Processo ativo
Município de Mongaguá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 91-99) com fundamento no art.
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000263-47.2024.8.26.0366
Partes e Advogados
Apelado: Município de Mongaguá - Inadmito, pois, o recurs *** Município de Mongaguá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 91-99) com fundamento no art.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000263-47.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Savoy Imobiliária
Construtora Ltda - Apelado: Município de Mongaguá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 91-99) com fundamento no art.
1.030, V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gistrado(a) Raul De Felice - Advs: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Eric Ourique
de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Savoy Imobiliária
Construtora Ltda - Apelado: Município de Mongaguá - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 91-99) com fundamento no art.
1.030, V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Ma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gistrado(a) Raul De Felice - Advs: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Eric Ourique
de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - 1º andar