Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Municipio de Jandira
Licença por Acidente
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Identificação
Nº Processo: 1032429-18.2023.8.26.0577
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara
Assunto: Licença por Acidente
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Autor(es): Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelado: Restaur *** Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelado: Restaurante, Estado de São Paulo, Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288, Apelante: São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Dominicio Jose da Silva (OAB: 337579/SP); Apela *** Dominicio Jose da Silva (OAB: 337579/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cardoso Teles; Advogado: Dominicio Jose da Silva (OAB: 337579/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1032429-18.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032429-18.2023.8.26.0577; Assunto: Licença por Acidente
em Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Apelada:
Alcione Moura da Silva Paulino; Advogada: Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP)
1504812-89.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504812-89.2023.8.26.0362; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP); Advogado: Carlos Eduardo
Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador); Apelado: Grancarnes Indústria e Comércio de Carnes Ltda; Advogado:
Pedro Corsino Valente (OAB: 51452/GO)
1082566-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082566-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel; Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel
(OAB: 73073/SP); Advogada: Talita Ferrari (OAB: 347771/SP); Advogada: Silvana Malaki de Moraes Pinto do Nascimento (OAB:
115014/SP)
1002483-77.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002483-77.2023.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda e outro; Soc. Advogados: Advocacia Feliciano
Soares (OAB: 13/SP); Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Apelado: Município de Tuiuti; Advogado:
Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador)
1000270-08.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000270-08.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB:
195904/RJ) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Casper Empreendimentos e Paticipaçoes Ltda; Advogado:
Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP)
1517159-62.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517159-62.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Restaurante
e Choperia Hawai Ltda Me
1099819-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099819-88.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Mariliz Cristina Coelho Pieretti e outro; Advogada: Katiane Bassetto (OAB:
371112/SP); Advogado: Nilson Roberto Simone (OAB: 214865/SP)
1089965-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089965-70.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Ayane Priscila Truchillio; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1507963-68.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507963-68.2017.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Maria
de Lourdes Ferreira; Apelada: Sebastiao Jacinto da Silva
1072292-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072292-64.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Apelado: Antonio Luis dos Santos; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Advogado:
Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP)
1003517-46.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003517-46.2023.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Regiane Firmino; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cardoso Teles; Advogado: Dominicio Jose da Silva (OAB: 337579/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1032429-18.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032429-18.2023.8.26.0577; Assunto: Licença por Acidente
em Serviço; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Apelada:
Alcione Moura da Silva Paulino; Advogada: Nayara Paula Rodrigues dos Santos (OAB: 530300/SP)
1504812-89.2023.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504812-89.2023.8.26.0362; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP); Advogado: Carlos Eduardo
Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador); Apelado: Grancarnes Indústria e Comércio de Carnes Ltda; Advogado:
Pedro Corsino Valente (OAB: 51452/GO)
1082566-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1082566-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel; Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel
(OAB: 73073/SP); Advogada: Talita Ferrari (OAB: 347771/SP); Advogada: Silvana Malaki de Moraes Pinto do Nascimento (OAB:
115014/SP)
1002483-77.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002483-77.2023.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda e outro; Soc. Advogados: Advocacia Feliciano
Soares (OAB: 13/SP); Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Apelado: Município de Tuiuti; Advogado:
Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador)
1000270-08.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000270-08.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB:
195904/RJ) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Casper Empreendimentos e Paticipaçoes Ltda; Advogado:
Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP)
1517159-62.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1517159-62.2017.8.26.0299; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Restaurante
e Choperia Hawai Ltda Me
1099819-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099819-88.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Mariliz Cristina Coelho Pieretti e outro; Advogada: Katiane Bassetto (OAB:
371112/SP); Advogado: Nilson Roberto Simone (OAB: 214865/SP)
1089965-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089965-70.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Ayane Priscila Truchillio; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1507963-68.2017.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507963-68.2017.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Maria
de Lourdes Ferreira; Apelada: Sebastiao Jacinto da Silva
1072292-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072292-64.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Apelado: Antonio Luis dos Santos; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Advogado:
Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP)
1003517-46.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003517-46.2023.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Regiane Firmino; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º