Processo ativo
Municipio de Paraguaçu
Enquadramento;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0003529-13.2018.8.26.0417
Vara: 3ª Vara;
Assunto: Enquadramento;
Partes e Advogados
Apelado: Municipio d *** Municipio de Paraguaçu
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Advog *** Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Advogado: André Luís de Toledo Araújo (OAB: 208061/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0003529-13.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003529-13.2018.8.26.0417; Assunto: Enqu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adramento;
Apelante: Cristiane Barral de Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Advogado: André Luís de Toledo Araújo (OAB: 208061/SP)
1006580-98.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapecerica da Serra;
Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006580-98.2023.8.26.0268; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Patrícia Zillig Cintra dos Santos
(OAB: 202664/SP) (Procurador); Apelada: Telma Sueli Petiz; Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP);
Advogada: Mariana Ribeiro da Silva (OAB: 262538/SP)
1008176-16.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008176-16.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rita de
Cassia Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1500975-46.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500975-46.2024.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Marília;
Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Anderson de Souza
1001071-93.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001071-93.2022.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Terezinha Duarte da Conceição; Advogada: Monica Aparecida Ferreira (OAB: 219881/SP)
1005196-29.2017.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franco da Rocha;
Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1005196-29.2017.8.26.0198; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador);
Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador); Advogada: Mariana Chalegre Santiago (OAB: 391207/SP)
(Procurador); Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gilcle -
Acessorios para Autos e Chaveiro Ltda Me; Advogada: Ana Gabriella Tenório de Lima (OAB: 419832/SP)
1001061-93.2023.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001061-93.2023.8.26.0543; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP); Advogado: Gustavo
Martinez Maza (OAB: 434237/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP); Apelado: Azul Companhia de
Seguros Gerais; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
0010552-96.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010552-96.2024.8.26.0482; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Alvares Machado; Advogado: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP); Advogada: Giselle Hirano Gomes
(OAB: 202821/SP); Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP); Apelado: Juízo Corregedor da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Presidente Prudente
1500979-83.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500979-83.2024.8.26.0344; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Reginaldo Gimenez
Pereira da Silva 95485759904
1004501-19.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004501-19.2023.8.26.0666; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Holambra; Advogada: Ana Paula Martins Ramos (OAB: 248026/SP) (Procurador); Apelado:
Camparini Terraplenagem Ltda Epp
1501049-03.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501049-03.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Claudia Elaine
Ramos (E outros(as)); Apelado: Sandro Sergio dos Santos Lopes
1004621-91.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004621-91.2022.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Messias
Coelho Feitosa (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Machado dos Santos (OAB: 392921/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0003529-13.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0003529-13.2018.8.26.0417; Assunto: Enqu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adramento;
Apelante: Cristiane Barral de Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Advogado: André Luís de Toledo Araújo (OAB: 208061/SP)
1006580-98.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapecerica da Serra;
Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006580-98.2023.8.26.0268; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de Itapecerica da Serra; Advogada: Patrícia Zillig Cintra dos Santos
(OAB: 202664/SP) (Procurador); Apelada: Telma Sueli Petiz; Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP);
Advogada: Mariana Ribeiro da Silva (OAB: 262538/SP)
1008176-16.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008176-16.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rita de
Cassia Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1500975-46.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500975-46.2024.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Marília;
Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Anderson de Souza
1001071-93.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1001071-93.2022.8.26.0666; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelada: Terezinha Duarte da Conceição; Advogada: Monica Aparecida Ferreira (OAB: 219881/SP)
1005196-29.2017.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Franco da Rocha;
Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1005196-29.2017.8.26.0198; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de Franco da Rocha; Advogado: Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador);
Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador); Advogada: Mariana Chalegre Santiago (OAB: 391207/SP)
(Procurador); Advogado: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Gilcle -
Acessorios para Autos e Chaveiro Ltda Me; Advogada: Ana Gabriella Tenório de Lima (OAB: 419832/SP)
1001061-93.2023.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001061-93.2023.8.26.0543; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a.; Advogado: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP); Advogado: Gustavo
Martinez Maza (OAB: 434237/SP); Advogado: Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP); Apelado: Azul Companhia de
Seguros Gerais; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
0010552-96.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0010552-96.2024.8.26.0482; Assunto: Municipais; Apelante:
Município de Alvares Machado; Advogado: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB: 297263/SP); Advogada: Giselle Hirano Gomes
(OAB: 202821/SP); Advogado: Adriano Gimenez Stuani (OAB: 137768/SP); Apelado: Juízo Corregedor da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Presidente Prudente
1500979-83.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500979-83.2024.8.26.0344; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Reginaldo Gimenez
Pereira da Silva 95485759904
1004501-19.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004501-19.2023.8.26.0666; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Holambra; Advogada: Ana Paula Martins Ramos (OAB: 248026/SP) (Procurador); Apelado:
Camparini Terraplenagem Ltda Epp
1501049-03.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501049-03.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: Claudia Elaine
Ramos (E outros(as)); Apelado: Sandro Sergio dos Santos Lopes
1004621-91.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004621-91.2022.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Messias
Coelho Feitosa (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Machado dos Santos (OAB: 392921/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º