Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Municipio de Jandira
ISS/ Imposto sobre Serviços;
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Identificação
Nº Processo: 1506457-23.2018.8.26.0299
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SEF - Setor de
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Ação: Ltda
Partes e Advogados
Apelado: Sindicato dos T *** Sindicato dos Trabalhadores de
Apte: Helena Orosco Lopes *** Helena Orosco Lopes e outros; Advogada:
Autor(es): Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelada: Almor Com e, Estado de São Paulo, Advogado: José Ângelo R *** Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelada: Almor Com e, Estado de São Paulo, Advogado: José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545, Apelado: Jose Silva, Município de São Paulo, Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583, Apelado: Bmb Abc Serviços
Advogado(s): Monique Lopes Matias (OAB: 424994, SP), Interessado: *** Monique Lopes Matias (OAB: 424994, SP), Interessado: Dersa, Desenvolvimento Rodoviário S, Advogado: José
Advogados e OAB
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670 *** Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Almor Com e
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1506457-23.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506457-23.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviço ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Almor Com e
Representacao Ltda
1502495-95.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502495-95.2022.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
São Paulo; Advogado: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato dos Trabalhadores de
Empresas de Transporte Metroviários Em Emp. Op. de Veíc. S/ Trilhos No Estado de São Paul; Advogada: Eliana Renno Villela
(OAB: 148387/SP)
1000639-07.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000639-07.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento
da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Regina Carvalho Caruzo (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz
Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci
(OAB: 246319/SP) (Procurador); Advogada: Jacqueline Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 184109/SP) (Procurador); Advogada:
Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
1521902-92.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1521902-92.2023.8.26.0562; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Apelado: Município de
Santos; Advogada: Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) (Procurador)
1521041-95.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521041-95.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Andre Medeiros de
Araujo
1024694-61.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024694-61.2017.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcelo Figueiredo Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Franssilene
dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB:
157640/SP) (Procurador); Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
0006951-41.2007.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Desapropriação; Nº origem: 0006951-41.2007.8.26.0268; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador); Apelado: Jose Silva
Imóveis Ltda; Advogada: Ana Claudia Teles Silva (OAB: 143086/SP); Advogado: André Gabriel Hatoun Filho (OAB: 155944/SP);
Advogada: Monique Lopes Matias (OAB: 424994/SP); Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Advogado: José
Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador)
1074101-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Consignação em Pagamento; Nº origem: 1074101-89.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador); Apelado: Bmb Abc Serviços
Médicos Ltda – Me; Advogado: Claudio Antonio Gerencio Junior (OAB: 267851/SP); Advogado: Caio Augusto Langone Crosta
(OAB: 285567/SP); Advogado: Bruno Muffo Rangel Pereira (OAB: 256841/SP)
1057115-43.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057115-43.2024.8.26.0576; Assunto: ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rrjunior Administração
de Bens e Participações Ltda e outro; Advogado: Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP); Advogado: Rodrigo Narcizo
Gaudio (OAB: 310242/SP)
1508057-11.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508057-11.2020.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Antonio Mendes
1002829-83.2020.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Desapropriação;
Nº origem: 1002829-83.2020.8.26.0244; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Municipio de Ilha Comprida; Advogado:
Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) (Procurador); Apda/Apte: Helena Orosco Lopes e outros; Advogada:
Roseli da Ponte Reis dos Santos (OAB: 319470/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1506457-23.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506457-23.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviço ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Almor Com e
Representacao Ltda
1502495-95.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502495-95.2022.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
São Paulo; Advogado: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato dos Trabalhadores de
Empresas de Transporte Metroviários Em Emp. Op. de Veíc. S/ Trilhos No Estado de São Paul; Advogada: Eliana Renno Villela
(OAB: 148387/SP)
1000639-07.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000639-07.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento
da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Regina Carvalho Caruzo (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz
Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci
(OAB: 246319/SP) (Procurador); Advogada: Jacqueline Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 184109/SP) (Procurador); Advogada:
Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador)
1521902-92.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1521902-92.2023.8.26.0562; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Apelado: Município de
Santos; Advogada: Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) (Procurador)
1521041-95.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521041-95.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Andre Medeiros de
Araujo
1024694-61.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024694-61.2017.8.26.0053; Assunto: Tratamento da
Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcelo Figueiredo Ferreira (Justiça Gratuita); Advogada: Franssilene
dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB:
157640/SP) (Procurador); Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
0006951-41.2007.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Desapropriação; Nº origem: 0006951-41.2007.8.26.0268; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador); Apelado: Jose Silva
Imóveis Ltda; Advogada: Ana Claudia Teles Silva (OAB: 143086/SP); Advogado: André Gabriel Hatoun Filho (OAB: 155944/SP);
Advogada: Monique Lopes Matias (OAB: 424994/SP); Interessado: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A; Advogado: José
Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador)
1074101-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Consignação em Pagamento; Nº origem: 1074101-89.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador); Apelado: Bmb Abc Serviços
Médicos Ltda – Me; Advogado: Claudio Antonio Gerencio Junior (OAB: 267851/SP); Advogado: Caio Augusto Langone Crosta
(OAB: 285567/SP); Advogado: Bruno Muffo Rangel Pereira (OAB: 256841/SP)
1057115-43.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057115-43.2024.8.26.0576; Assunto: ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rrjunior Administração
de Bens e Participações Ltda e outro; Advogado: Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP); Advogado: Rodrigo Narcizo
Gaudio (OAB: 310242/SP)
1508057-11.2020.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508057-11.2020.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Antonio Mendes
1002829-83.2020.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Desapropriação;
Nº origem: 1002829-83.2020.8.26.0244; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Municipio de Ilha Comprida; Advogado:
Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) (Procurador); Apda/Apte: Helena Orosco Lopes e outros; Advogada:
Roseli da Ponte Reis dos Santos (OAB: 319470/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º