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Municipio de Paraguaçu
Auxílio-Alimentação; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1000095-98.2024.8.26.0510
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Municipio d *** Municipio de Paraguaçu
Advogados e OAB
Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador) *** Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador); Apelada: Andreia Cristina Costa; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000095-98.2024.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Município de Rio Claro; Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador); Apelada: Andreia C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ristina Costa; Advogada:
Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP); Advogada: Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP)
0003393-16.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003393-16.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Loudes de
Fatima Damásio Gomes Monteiro; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1069115-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069115-92.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: José Junior dos Santos Souza; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Diretor do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/sp; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1000635-91.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cajamar; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000635-91.2024.8.26.0108; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rodrigo Alves da Silva; Advogado: Silvio Martellini (OAB: 179687/SP);
Interessado: Município de Cajamar; Advogado: Marcelino Pereira Maciel (OAB: 283083/SP) (Procurador)
0004037-56.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004037-56.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Jaqueline
Menezes Roks; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1021449-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021449-95.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Lucineire Gomes Marcelo de Souza; Advogada: Maria Fernanda Calixto Benassi (OAB: 509219/SP); Advogado:
Marcos Roberto de Souza (OAB: 251639/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio
(OAB: 172006/SP) (Procurador); Interessado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita
Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1088015-60.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088015-60.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Flavia Chain Contatore de Morais; Advogado: Fabio Cesar Savatin (OAB: 134250/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Interessado: Fundaçao para O Vestibular da
Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
0000100-03.2020.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Precatório; Nº origem: 0000100-03.2020.8.26.0115; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Município de Campo
Limpo Paulista; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado: Gran Venezia Construtora Ltda;
Advogado: Marcos David Lopes da Cruz (OAB: 298982/SP)
1010209-59.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1010209-59.2023.8.26.0566; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador);
Apelado: Wilson Pozzi Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Magda de Cassia Stephani Pozzi (OAB: 97428/SP)
0001611-66.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001611-66.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Eliana Gonçalves
dos Santos; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1003751-82.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003751-82.2022.8.26.0106; Assunto: Remoção; Apelante: Luciana Fernandes Games; Advogada:
Cristina Machado Renó (OAB: 146053/SP); Advogado: Willian Alex de Arruda Araujo (OAB: 460471/SP); Apelado: Município de
Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador)
1500017-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500017-60.2024.8.26.0053; Assunto: Urgência; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Pereira Goulart; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000095-98.2024.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Município de Rio Claro; Advogado: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) (Procurador); Apelada: Andreia C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ristina Costa; Advogada:
Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP); Advogada: Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP)
0003393-16.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003393-16.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Loudes de
Fatima Damásio Gomes Monteiro; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu
Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1069115-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069115-92.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: José Junior dos Santos Souza; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Diretor do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/sp; Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1000635-91.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cajamar; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000635-91.2024.8.26.0108; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Rodrigo Alves da Silva; Advogado: Silvio Martellini (OAB: 179687/SP);
Interessado: Município de Cajamar; Advogado: Marcelino Pereira Maciel (OAB: 283083/SP) (Procurador)
0004037-56.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004037-56.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Jaqueline
Menezes Roks; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1021449-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021449-95.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Lucineire Gomes Marcelo de Souza; Advogada: Maria Fernanda Calixto Benassi (OAB: 509219/SP); Advogado:
Marcos Roberto de Souza (OAB: 251639/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio
(OAB: 172006/SP) (Procurador); Interessado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita
Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1088015-60.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1088015-60.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Flavia Chain Contatore de Morais; Advogado: Fabio Cesar Savatin (OAB: 134250/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Interessado: Fundaçao para O Vestibular da
Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
0000100-03.2020.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Precatório; Nº origem: 0000100-03.2020.8.26.0115; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante: Município de Campo
Limpo Paulista; Advogado: Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador); Apelado: Gran Venezia Construtora Ltda;
Advogado: Marcos David Lopes da Cruz (OAB: 298982/SP)
1010209-59.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1010209-59.2023.8.26.0566; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador);
Apelado: Wilson Pozzi Neto (Justiça Gratuita); Advogada: Magda de Cassia Stephani Pozzi (OAB: 97428/SP)
0001611-66.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001611-66.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Eliana Gonçalves
dos Santos; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1003751-82.2022.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003751-82.2022.8.26.0106; Assunto: Remoção; Apelante: Luciana Fernandes Games; Advogada:
Cristina Machado Renó (OAB: 146053/SP); Advogado: Willian Alex de Arruda Araujo (OAB: 460471/SP); Apelado: Município de
Caieiras; Advogado: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador)
1500017-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1500017-60.2024.8.26.0053; Assunto: Urgência; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Antonio Pereira Goulart; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º