Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Municipio de Jandira
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Identificação
Nº Processo: 1522558-36.2017.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1523257-43.2019.8.26.0477; IPTU/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Odete Moreno Cene; Ficam as partes intimadas para se *** Odete Moreno Cene; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Autor(es): Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelada: Maria, M *** Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelada: Maria, Município de Bertioga, Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562, Apelada: Tais Jacob
Réu(s): Odete Moreno Cene, Ficam as partes intimadas para se *** Odete Moreno Cene, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773 *** Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Chafic
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1522558-36.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. urador);
Apelado: Odete Moreno Cene; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1523020-90.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1523020-90.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Chafic
Farah; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1523257-43.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1523257-43.2019.8.26.0477; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB:
178954/SP) (Procurador); Apelado: José Luiz Portella Camargo; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP);
Invtante: Carlos Alberto Campilongo Camargo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523529-21.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1523529-21.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Angelino
Antunes da Cruz; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1523626-58.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1523626-58.2024.8.26.0090; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP)
(Procurador); Apelado: Orsvp - Organização Religiosa São Vicente de Paulo,; Advogado: Heron Magalhães Leal (OAB: 173803/
RJ); Advogado: Cristopher Fernand Luro Pelissier (OAB: 212324/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525503-95.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1525503-95.2018.8.26.0299; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Maria
Conceição Aparecida Barrios; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1525550-51.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1525550-51.2017.8.26.0090; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Laercio Benko Lopes; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) (Causa
própria); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525736-98.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1525736-98.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Salvador Mario Postiglione (Espólio); Advogado: Bruno Rodrigues da Silva
(OAB: 459429/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1525765-72.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de
Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1525765-72.2017.8.26.0075; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Tais Jacob
Confecçoes-me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1522558-36.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Proc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. urador);
Apelado: Odete Moreno Cene; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1523020-90.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1523020-90.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Chafic
Farah; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1523257-43.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1523257-43.2019.8.26.0477; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB:
178954/SP) (Procurador); Apelado: José Luiz Portella Camargo; Advogado: Jurandir França de Siqueira (OAB: 192608/SP);
Invtante: Carlos Alberto Campilongo Camargo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523529-21.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1523529-21.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Angelino
Antunes da Cruz; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1523626-58.2024.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1523626-58.2024.8.26.0090; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP)
(Procurador); Apelado: Orsvp - Organização Religiosa São Vicente de Paulo,; Advogado: Heron Magalhães Leal (OAB: 173803/
RJ); Advogado: Cristopher Fernand Luro Pelissier (OAB: 212324/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525503-95.2018.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Jandira; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1525503-95.2018.8.26.0299; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelada: Maria
Conceição Aparecida Barrios; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1525550-51.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1525550-51.2017.8.26.0090; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Laercio Benko Lopes; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) (Causa
própria); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525736-98.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1525736-98.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Salvador Mario Postiglione (Espólio); Advogado: Bruno Rodrigues da Silva
(OAB: 459429/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1525765-72.2017.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de
Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1525765-72.2017.8.26.0075; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador); Apelada: Tais Jacob
Confecçoes-me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º