Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Mineiros do Tiete
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1005424-67.2018.8.26.0198
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Maels *** Maelson da
Autor(es): Município de Mineiros do Tiete, Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468, SP), Apelado: Jf, Município de Presidente Bernardes, Advogado *** Município de Mineiros do Tiete, Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468, SP), Apelado: Jf, Município de Presidente Bernardes, Advogado: Roberlei Simao de Oliveira (OAB: 144578, Apelado, Município de Pitangueiras, Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325, Apelado: Empreendimentos
Advogado(s): Renato Chini dos Santos (OAB: 336817, SP), Advogado: *** Renato Chini dos Santos (OAB: 336817, SP), Advogado: William Calobrizi (OAB: 208309, Apelado: Instituto
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/ *** Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador); Apelado: Maelson da
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1005424-67.2018.8.26.0198; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Franco da Rocha; Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: Maelson da
Silva Barreto Me e outro; Advogada: Natália Michele Machado (OAB: 507176/SP)
1009963-80.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Nº
origem: 1009963-80.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniel Pereira da Silva (Justiça Gratuita);
Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Advogado: William Calobrizi (OAB: 208309/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1502221-58.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502221-58.2024.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa
Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado: Ivan Violin
1507771-19.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507771-19.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Jf
Imóveis e Administração Ltda
1053612-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Nº origem: 1053612-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo
Pereira da Cruz; Advogado: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
1000948-37.2023.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000948-37.2023.8.26.0480; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Presidente Bernardes; Advogado: Roberlei Simao de Oliveira (OAB: 144578/SP) (Procurador); Apelado:
João Batista Pinheiro e outro; Advogado: Bruno Sakamoto Trombeta (OAB: 378589/SP) (Convênio A.J/OAB)
1500357-86.2020.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500357-86.2020.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP)
1000471-45.2023.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000471-45.2023.8.26.0696; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Carolina Guerreiro da Silva Carnielo; Advogada: Ellen Christina Carnielo (OAB: 221185/SP); Apelado: Município de Guarani
D´oeste; Advogado: Valdenir das Dores Diogo (OAB: 165406/SP)
1001941-69.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001941-69.2024.8.26.0246; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio
de Ilha Solteira; Advogado: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) (Procurador); Apelada: Daniela Bonfim de Barros; Advogado:
Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP); Advogada: Natalia Andrioli da Silva (OAB: 387661/SP)
1504440-19.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504440-19.2018.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelado: Empreendimentos
Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP); Apelada: Marcos Rufino de Oliveira
1507770-34.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507770-34.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Jf
Imóveis e Administração Ltda
1062439-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes do
Trabalho; Nº origem: 1062439-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: João Valdir Okipney; Advogado:
Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB:
232734/SP) (Procurador)
0035095-63.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0035095-63.2022.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1005424-67.2018.8.26.0198; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Franco da Rocha; Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: Maelson da
Silva Barreto Me e outro; Advogada: Natália Michele Machado (OAB: 507176/SP)
1009963-80.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Nº
origem: 1009963-80.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniel Pereira da Silva (Justiça Gratuita);
Advogado: Renato Chini dos Santos (OAB: 336817/SP); Advogado: William Calobrizi (OAB: 208309/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
1502221-58.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502221-58.2024.8.26.0318; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Santa
Cruz da Conceição; Advogada: Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) (Procurador); Apelado: Ivan Violin
1507771-19.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507771-19.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Jf
Imóveis e Administração Ltda
1053612-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Nº origem: 1053612-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo
Pereira da Cruz; Advogado: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP)
1000948-37.2023.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara
Única; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000948-37.2023.8.26.0480; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Presidente Bernardes; Advogado: Roberlei Simao de Oliveira (OAB: 144578/SP) (Procurador); Apelado:
João Batista Pinheiro e outro; Advogado: Bruno Sakamoto Trombeta (OAB: 378589/SP) (Convênio A.J/OAB)
1500357-86.2020.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500357-86.2020.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogada: Ana Maria Bento de Almeida (OAB: 228978/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB:
166291/SP)
1000471-45.2023.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000471-45.2023.8.26.0696; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Carolina Guerreiro da Silva Carnielo; Advogada: Ellen Christina Carnielo (OAB: 221185/SP); Apelado: Município de Guarani
D´oeste; Advogado: Valdenir das Dores Diogo (OAB: 165406/SP)
1001941-69.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001941-69.2024.8.26.0246; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Municipio
de Ilha Solteira; Advogado: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) (Procurador); Apelada: Daniela Bonfim de Barros; Advogado:
Darley Barros Junior (OAB: 139029/SP); Advogada: Natalia Andrioli da Silva (OAB: 387661/SP)
1504440-19.2018.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504440-19.2018.8.26.0459; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelado: Empreendimentos
Imobiliários Soares Ss Ltda; Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP); Apelada: Marcos Rufino de Oliveira
1507770-34.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507770-34.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado: Jf
Imóveis e Administração Ltda
1062439-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes do
Trabalho; Nº origem: 1062439-31.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: João Valdir Okipney; Advogado:
Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB:
232734/SP) (Procurador)
0035095-63.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0035095-63.2022.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º