Processo ativo
Município de Olímpia; Advogada: Priscila
ITBI - Imposto de
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Identificação
Nº Processo: 1065771-06.2024.8.26.0053
Vara: 4ª Vara
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Apelado: Município de Olímpia *** Município de Olímpia; Advogada: Priscila
Apdo: Munic *** Município
Apte: Isabel Pe *** Isabel Pereira dos
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Mitsuo de Araujo (OAB: 344088/SP); Interessado: Mu *** Pedro Mitsuo de Araujo (OAB: 344088/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1065771-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1065771-06.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Manuel Delgado de Araujo;
Advogado: Pedro Mitsuo de Araujo (OAB: 344088/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1004723-14.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004723-14.2020.8.26.0400; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Cintia Roberta
Costa Souza; Advogado: Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB: 309979/SP); Apelado: Município de Olímpia; Advogada: Priscila
Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador)
1010466-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010466-37.2024.8.26.0053; Assunto: Moradia; Apte/Apdo: Município
de São Paulo; Advogado: Herico Carricondes Silva de Oliveira (OAB: 515700/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Isabel Pereira dos
Santos; Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Conpanhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab/sp; Advogado:
Luis Antonio Dantas (OAB: 115309/SP)
1500186-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500186-47.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Raimunda Sirqueira Silva; Advogada: Anai Arantes Rodrigues (OAB:
244488/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado:
Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador)
1000684-12.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000684-12.2024.8.26.0439; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Allana Taisa de Souza Brito; Advogada: Julia Caroline Viana (OAB: 485953/SP); Apelado: Município de Pereira Barreto;
Advogado: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato
Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador)
1095826-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095826-37.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana de Castro Lugli; Advogada: Christiane de Fatima Aparecida de Souza Passos
(OAB: 182144/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
1008370-74.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008370-74.2024.8.26.0562; Assunto: Municipais; Apelante: Umberto
Claudino da Hora Junior; Advogado: Lucas Freire Braga (OAB: 314836/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Custodio
Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador)
1005580-33.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005580-33.2025.8.26.0223; Assunto: Municipais; Apelante: Sandra Regina
Leonel Marques de Souza; Advogado: Sergio Marques de Souza Filho (OAB: 210973/SP); Apelado: Município de Guarujá
1003721-18.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003721-18.2024.8.26.0481; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelada: Danielle Ribeiro da Silva;
Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP); Advogada: Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/SP)
1002420-16.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002420-16.2024.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: M/RC) (Procurador);
Apelado: Spe São José das Borboletas I Ltda; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique
Miranda Belotti (OAB: 237635/SP)
0000854-39.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000854-39.2024.8.26.0103; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Municipio de Caconde; Advogado: Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) (Procurador); Apelada:
Vera Lúcia Bonoto Palagano; Advogado: Valdeir Donizetti do Prado (OAB: 328327/SP); Advogada: Elaine Tardelli Marçulli
Espindola (OAB: 137646/SP)
1084745-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1065771-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1065771-06.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Impo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Manuel Delgado de Araujo;
Advogado: Pedro Mitsuo de Araujo (OAB: 344088/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1004723-14.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004723-14.2020.8.26.0400; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Cintia Roberta
Costa Souza; Advogado: Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB: 309979/SP); Apelado: Município de Olímpia; Advogada: Priscila
Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) (Procurador)
1010466-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010466-37.2024.8.26.0053; Assunto: Moradia; Apte/Apdo: Município
de São Paulo; Advogado: Herico Carricondes Silva de Oliveira (OAB: 515700/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Isabel Pereira dos
Santos; Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Conpanhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab/sp; Advogado:
Luis Antonio Dantas (OAB: 115309/SP)
1500186-47.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500186-47.2024.8.26.0053; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Raimunda Sirqueira Silva; Advogada: Anai Arantes Rodrigues (OAB:
244488/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado:
Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador)
1000684-12.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000684-12.2024.8.26.0439; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Allana Taisa de Souza Brito; Advogada: Julia Caroline Viana (OAB: 485953/SP); Apelado: Município de Pereira Barreto;
Advogado: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Hugo Vechiato
Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador)
1095826-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095826-37.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana de Castro Lugli; Advogada: Christiane de Fatima Aparecida de Souza Passos
(OAB: 182144/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
1008370-74.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008370-74.2024.8.26.0562; Assunto: Municipais; Apelante: Umberto
Claudino da Hora Junior; Advogado: Lucas Freire Braga (OAB: 314836/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Custodio
Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador)
1005580-33.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005580-33.2025.8.26.0223; Assunto: Municipais; Apelante: Sandra Regina
Leonel Marques de Souza; Advogado: Sergio Marques de Souza Filho (OAB: 210973/SP); Apelado: Município de Guarujá
1003721-18.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003721-18.2024.8.26.0481; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Apelada: Danielle Ribeiro da Silva;
Advogado: Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP); Advogada: Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/SP)
1002420-16.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002420-16.2024.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogado: Maria Paula de Cassia Righini Cedin (OAB: M/RC) (Procurador);
Apelado: Spe São José das Borboletas I Ltda; Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP); Advogado: Murilo Henrique
Miranda Belotti (OAB: 237635/SP)
0000854-39.2024.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000854-39.2024.8.26.0103; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Municipio de Caconde; Advogado: Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) (Procurador); Apelada:
Vera Lúcia Bonoto Palagano; Advogado: Valdeir Donizetti do Prado (OAB: 328327/SP); Advogada: Elaine Tardelli Marçulli
Espindola (OAB: 137646/SP)
1084745-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º