Processo ativo
Município de Mongaguá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002135-34.2023.8.26.0366
Vara: Única; Execução Fiscal; 1002197-09.2019.8.26.0627; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Município de Mongaguá; Ficam as partes *** Município de Mongaguá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Augusto Kuano (OAB: 274723/SP) (Procurador); *** Rodrigo Augusto Kuano (OAB: 274723/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Rodrigo Augusto Kuano (OAB: 274723/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002135-34.2023.8.26.0366; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
de Mongaguá; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002135-34.2023.8.26.0366; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Guilherme Henrique Neves
Krupensky (OAB: 164182/SP); Apelado: Município de Mongaguá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002176-40.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002176-40.2021.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogada: Ana Paula Moraes de Melo Bonatto (OAB: 264679/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002194-32.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002194-32.2022.8.26.0471; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP)
(Procurador); Apelado: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002197-09.2019.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002197-09.2019.8.26.0627; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelado: MARCIO
DONIZETE BALDO-ME; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002224-67.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002224-67.2022.8.26.0471; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP)
(Procurador); Apelado: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002282-38.2024.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Vargem Grande do Sul; 2ª Vara; Execução Fiscal; 1002282-38.2024.8.26.0653; Municipais; Apelante: Sae - Servico
Autonomo de Agua e Esgoto de Vargem Grande do Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador);
Advogado: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) (Procurador); Apelada: Lourdes Vidal Bruno; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002317-81.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002317-81.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP)
(Procurador); Apelado: Cleusa Maria Rodrigues - Açougue - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002420-16.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002420-16.2024.8.26.0132; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: M/RC)
(Procurador); Apelado: Spe São José das Borboletas I Ltda; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado:
Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002433-87.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002433-87.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Rodrigo Augusto Kuano (OAB: 274723/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002135-34.2023.8.26.0366; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
de Mongaguá; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002135-34.2023.8.26.0366; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Guilherme Henrique Neves
Krupensky (OAB: 164182/SP); Apelado: Município de Mongaguá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002176-40.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002176-40.2021.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador);
Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogada: Ana Paula Moraes de Melo Bonatto (OAB: 264679/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002194-32.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002194-32.2022.8.26.0471; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP)
(Procurador); Apelado: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002197-09.2019.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002197-09.2019.8.26.0627; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelado: MARCIO
DONIZETE BALDO-ME; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002224-67.2022.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Porto Feliz; Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1002224-67.2022.8.26.0471; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Porto Feliz; Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP)
(Procurador); Apelado: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002282-38.2024.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Vargem Grande do Sul; 2ª Vara; Execução Fiscal; 1002282-38.2024.8.26.0653; Municipais; Apelante: Sae - Servico
Autonomo de Agua e Esgoto de Vargem Grande do Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador);
Advogado: Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) (Procurador); Apelada: Lourdes Vidal Bruno; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002317-81.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002317-81.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP)
(Procurador); Apelado: Cleusa Maria Rodrigues - Açougue - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002420-16.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002420-16.2024.8.26.0132; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: M/RC)
(Procurador); Apelado: Spe São José das Borboletas I Ltda; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado:
Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002433-87.2021.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1002433-87.2021.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º