; Assunto: Enriquecimento
ilícito; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador); Apelada:
Evelin Pires Nelli; Advogada: Laura Fernanda Remedio (OAB: 208119/SP); Advogado: Michel Pazini Ayres (OAB: 315976/SP);
Apelado: Ricardo José Salim; Advogado: Renato Tufi Salim (OAB: 22292/SP)
1098384-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1098384-79.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Leonidas Marques de Oliveira; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1501476-49.2022.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501476-49.2022.8.26.0318; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos
Arrais Serodio (Espólio) e outro; Advogada: Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP); Advogado: Rafael Eduardo
Bressianini (OAB: 457631/SP)
1002450-60.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002450-60.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Br - Capital Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários S.a.; Advogado: João Ricardo Nahlous Ferreira Leite (OAB: 377853/SP); Interessado: Município de São
Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador)
1002632-29.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002632-29.2025.8.26.0576; Assunto:
Fornecimento de insumos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões
Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador); Apelada: Cleusa Risso dos Santos; Advogado: Matheus José Theodoro (OAB:
168303/SP); Interessado: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões Martins Padilha
(OAB: 270807/SP) (Procurador)
1098500-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1098500-85.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais; Advogada: Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP); Advogado: Richard Abecassis (OAB: 251363/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador)
1501507-71.2023.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501507-71.2023.8.26.0306; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de José Bonifácio; Advogado: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) (Procurador); Apelada: Zulmira Martins da Silva
1500022-48.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500022-48.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Mizael Xavier El Jarouch; Advogado: Ricardo Andrade dos Santos (OAB: 272364/SP); Advogada: Mariana Gonçalves
Leite Lima (OAB: 470772/SP); Advogada: Gabriela Medeiros de Faria (OAB: 508254/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º