Processo ativo
Municipio de Paraguaçu Paulista;
ISS/ Imposto
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Identificação
Nº Processo: 1004863-90.2018.8.26.0053
Vara: 4ª
Assunto: ISS/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Municipio de Par *** Municipio de Paraguaçu Paulista;
Apdo: Município de São Paulo; Advogada: *** Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB:
Apte: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO L *** IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA.; Advogado: Luiz Roberto Peroba
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Rober *** Luiz Roberto Peroba
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004863-90.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004863-90.2018.8.26.0053; Assunto: ISS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. / Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB:
223788/SP) (Procurador); Apdo/Apte: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA.; Advogado: Luiz Roberto Peroba
Barbosa (OAB: 130824/SP); Advogado: Rodrigo de Sá Giarola (OAB: 173531/SP)
0001094-61.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001094-61.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Luciana de
Cassia Oliveira e Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista;
Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1041161-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041161-71.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Agios Georgios Empreendimentos
e Participações Ltda; Advogado: Jose Eduardo Branco (OAB: 146420/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
0004045-33.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004045-33.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Daniela Tamiris
Pedroso de Jesus; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista;
Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1010905-18.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010905-18.2023.8.26.0624; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Marco
Antonio Rodrigues Vieira; Advogada: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP); Advogada: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB:
272976/SP); Apelado: Município de Tatuí; Advogada: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador)
0019849-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019849-56.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante:
Thiago Sacramento Ribeiro de Souza; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador)
0000907-53.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000907-53.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Maria Odete de
Lima Pangoni; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
0021276-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0021276-88.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante:
Christian Augusto da Costa; Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1006400-07.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006400-07.2023.8.26.0099; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Karen Cristina Ferreira; Advogada: Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB: 483472/SP); Advogada: Eliane Conceição Oliveira
(OAB: 409051/SP); Apelante: Arthur da Cunha Ribeker 37167363847-me e outro; Advogada: Ana Claudia Franco Shirakashi
(OAB: 483472/SP); Apelado: Município de Bragança Paulista; Advogada: Priscila Tufani de Oliveira Barazoli (OAB: 162496/SP);
Apelado: Faros D’ Ajuda Associação de Proteção Aos Animais; Advogado: Paulo D´angelo Neto (OAB: 115490/SP); Advogado:
Icaro Augusto Funck de Lima (OAB: 436070/SP); Apelado: Jornal Mais Bragança e Acontece Bragança; Advogada: Andressa
Pereira Bueno (OAB: 471795/SP); Apelado: Emissoras Interioranas Ltda; Advogado: André Souza Vieira (OAB: 380236/SP);
Apelado: Portal de Notícias O Maior Site da Cidade; Advogada: Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB: 463696/SP); Advogado:
Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP); Advogada: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB: 426492/SP); Apelado: Jornal
Digital do Brasil Programa Chapa Quente; Advogado: Edison Cardoso de Sá (OAB: 416008/SP); Apelado: Fundação Bragantina
de Radio e Tv Educativa; Advogado: Ivan Moraes Risi (OAB: 23351/SP); Apelado: ANA MARIA DE OLIVEIRA; Advogado: Rodolfo
Roberto Prado (OAB: 351666/SP)
0000956-94.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000956-94.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Sandra Regina
de Oliveira; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1002546-31.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004863-90.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004863-90.2018.8.26.0053; Assunto: ISS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. / Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB:
223788/SP) (Procurador); Apdo/Apte: IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA.; Advogado: Luiz Roberto Peroba
Barbosa (OAB: 130824/SP); Advogado: Rodrigo de Sá Giarola (OAB: 173531/SP)
0001094-61.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001094-61.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Luciana de
Cassia Oliveira e Silva; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista;
Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1041161-71.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041161-71.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Agios Georgios Empreendimentos
e Participações Ltda; Advogado: Jose Eduardo Branco (OAB: 146420/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
0004045-33.2018.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004045-33.2018.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Daniela Tamiris
Pedroso de Jesus; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista;
Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1010905-18.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010905-18.2023.8.26.0624; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Marco
Antonio Rodrigues Vieira; Advogada: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP); Advogada: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB:
272976/SP); Apelado: Município de Tatuí; Advogada: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador)
0019849-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019849-56.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante:
Thiago Sacramento Ribeiro de Souza; Advogada: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador)
0000907-53.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000907-53.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Maria Odete de
Lima Pangoni; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
0021276-88.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0021276-88.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante:
Christian Augusto da Costa; Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1006400-07.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006400-07.2023.8.26.0099; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Karen Cristina Ferreira; Advogada: Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB: 483472/SP); Advogada: Eliane Conceição Oliveira
(OAB: 409051/SP); Apelante: Arthur da Cunha Ribeker 37167363847-me e outro; Advogada: Ana Claudia Franco Shirakashi
(OAB: 483472/SP); Apelado: Município de Bragança Paulista; Advogada: Priscila Tufani de Oliveira Barazoli (OAB: 162496/SP);
Apelado: Faros D’ Ajuda Associação de Proteção Aos Animais; Advogado: Paulo D´angelo Neto (OAB: 115490/SP); Advogado:
Icaro Augusto Funck de Lima (OAB: 436070/SP); Apelado: Jornal Mais Bragança e Acontece Bragança; Advogada: Andressa
Pereira Bueno (OAB: 471795/SP); Apelado: Emissoras Interioranas Ltda; Advogado: André Souza Vieira (OAB: 380236/SP);
Apelado: Portal de Notícias O Maior Site da Cidade; Advogada: Gabriela Gomes Saraiva Lemos (OAB: 463696/SP); Advogado:
Caio Eduardo de Aguirre (OAB: 146555/SP); Advogada: Beatriz Alves da Fonseca Pedrosa (OAB: 426492/SP); Apelado: Jornal
Digital do Brasil Programa Chapa Quente; Advogado: Edison Cardoso de Sá (OAB: 416008/SP); Apelado: Fundação Bragantina
de Radio e Tv Educativa; Advogado: Ivan Moraes Risi (OAB: 23351/SP); Apelado: ANA MARIA DE OLIVEIRA; Advogado: Rodolfo
Roberto Prado (OAB: 351666/SP)
0000956-94.2021.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000956-94.2021.8.26.0417; Assunto: Enquadramento; Apelante: Sandra Regina
de Oliveira; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Apelado: Municipio de Paraguaçu Paulista; Advogada:
Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador)
1002546-31.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º