Processo ativo
Município de Jundiaí; Advogada: Creonice de
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 1547997-96.2018.8.26.0090
Vara: Vara das Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Apelado: Município de Jundiaí; *** Município de Jundiaí; Advogada: Creonice de
Advogados e OAB
Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 1 *** Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547997-96.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Procurador); Apelado:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP)
1001094-44.2002.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001094-44.2002.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Hospital
Santa Elisa Ltda; Advogado: Augusto Melo Rosa (OAB: 138922/SP); Apelado: Município de Jundiaí; Advogada: Creonice de
Fatima Couto (OAB: 73232/SP); Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP); Advogado: Bruno Maduro Sampaio
(OAB: 321363/SP) (Procurador)
1099337-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099337-43.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Volpi Empreendimentos Imobiliários
Spe Ltda; Advogada: Jovenilde Raquel de Aquino (OAB: 262244/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio
Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP)
1507761-72.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507761-72.2023.8.26.0302; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Mineiros do
Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP); Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1560403-52.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1560403-52.2018.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Bolsa Nacional de Imóveis Perícias e Avaliações Ltda.; Advogado: Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB: 99967/SP);
Advogado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny
Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
0009518-15.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara
Cível; Nº origem: 0009518-15.2024.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
Bruno Rivadavia Rodrigues; Advogado: Guilherme Bezerra Guimarães (OAB: 396443/SP); Recorrido: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
1500379-42.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500379-42.2023.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador); Apelado: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Apelada: Eduardo Tadeu da Silva
1000971-28.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000971-28.2019.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante:
Conjunto Comercial do Silvio Romero Plaza Shopping; Advogado: Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB: 229643/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP)
1010950-83.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010950-83.2024.8.26.0269; Assunto: VESTIBULAR;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: João Pedro Martins de Oliveira Medeiros; Advogado: Luiz Fernando Fama (OAB:
223468/SP); Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1004823-53.2022.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1004823-53.2022.8.26.0220; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Tobias
Schaefer e outro; Advogado: Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP); Apelado: Município de Guaratinguetá;
Advogada: Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) (Procurador)
1006921-93.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Avaré; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006921-93.2024.8.26.0073; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Leticia dos Santos Bittar; Advogado: Marco Antonio Aires Bittar (OAB: 391680/SP); Advogado: Pedro
Henrique dos Santos Bittar (OAB: 469097/SP)
1003607-92.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003607-92.2024.8.26.0218; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Wallace Arthur
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1547997-96.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Procurador); Apelado:
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP)
1001094-44.2002.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001094-44.2002.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Hospital
Santa Elisa Ltda; Advogado: Augusto Melo Rosa (OAB: 138922/SP); Apelado: Município de Jundiaí; Advogada: Creonice de
Fatima Couto (OAB: 73232/SP); Advogado: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP); Advogado: Bruno Maduro Sampaio
(OAB: 321363/SP) (Procurador)
1099337-43.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1099337-43.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Volpi Empreendimentos Imobiliários
Spe Ltda; Advogada: Jovenilde Raquel de Aquino (OAB: 262244/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio
Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP)
1507761-72.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507761-72.2023.8.26.0302; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Mineiros do
Tiete; Advogado: Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP); Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1560403-52.2018.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1560403-52.2018.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Bolsa Nacional de Imóveis Perícias e Avaliações Ltda.; Advogado: Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB: 99967/SP);
Advogado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny
Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
0009518-15.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara
Cível; Nº origem: 0009518-15.2024.8.26.0344; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido:
Bruno Rivadavia Rodrigues; Advogado: Guilherme Bezerra Guimarães (OAB: 396443/SP); Recorrido: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
1500379-42.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500379-42.2023.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Érika Pedrosa Padilha (OAB: 251561/SP) (Procurador); Apelado: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Apelada: Eduardo Tadeu da Silva
1000971-28.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000971-28.2019.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante:
Conjunto Comercial do Silvio Romero Plaza Shopping; Advogado: Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB: 229643/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP)
1010950-83.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010950-83.2024.8.26.0269; Assunto: VESTIBULAR;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: João Pedro Martins de Oliveira Medeiros; Advogado: Luiz Fernando Fama (OAB:
223468/SP); Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto
(OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1004823-53.2022.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 2ª Vara; Ação:
Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1004823-53.2022.8.26.0220; Assunto: Bens Públicos; Apelante: Tobias
Schaefer e outro; Advogado: Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP); Apelado: Município de Guaratinguetá;
Advogada: Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) (Procurador)
1006921-93.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Avaré; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006921-93.2024.8.26.0073; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Leticia dos Santos Bittar; Advogado: Marco Antonio Aires Bittar (OAB: 391680/SP); Advogado: Pedro
Henrique dos Santos Bittar (OAB: 469097/SP)
1003607-92.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003607-92.2024.8.26.0218; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Wallace Arthur
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º