Processo ativo
Municipio de Monte Alto Sp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
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Identificação
Nº Processo: 0000466-20.2024.8.26.0368
Partes e Advogados
Apelado: Municipio de Monte Alto Sp - Apelado: Estado de São P *** Municipio de Monte Alto Sp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000466-20.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Apelante: Elaine Cristina Siqueira
Moura - Apelado: Municipio de Monte Alto Sp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.
AUTORA COM LESÃO O OMBRO ESQUERDO (LESÃO DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL), COM ENCAMINHAMENTO
PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO EM OUTUBRO/2022. CABIMENTO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO
JUSTIFICA O PRAZO DE MAIS DE DOIS 2 (ANOS) DESDE O ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA. O DECURSO DE PRAZO
TÃO LONGO, SEM SEQUER UMA PERSPECTIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO
À SAÚDE. FILA DE ESPERA QUE DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A
QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Terron (OAB: 509505/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) -
Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Moura - Apelado: Municipio de Monte Alto Sp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.
AUTORA COM LESÃO O OMBRO ESQUERDO (LESÃO DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL), COM ENCAMINHAMENTO
PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO EM OUTUBRO/2022. CABIMENTO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO
JUSTIFICA O PRAZO DE MAIS DE DOIS 2 (ANOS) DESDE O ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA. O DECURSO DE PRAZO
TÃO LONGO, SEM SEQUER UMA PERSPECTIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO
À SAÚDE. FILA DE ESPERA QUE DEVE SER RAZOÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A
QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Terron (OAB: 509505/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) -
Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) - 16º Andar, Sala 1607