Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Marília
Taxa de Licenciamento
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Identificação
Nº Processo: 1501250-37.2023.8.26.0115
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SEF -
Assunto: Taxa de Licenciamento
Partes e Advogados
Apelado: Ivanildo Jose da Silva; Advogada: Rita Mara Lour *** Ivanildo Jose da Silva; Advogada: Rita Mara Lourenço da Silva (OAB: 494148/SP); Advogada: Fátima
Autor(es): Município de Marília, Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271, SP), Apelado: Glauco Dantas dos, Apelado: Claudemiro Natalino, Município de Taquaritinga, Advog *** Município de Marília, Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271, SP), Apelado: Glauco Dantas dos, Apelado: Claudemiro Natalino, Município de Taquaritinga, Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729, Recorrente, Sonia Aparecida Donizeti Nascimento, Advogado: Diego Ohara Messias (OAB: 317777, Apelado: Município de
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Henrique Tessa *** Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501250-37.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501250-37.2023.8.26.0115; Assunto: Taxa de Li ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP)
(Procurador); Apelado: Ivanildo Jose da Silva; Advogada: Rita Mara Lourenço da Silva (OAB: 494148/SP); Advogada: Fátima
Fhalzia Lima Baére (OAB: 484232/SP)
1003083-10.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003083-10.2023.8.26.0484; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador); Apelada: Maria das Graças
Ramos da Rocha Linhagem; Advogada: Fernanda Molina de Carvalho Stança (OAB: 235447/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador)
1501300-21.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501300-21.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Glauco Dantas dos
Santos
1501181-60.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501181-60.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Claudemiro Natalino
Monteiro Pereira
1000562-42.2023.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchas; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000562-42.2023.8.26.0145; Assunto: Servidão Administrativa; Apelante: F. C. R. e outro; Advogado:
Gabriel Gozzo (OAB: 342192/SP); Apelado: A. R. Q. de O.; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Advogado: Ângelo
Ary Gonçalves Pinto Junior (OAB: 289642/SP); Apelado: C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogada: Analucia Keler (OAB: 149615/
SP); Advogado: Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP); Apelado: M. de Q. R. e outro; Advogado: Luiz Nazareno Schiavinato (OAB:
90482/SP); Apelado: R. G. R.; Apelado: F. G. R.
1011501-75.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarujá; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011501-75.2022.8.26.0223; Assunto: Concessão; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Antonia Flor Gonçalves Soares; Advogada: Suelen Almeida da Costa (OAB: 420226/SP); Advogada: Barbara Vanessa
de Souza Marques Oliveira (OAB: 486575/SP); RepreLeg: Patrícia Gonçalves; RepreLeg: Alberto Pereira Rodrigues
1501673-65.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501673-65.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Maria
Aparecida Rosa Barbosa
1002557-89.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Taquaritinga; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002557-89.2024.8.26.0619; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Taquaritinga; Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: José Aparecido Martineli; Advogada: Adriana de Souza Vieira Davoglio (OAB: 254043/SP)
1002388-39.2017.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002388-39.2017.8.26.0590; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Iracema dos Santos Ribeiro; Advogada: Sarah dos Santos Aragão (OAB: 263242/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador)
1016430-30.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara da Infância e
Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016430-30.2022.8.26.0037; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: R. F.; Advogada: Mariana Scanes (OAB: 311314/SP); Advogada: Cleuza Genil dos Santos Scanes
(OAB: 127385/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Apelado: M. de
A.; Advogada: Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador)
1006718-77.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006718-77.2023.8.26.0361; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Sonia Aparecida Donizeti Nascimento; Advogado: Diego Ohara Messias (OAB: 317777/SP); Apelado: Município de
Biritiba Mirim; Advogado: Sergio Ricardo Mendes de Sousa (OAB: 304023/SP)
1501259-54.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501250-37.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501250-37.2023.8.26.0115; Assunto: Taxa de Li ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP)
(Procurador); Apelado: Ivanildo Jose da Silva; Advogada: Rita Mara Lourenço da Silva (OAB: 494148/SP); Advogada: Fátima
Fhalzia Lima Baére (OAB: 484232/SP)
1003083-10.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003083-10.2023.8.26.0484; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Município de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador); Apelada: Maria das Graças
Ramos da Rocha Linhagem; Advogada: Fernanda Molina de Carvalho Stança (OAB: 235447/SP); Interessado: Estado de São
Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador)
1501300-21.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501300-21.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Glauco Dantas dos
Santos
1501181-60.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501181-60.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Claudemiro Natalino
Monteiro Pereira
1000562-42.2023.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Conchas; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000562-42.2023.8.26.0145; Assunto: Servidão Administrativa; Apelante: F. C. R. e outro; Advogado:
Gabriel Gozzo (OAB: 342192/SP); Apelado: A. R. Q. de O.; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Advogado: Ângelo
Ary Gonçalves Pinto Junior (OAB: 289642/SP); Apelado: C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogada: Analucia Keler (OAB: 149615/
SP); Advogado: Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP); Apelado: M. de Q. R. e outro; Advogado: Luiz Nazareno Schiavinato (OAB:
90482/SP); Apelado: R. G. R.; Apelado: F. G. R.
1011501-75.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarujá; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011501-75.2022.8.26.0223; Assunto: Concessão; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Antonia Flor Gonçalves Soares; Advogada: Suelen Almeida da Costa (OAB: 420226/SP); Advogada: Barbara Vanessa
de Souza Marques Oliveira (OAB: 486575/SP); RepreLeg: Patrícia Gonçalves; RepreLeg: Alberto Pereira Rodrigues
1501673-65.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501673-65.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Maria
Aparecida Rosa Barbosa
1002557-89.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Taquaritinga; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002557-89.2024.8.26.0619; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Taquaritinga; Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: José Aparecido Martineli; Advogada: Adriana de Souza Vieira Davoglio (OAB: 254043/SP)
1002388-39.2017.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002388-39.2017.8.26.0590; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Iracema dos Santos Ribeiro; Advogada: Sarah dos Santos Aragão (OAB: 263242/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador)
1016430-30.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara da Infância e
Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016430-30.2022.8.26.0037; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: R. F.; Advogada: Mariana Scanes (OAB: 311314/SP); Advogada: Cleuza Genil dos Santos Scanes
(OAB: 127385/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Apelado: M. de
A.; Advogada: Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador)
1006718-77.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006718-77.2023.8.26.0361; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Sonia Aparecida Donizeti Nascimento; Advogado: Diego Ohara Messias (OAB: 317777/SP); Apelado: Município de
Biritiba Mirim; Advogado: Sergio Ricardo Mendes de Sousa (OAB: 304023/SP)
1501259-54.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º