Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Mineiros do Tiete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1507736-59.2023.8.26.0302
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: SAF - Serviço de Anexo
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Socia *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno
Apdo: Município de *** Município de São Paulo;
Autor(es): Município de Mineiros do Tiete, Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468, SP), Apelado, Fade *** Município de Mineiros do Tiete, Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468, SP), Apelado, Fadel Transportes, Logística Ltda, Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675, Apelado: Município de
Advogado(s): Hélio Antônio Gonçalves Neto (OAB: 465959, SP), Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353, MG), Apelado: Instituto Nacional *** Hélio Antônio Gonçalves Neto (OAB: 465959, SP), Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353, MG), Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Advogada, Gabriele Tiemi dos Santos (OAB: 367666, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 4 *** Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1507736-59.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507736-59.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
0000252-06.2024.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000252-06.2024.8.26.0311; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador); Apelada: José Ferreira Pimenta;
Advogado: Hélio Antônio Gonçalves Neto (OAB: 465959/SP)
1000305-31.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 1ª Vara; Nº origem:
1000305-31.2024.8.26.0129; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sandro Augusto Rosa (Justiça Gratuita); Advogado:
Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno
de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1063269-70.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063269-70.2019.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Fadel Transportes e Logística Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador)
1000804-11.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Cível; Nº
origem: 1000804-11.2024.8.26.0292; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Roberto Xavier de Oliveira (Justiça Gratuita);
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
0005736-20.2010.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005736-20.2010.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogado: Luiz Fernando Fonseca Silva (OAB: 292431/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Eduardo
Oliveira Borge
1507726-15.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507726-15.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1000692-96.2022.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cesário Lange; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000692-96.2022.8.26.0232; Assunto: Convênio; Apelante: Município de Cesário Lange;
Advogada: Gabriele Tiemi dos Santos (OAB: 367666/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1005056-71.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª
Vara Cível; Nº origem: 1005056-71.2022.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Richard Piemonte (Justiça
Gratuita); Advogado: Helmar Pinheiro Farias (OAB: 232904/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP)
1008631-57.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008631-57.2017.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fam Plásticos Ltda. e outro; Advogado: José César Ricci
Filho (OAB: 257405/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador)
1002650-53.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002650-53.2023.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Paulo Alecio Bachin; Advogado: Jose Aparecido Buin (OAB: 74541/SP); Advogado: Thiago Arruda (OAB: 348157/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000631-78.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação: Tutela
Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000631-78.2025.8.26.0218; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: S. R. B.; Advogado:
Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: 155852/SP); Apelado: M. de G.
1010993-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010993-23.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1507736-59.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507736-59.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
0000252-06.2024.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Junqueirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000252-06.2024.8.26.0311; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador); Apelada: José Ferreira Pimenta;
Advogado: Hélio Antônio Gonçalves Neto (OAB: 465959/SP)
1000305-31.2024.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 1ª Vara; Nº origem:
1000305-31.2024.8.26.0129; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sandro Augusto Rosa (Justiça Gratuita); Advogado:
Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Adriano Bueno
de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1063269-70.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063269-70.2019.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Fadel Transportes e Logística Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador)
1000804-11.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 1ª Vara Cível; Nº
origem: 1000804-11.2024.8.26.0292; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Roberto Xavier de Oliveira (Justiça Gratuita);
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Leticia Aroni Zeber (OAB: 148120/SP) (Procurador)
0005736-20.2010.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005736-20.2010.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogado: Luiz Fernando Fonseca Silva (OAB: 292431/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Eduardo
Oliveira Borge
1507726-15.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507726-15.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1000692-96.2022.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cesário Lange; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000692-96.2022.8.26.0232; Assunto: Convênio; Apelante: Município de Cesário Lange;
Advogada: Gabriele Tiemi dos Santos (OAB: 367666/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1005056-71.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª
Vara Cível; Nº origem: 1005056-71.2022.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Richard Piemonte (Justiça
Gratuita); Advogado: Helmar Pinheiro Farias (OAB: 232904/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP)
1008631-57.2017.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008631-57.2017.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fam Plásticos Ltda. e outro; Advogado: José César Ricci
Filho (OAB: 257405/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador)
1002650-53.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002650-53.2023.8.26.0533; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Paulo Alecio Bachin; Advogado: Jose Aparecido Buin (OAB: 74541/SP); Advogado: Thiago Arruda (OAB: 348157/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000631-78.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação: Tutela
Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000631-78.2025.8.26.0218; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: S. R. B.; Advogado:
Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: 155852/SP); Apelado: M. de G.
1010993-23.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010993-23.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º