Processo ativo
Município de Jacupiranga; Advogado: Giuliano
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1001383-47.2021.8.26.0620
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Partes e Advogados
Apelado: Município de Jacupiran *** Município de Jacupiranga; Advogado: Giuliano
Apdo: Apamir - Associação de P *** Apamir - Associação de Proteção e Assistência À
Apte: Erica *** Erica Pontes
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP); Apte/A *** Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP); Apte/Apdo: Apamir - Associação de Proteção e Assistência À
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Hamad; Advogado: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP); Apte/Apdo: Apamir - Associação de Proteção e Assistência À
Maternidade e À Infância de Registro; Advogado: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB: 280849/SP); Apda/Apte: Erica Pontes
Mendes; Advogada: Telma Nazare Santos Cunha (OAB: 210982/SP); Apelado: Município de Jacupi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ranga; Advogado: Giuliano
Norberto Fogaça (OAB: 314749/SP) (Procurador); Advogada: Raquel Cirino de Souza Boti (OAB: 270657/SP) (Procurador);
Interessado: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde; Advogado: Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 26/06/2025
1001383-47.2021.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1001383-47.2021.8.26.0620; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP);
Apdo/Apte: João Domingues Veiga; Advogado: Renato Gabriel Leal (OAB: 228463/SP); RepreLeg: José Benedito Veiga
0006297-93.2002.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0006297-93.2002.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Reginaldo Passos; Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Coest Construtora Sa; Advogado: Luiz Antonio
Reali Fragoso (OAB: 20417/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Advogado: Andre Guena Reali Fragoso (OAB:
149190/SP); Apelado: Acácio Kato e outro; Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Apelado: Rogério Studart Lopes
e outros; Advogado: Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Advogado:
Rogerio Lauria Tucci (OAB: 7458/SP); Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto (Espólio); Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/
SP); Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Invtante: Virginia
Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto; Apelado: Haroldo Ferreira; Advogado: Estanislau Meliunas Neto (OAB: 287974/SP);
Apelada: Lourdes Breseghello Braun e outro; Advogada: Venessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB: 288455/SP); Advogado:
Alison Mateus da Silva (OAB: 237438/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Apelado: Gustavo Mendes Passos;
Advogado: Alfredo Lalia Filho (OAB: 92165/SP); Apelado: João Capezzutti Netto (Espólio); Advogado: Arthur Jorge Santos (OAB:
134769/SP); Invtante: Sueli Dutra Capezzutti; Apelado: Luiz Paulo Braga Braum; Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB:
12316/SP); Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1008004-74.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008004-74.2022.8.26.0604; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Transmaquina Transportes de Maquinas Ltda; Advogado: Caio Vinícius Kuster Cunha (OAB: 11259/ES); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
1027255-55.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027255-55.2020.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Anesio Aparecido Lima; Advogado: Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) (Causa própria); Apelado: Município de
Sorocaba; Advogada: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador); Interessado: Dh Empreendimentos e
Participações Ltda; Advogado: Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP)
1011018-21.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011018-21.2024.8.26.0079; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Rosemeire Debrassi; Advogado: Rafael Lourenço Iamundo (OAB: 297406/SP); Advogado: Newton Colenci
Junior (OAB: 110939/SP); Apelado: Município de Botucatu; Advogado: Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/06/2025
1035428-09.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035428-09.2022.8.26.0405; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo:
Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apda/Apte: Jaqueline
Arruda Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1002273-51.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002273-51.2018.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Condomínio Paineiras Center; Advogado: Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP); Advogado:
Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP)
(Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 30/06/2025
1000520-27.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000520-27.2024.8.26.0090; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Hamad; Advogado: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP); Apte/Apdo: Apamir - Associação de Proteção e Assistência À
Maternidade e À Infância de Registro; Advogado: Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira (OAB: 280849/SP); Apda/Apte: Erica Pontes
Mendes; Advogada: Telma Nazare Santos Cunha (OAB: 210982/SP); Apelado: Município de Jacupi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ranga; Advogado: Giuliano
Norberto Fogaça (OAB: 314749/SP) (Procurador); Advogada: Raquel Cirino de Souza Boti (OAB: 270657/SP) (Procurador);
Interessado: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde; Advogado: Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 26/06/2025
1001383-47.2021.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 1001383-47.2021.8.26.0620; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/
Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP);
Apdo/Apte: João Domingues Veiga; Advogado: Renato Gabriel Leal (OAB: 228463/SP); RepreLeg: José Benedito Veiga
0006297-93.2002.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0006297-93.2002.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Reginaldo Passos; Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Coest Construtora Sa; Advogado: Luiz Antonio
Reali Fragoso (OAB: 20417/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Advogado: Andre Guena Reali Fragoso (OAB:
149190/SP); Apelado: Acácio Kato e outro; Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Apelado: Rogério Studart Lopes
e outros; Advogado: Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Advogado:
Rogerio Lauria Tucci (OAB: 7458/SP); Apelado: Alvaro Luz Franco Pinto (Espólio); Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/
SP); Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Invtante: Virginia
Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto; Apelado: Haroldo Ferreira; Advogado: Estanislau Meliunas Neto (OAB: 287974/SP);
Apelada: Lourdes Breseghello Braun e outro; Advogada: Venessa Pereira Teixeira Nascimento (OAB: 288455/SP); Advogado:
Alison Mateus da Silva (OAB: 237438/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP); Apelado: Gustavo Mendes Passos;
Advogado: Alfredo Lalia Filho (OAB: 92165/SP); Apelado: João Capezzutti Netto (Espólio); Advogado: Arthur Jorge Santos (OAB:
134769/SP); Invtante: Sueli Dutra Capezzutti; Apelado: Luiz Paulo Braga Braum; Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB:
12316/SP); Advogado: Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP); Advogado: Takeitiro Takahashi (OAB: 40063/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1008004-74.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008004-74.2022.8.26.0604; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Transmaquina Transportes de Maquinas Ltda; Advogado: Caio Vinícius Kuster Cunha (OAB: 11259/ES); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador)
1027255-55.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027255-55.2020.8.26.0602; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Anesio Aparecido Lima; Advogado: Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP) (Causa própria); Apelado: Município de
Sorocaba; Advogada: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador); Interessado: Dh Empreendimentos e
Participações Ltda; Advogado: Anesio Aparecido Lima (OAB: 97610/SP)
1011018-21.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011018-21.2024.8.26.0079; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Rosemeire Debrassi; Advogado: Rafael Lourenço Iamundo (OAB: 297406/SP); Advogado: Newton Colenci
Junior (OAB: 110939/SP); Apelado: Município de Botucatu; Advogado: Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 28/06/2025
1035428-09.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035428-09.2022.8.26.0405; Assunto: Serviços de Saúde; Apte/Apdo:
Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apda/Apte: Jaqueline
Arruda Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1002273-51.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002273-51.2018.8.26.0309; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Condomínio Paineiras Center; Advogado: Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP); Advogado:
Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP)
(Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 30/06/2025
1000520-27.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000520-27.2024.8.26.0090; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º