Processo ativo
Município de Macaubal; Advogado: Hyago Fortes dos
Voluntária; Apelante: Aparecida Vieira de Lima;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000780-51.2024.8.26.0334
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Voluntária; Apelante: Aparecida Vieira de Lima;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Macaubal; Ad *** Município de Macaubal; Advogado: Hyago Fortes dos
Apdo: Juliano Rezende dos Santos; Advogado: Jaime Kuweipu L *** Juliano Rezende dos Santos; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Apte: Estado de *** Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Hyago Fo *** Hyago Fortes dos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000780-51.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000780-51.2024.8.26.0334; Assunto: Voluntária; Apelante: Aparecida Vieira d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Lima;
Advogada: Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB: 357380/SP); Apelado: Município de Macaubal; Advogado: Hyago Fortes dos
Santos (OAB: 399781/SP) (Procurador)
3000440-44.2012.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 3000440-44.2012.8.26.0609; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Marcos
Antonio Matias Pinto e outro; Advogado: Ricardo Marcondes Marreti (OAB: 247856/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1501935-04.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501935-04.2024.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado:
Sorocaba Refrescos S/A; Advogado: Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP); Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB:
343510/SP); Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP)
1501187-92.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501187-92.2020.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelada: Moichee Factoring Sociedade de
Fomento Comerci; Advogado: Leandro Braga Ribeiro (OAB: 298488/SP); Advogado: Iuri Engel Francescutti (OAB: 126114/RJ)
1089922-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089922-36.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apte/
Apdo: Juliano Rezende dos Santos; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador)
1512328-11.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512328-11.2020.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/
MG) (Procurador); Apelada: Moichee Factoring Sociedade de Fomento Comerci; Advogado: Leandro Braga Ribeiro (OAB:
298488/SP); Advogado: Iuri Engel Francescutti (OAB: 126114/RJ)
1000781-69.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000781-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador); Apelado: Joao Rocha Medrado Neto; Advogada: Dyanne
Priscila de Assis Almeida Marzochi (OAB: 248997/SP)
1548439-91.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1548439-91.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador); Apelado: Acai
Assistência Médica – EIRELI; Advogado: Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP); Advogada: Ligia Valim Soares
de Mello (OAB: 346011/SP); Advogado: Eduardo Gutierrez (OAB: 137057/SP)
1003730-91.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003730-91.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador);
Apelado: Inca Re 19 Imobiliária e Participações do Brasil Ltda; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo
(OAB: 180623/SP)
1002518-94.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002518-94.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mauro Sergio de Andrade;
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1018985-53.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018985-53.2024.8.26.0068; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador);
Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da
Silveira (OAB: 340517/SP); Apelada: Clementina Galvão Ferro; Advogado: Arthur Amaral Bitencourt (OAB: 524859/SP)
0011370-06.1998.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000780-51.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000780-51.2024.8.26.0334; Assunto: Voluntária; Apelante: Aparecida Vieira d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Lima;
Advogada: Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB: 357380/SP); Apelado: Município de Macaubal; Advogado: Hyago Fortes dos
Santos (OAB: 399781/SP) (Procurador)
3000440-44.2012.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 3000440-44.2012.8.26.0609; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Marcos
Antonio Matias Pinto e outro; Advogado: Ricardo Marcondes Marreti (OAB: 247856/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1501935-04.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501935-04.2024.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador); Apelado:
Sorocaba Refrescos S/A; Advogado: Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP); Advogado: Fernando Augusto Watanabe Silva (OAB:
343510/SP); Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP)
1501187-92.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501187-92.2020.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: Município
de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Apelada: Moichee Factoring Sociedade de
Fomento Comerci; Advogado: Leandro Braga Ribeiro (OAB: 298488/SP); Advogado: Iuri Engel Francescutti (OAB: 126114/RJ)
1089922-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1089922-36.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apte/
Apdo: Juliano Rezende dos Santos; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo;
Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador)
1512328-11.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512328-11.2020.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/
MG) (Procurador); Apelada: Moichee Factoring Sociedade de Fomento Comerci; Advogado: Leandro Braga Ribeiro (OAB:
298488/SP); Advogado: Iuri Engel Francescutti (OAB: 126114/RJ)
1000781-69.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000781-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador); Apelado: Joao Rocha Medrado Neto; Advogada: Dyanne
Priscila de Assis Almeida Marzochi (OAB: 248997/SP)
1548439-91.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1548439-91.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador); Apelado: Acai
Assistência Médica – EIRELI; Advogado: Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP); Advogada: Ligia Valim Soares
de Mello (OAB: 346011/SP); Advogado: Eduardo Gutierrez (OAB: 137057/SP)
1003730-91.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003730-91.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador);
Apelado: Inca Re 19 Imobiliária e Participações do Brasil Ltda; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo
(OAB: 180623/SP)
1002518-94.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002518-94.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mauro Sergio de Andrade;
Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1018985-53.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018985-53.2024.8.26.0068; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador);
Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da
Silveira (OAB: 340517/SP); Apelada: Clementina Galvão Ferro; Advogado: Arthur Amaral Bitencourt (OAB: 524859/SP)
0011370-06.1998.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º